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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível : 0036761-69.2019.8.26.0000 SP 0036761-69.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
06/03/2020
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
Francisco Casconi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00367616920198260000_6cfb9.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGOS 2º, 3º, E 4º, DA LEI Nº 10.827/1990, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP – DIPLOMA NORMATIVO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – INSTITUIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS COMO SENDO 'O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA' – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 115, INCISO XV, DA CARTA BANDEIRANTE – INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO – PREVISÕES NORMATIVAS QUE ESTABELECEM MERA REFERÊNCIA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DA PARCELA REMUNERATÓRIA EM QUESTÃO – INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA – ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/818614778/incidente-de-arguicao-de-inconstitucionalidade-civel-367616920198260000-sp-0036761-6920198260000