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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2017.8.26.0609 SP XXXXX-44.2017.8.26.0609

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Maia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10036194420178260609_8814e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Ação anulatória de multa ambiental. Sentença de procedência. Apelo da CETESB. Sem razão. Multa ambiental decorrente de responsabilidade administrativa ambiental é de índole subjetiva. Informativo nº 0650 do C. STJ e o § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938/1991. Inexistência de provas quanto à eventual conduta culposa da Municipalidade. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/817848382/apelacao-civel-ac-10036194420178260609-sp-1003619-4420178260609