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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-21.2017.8.26.0598 SP XXXXX-21.2017.8.26.0598

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Gilberto Ferreira da Cruz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00000092120178260598_d9a6b.pdf
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Ementa

FURTO QUALIFICADO – Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel – Crime praticado em concurso de pessoas – Apreensão da res furtiva em poder do apelante – Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL – Bases nos mínimos – Atenuante da menoridade relativa inócua (Súmula nº 231 do STJ)– Regime aberto – Substituição da pena privativa de por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Redução da prestação pecuniária ao piso de 01 salário-mínimo ( CP, art. 45, § 1º). Razoabilidade – Apelo parcialmente provido para reduzir a prestação pecuniária a 01 salário mínimo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/818413667/apelacao-criminal-apr-92120178260598-sp-0000009-2120178260598

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