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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2272166-51.2019.8.26.0000 SP 2272166-51.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/03/2020
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
Coimbra Schmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22721665120198260000_b0a08.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000151095

Decisão monocrática

40.359

Agravo de Instrumento nº 2272166-51.2019.8.26.0000 SÃO PAULO

Agravante: WILSON PINTO VIEIRA

Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº: 0033096-17.2018.8.26.0053

MM. Juiz de Direito: Dr. Antonio Augusto Galvão de França

Vistos.

Agravo de instrumento tirado em busca de reforma da decisão reproduzida a f. 59/60 destes, que declarou como pertencentes à antiga patrona do exequente, Dra. Cibele Carvalho Braga, os valores referentes aos honorários de sucumbência, sem, contudo, determinar seja o montante reservado no incidente de RPV instaurado naqueles autos, uma vez que compreende apenas o valor devido ao exequente Wilson Pinto Vieira. Ainda, determinou seja debatida na via processual adequada a divergência de valores de honorários contratuais existente entre a atual e a antiga patrona do autor.

Requer seja anulada a r. decisão, bem como se

determine a retenção dos honorários advocatícios devidos, eis que constituem verba de

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caráter alimentar (f. 8).

Transcorreu in albis o prazo para oferecimento

de contrarrazões.

É o relatório.

Segundo a Súmula Vinculante nº 47, Os

honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido

ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar...

De outra banda, os arts. 22, § 4º, e 23, da Lei

nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB), estabelecem:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

(...)

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

(...)

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Como se vê, as normas permitem que o

pagamento dos honorários contratuais seja efetuado diretamente ao

advogado, deduzindo-se da quantia devida ao constituinte.

No mesmo sentido já decidiu o Colendo

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Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NO FEITO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A reserva dos honorários contratuais a favor do advogado, nos mesmos autos da execução, é permitida, desde que inexista litígio com o outorgante.

2. Revela-se inaplicável o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, na hipótese de o advogado não mais representar a parte, devendo pleitear os honorários em ação autônoma.

3. Agravo interno improvido. (RE nº 1.598.579/RS, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18.8.16; g.m.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, ser imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor.

3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda.

4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta.

5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um

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crédito dito "principal". Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito "principal". Art. 100, § 8º, da CF.

6. O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea mediante fracionamento ou repartição do valor executado de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório).

7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual.

8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual d cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.

9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal".

10. Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

11. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF ocorreria apenas se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do se cliente siga o regime de precatório. E não ocorrerá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que acontece nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado. RE 564.132/RS, submetido ao rito da repercussão geral.

12. No RE 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF.

13. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos

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Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012.

14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios.

15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos .

16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp nº 1.347.736/RS, Min. Castro Meira, j. 15.4.14; g.m.)

No âmbito administrativo, o art. 5º, inciso XI,

§§ 2º e 3º, da Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, bem

como o art. 4º, §§ 2º e 5º, da Portaria nº 9.095/2014, do Egrégio Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo, igualmente regulamentaram tal possibilidade:

Resolução CNJ nº 115/2010 :

Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo:

(...)

§ 2º Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal.

§ 3º Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais.

Portaria TJSP nº 9.095/2014 :

Art. 4º Apurado o valor devido pela Fazenda Pública, em decorrência de decisão transitada em julgado, o Juízo expedirá o precatório ou a requisição de pequeno valor RPV, conforme o caso.

(...)

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§ 2º Em caso de crédito de honorários advocatícios oriundo de sucumbência da Fazenda Pública ou de ajuste contratual, será atribuída ao advogado titular do crédito a qualidade de beneficiário do Precatório ou da RPV.

(...)

§ 5º Se o advogado quiser que, em seu favor, se deduza do montante da condenação o que lhe couber por força de ajuste contratual, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar o instrumento de contrato aos autos do processo de execução antes da expedição do precatório ou da RPV.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -Decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório pelo valor incontroverso e destaque da verba honorária Irresignação do exequente Cabimento Possibilidade de expedição do precatório relativo ao valor incontroverso Art. 919, § 3º, do CPC/15 Precedentes; Honorários advocatícios contratuais Destaque da verba do valor do crédito principal Pretensão à expedição de requisição de pequeno valor ou precatório tendo por objeto honorários advocatícios contratuais

Admissibilidade (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94) Súmula Vinculante nº 47 e REsp nº 1.347.736-RS Pedidos deferidos - Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2266387-52.2018.8.26.0000, Des. Rubens Rihl, j. 12.03.2019; g.m.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários advocatícios. Expedição de RPV de maneira autônoma. Possibilidade. 1. Honorários sucumbenciais. Autonomia do crédito da sociedade advocatícia, à luz do art. 23 do EOAB. Expedição de RPV para o pagamento da verba devida ao advogado, separadamente do montante devido ao credor, seu cliente, desde que o valor dos honorários sucumbenciais não ultrapasse o teto das requisições de pequeno valor. Hipótese dos autos. Honorários advocatícios de R$ 1.000,00. Decisão que indeferiu o pedido reformada. 2. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2006389-06.2019.8.26.0000, Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 20.02.2019; g.m.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESERVA SOBRE QUANTIA A SER PAGA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. É firme a jurisprudência no sentido de que a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não

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haja litígio entre o outorgante e o advogado . Decisão reformada. Recurso provido, com observação. (Agravo de Instrumento nº 2244422-18.2018.8.26.0000, Des. Camargo Pereira, j. 12.02.2019; g.m.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de cisão do crédito principal daquele decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformismo. Acolhimento. Incidência dos artigos 23 e 24, § 1º do Estatuto da Advocacia. Jurisprudência reiterada deste E. Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Súmula vinculante 47 do C. STF que, a despeito de ter pacificado a questão da cisão de tais verbas apenas nas demandas de natureza pública, também o fez em ações de natureza privada, ainda que de forma não vinculante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2126029-37.2018.8.26.0000, Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. 18.02.2019; g.m.)

Ainda nesse sentido, a decisão monocrática

por mim proferida no AI nº 2270917-02.2018.8.26.0000.

Nessa senda, consoante prevê o art. 22, § 4º,

da Lei nº 8.906/94, basta que o advogado junte aos autos o seu contrato de

honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, para que o juiz

determine que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo

constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Mas ante peculiaridades do caso concreto, em

razão das dúvidas sobre a qual advogado serão destinados os honorários,

deverá o montante reservado a este título fique depositado em Juízo até que

se resolva a pendenga, por autocomposição ou nas vias ordinárias.

Posto isso, dou provimento ao recurso, com

determinação.

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Int.

São Paulo, 3 de março de 2020.

COIMBRA SCHMIDT

Relator

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