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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

06/03/2020

Julgamento

7 de Novembro de 2019

Relator

Octavio Machado de Barros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_15185601420168260564_6f392.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000134701

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1518560-14.2016.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, é apelado ASSOCIACAO COMUNITÁRIA DO JARDIM DAS ORQUIDEAS.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, sem excluir de ofício a cobrança da taxa de lixo, vencido o Relator sorteado, que declara, e o 2º juiz. Acórdão com o 3º juiz, des. Octavio Machado de Barros.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS, vencedor, GERALDO XAVIER, vencido, OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente), JOÃO ALBERTO PEZARINI, HENRIQUE HARRIS JÚNIOR E MÔNICA SERRANO.

São Paulo, 7 de novembro de 2019

OCTAVIO MACHADO DE BARROS

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL nº 1518560-14.2016.8.26.0564

APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

APELADO: ASSOCIACAO COMUNITÁRIA DO JARDIM DAS ORQUIDEAS

COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO

VOTO Nº 21.534

APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - Falta dos requisitos legais CTN, art. 202, III e, LEF, art. , § 5º - Impossibilidade de extinção da execução fiscal sem antes conceder oportunidade para substituir ou corrigir a CDA STJ, Súmula 392 Recurso provido.

Apelação contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Inconformada, a apelante alega que não lhe foi dada oportunidade para substituir ou emendar a CDA para sanar as falhas.

Recurso recebido e processado em seus regulares efeitos, sem resposta.

Relatado.

De fato, o título executivo desatende os requisitos do art. 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e do art. , § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/1980, por falta de fundamentação legal da dívida, a comprometer sua liquidez, certeza e exigibilidade, além de obstar o efetivo direito à ampla defesa.

Contudo, a extinção do processo foi prematura, porque a Municipalidade não teve a oportunidade de emendar o título para sanar as falhas que comprometedoras da ampla defesa do executado, em

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consonância com o artigo , § 8º, da LEF, que assim dispõe: Até a decisão de primeira instância a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. No mesmo sentido também enuncia a SÚMULA 392, do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Aliás, esta 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo assim tem se pronunciado sobre o tema:

EXECUÇÃO FISCAL Município de Tremembé IPTU e Taxas Sentença reconhecendo de ofício a nulidade da CDA por falta de fundamentação legal e forma de cálculo dos juros

Inadmissibilidade - Erro formal passível de emenda ou substituição, nos termos do artigo , § 8º, da Lei 6.830/80 e da Súmula nº. 392 do STJ Extinção afastada - Recurso PROVIDO ( Apelação nº 0000952-76.2007.8.26.0634; Relatora Desª MÔNICA SERRANO; Comarca: Tremembé; Data do julgamento: 15/12/2016).

APELAÇÃO Execução Fiscal Omissão do dispositivo legal Nulidade da CDA

Inadmissibilidade Erro formal passível de emenda ou substituição Art. , § 8º, da LEF Súmula nº 392 do STJ Sentença anulada Recurso Provido

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( Apelação nº 0004525-83.2011.8.26.0634; Relator Des. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR; Comarca: Tremembé; Data do julgamento: 02/02/2017).

Daí porque, dá-se provimento ao recurso para que seja dada vista à Municipalidade para, querendo, emendar ou substituir a CDA .

OCTAVIO MACHADO DE BARROS

Relator Designado

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Apelação Cível nº 1518560-14.2016.8.26.0564

Apelante: Município de São Bernardo do Campo

Apelada: Associação Comunitária do Jardim das Orquídeas

Comarca: São Bernardo do Campo

Voto 43.819

Declaração de voto vencido:

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Taxas de prevenção e extinção de incêndios e de limpeza pública (coleta de lixo). Exercícios de 2013 a 2015. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercícios de 2013 e de 2014. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa e de inexigibilidade da cobrança das taxas. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal da cobrança e o termo inicial dos encargos incidentes sobre a dívida. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência do artigo , § 8º, da Lei 6.830/80 e do artigo 317 do Código de Processo Civil.

Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercícios e de 2014. Taxa de prevenção e extinção de incêndios. Exercícios de 2013 a 2015. Descabimento da cobrança. Serviços que beneficiam toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos artigos 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Precedente do Supremo Tribunal Federal.

Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2013 a 2015. Rateio do custo do serviço de acordo com a área construída e a destinação do imóvel. Inadmissibilidade. Base de cálculo sem relação com o custo do serviço público. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Possibilidade de prosseguir em relação ao imposto. Recurso parcialmente provido.

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Peço licença à ínclita maioria para dela dissentir. Cuida-se de execução fiscal movida pelo

município de São Bernardo do Campo contra Associação Comunitária do Jardim das Orquídeas com vistas à cobrança de imposto predial e territorial urbano, bem como de taxas de prevenção e extinção de incêndios, de limpeza pública (coleta de lixo) dos exercícios de 2013 a 2015 e de conservação de vias e logradouros públicos dos exercícios de 2013 e de 2014.

Reconhecida, de ofício, nulidade das certidões de

dívida ativa e ilegitimidade da cobrança das taxas de prevenção e extinção de incêndios e de conservação de vias e logradouros públicos, extinguiu-se o feito. Daí por que apela tempestivamente o município: sustenta hígidos os títulos executivos; argui possível a emenda para sanar eventuais vícios e requer prosseguimento da cobrança.

Recebido e processado o recurso, deixou-se de

intimar a executada a ofertar contrarrazões, pois não houve citação.

Eis, sucinto, o relatório.

O reclamo comporta parcial provimento.

Com efeito.

Os títulos executivos não indicam, por erro

formal, o fundamento legal dos débitos e o termo inicial dos encargos incidentes (artigo , § 5º, II e III, da Lei 6.830/80). Tais omissões impossibilitam o controle da legalidade da exação, tanto pelo juiz como pelo contribuinte; cuida-se de vício que impede o exercício da defesa em toda a sua plenitude.

De admitir, porém, assistir à Fazenda Pública o

direito, nos termos do estatuído no artigo , § 8º, da Lei 6.830/80, de emendar ou substituir, até a sentença dos embargos, a certidão de dívida ativa.

Eis o que proclama o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL

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CDA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Fazenda Pública pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença, a teor do disposto no § 8º do art. da Lei 6.830/80. 2. Não é possível o indeferimento da inicial do processo executivo, por nulidade da CDA, antes de se possibilitar à exeqüente a oportunidade de emenda ou substituição do título. 3. Recurso especial provido.” ( recurso especial 755993/SP, relatora Ministra Eliana Calmon).

O artigo 317 do Código de Processo Civil

estabelece a necessidade de o juiz permitir o saneamento dos vícios processuais com vistas ao proferimento de sentença de mérito, in verbis:

“Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução

de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.”

Força é, portanto, conceder ao exequente, antes de

levar a cabo a extinção do feito, oportunidade de emendar ou substituir os títulos executivos.

Quanto à ilegitimidade da cobrança das taxas, já

reconhecida na sentença, insta consignar que, nos termos do artigo 77, “caput”, do Código Tributário Nacional, trata-se de tributo vinculado, correspondente a serviço específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte. Bem por isso, descabida a cobrança daquelas referentes a serviços de prevenção e extinção de incêndios e de conservação e vias e logradouros públicos, que tais serviços beneficiam toda a comunidade, não apenas a executada. Houve desrespeito ao estatuído no artigo 145, II, da Magna Carta. A propósito, ensina ROQUE ANTONIO CARRAZZA, “in” “Curso de Direito Constitucional Tributário”, 6ª edição, São Paulo: Malheiros Editores, página 282:

“Já os serviços públicos específicos, também

chamados singulares, são os prestados 'uti singuli'. Referem-se a uma pessoa ou a um número determinado (ou, pelo menos, determinável) de pessoas. São de utilização individual e mensurável. Gozam, portanto, de divisibilidade, é dizer, da

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possibilidade de avaliar-se a utilização efetiva ou potencial, individualmente considerada. É o caso dos serviços de telefone, de transporte coletivo, de fornecimento domiciliar de água potável, de gás, de energia elétrica etc. Estes, sim, podem ser custeados por meio de taxas de serviços.”

Registre-se que a conservação de vias e

logradouros públicos atinge a população em sua integralidade; não é possível a divisão desse serviço entre os contribuintes, individualmente considerados, pois tratase de todas as ruas, avenidas, parques, praças etc. Não há como atribuir o respectivo custeio somente a proprietários de imóveis. Eis o entendimento da corte sobre o assunto:

“Ação anulatória de débito fiscal. Revisão da base

de cálculo do IPTU. Possibilidade. Valor venal adotado pelo Município que não corresponde ao valor de mercado do bem. Prova pericial criteriosa e coerente que deve ser acolhida. Taxa de prevenção e extinção de incêndios. Fato gerador consistente na prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, beneficiando toda a coletividade. Incompetência do Município, ademais, para instituição. Ônus do combate a sinistros atribuído ao Estado. Taxa de conservação de vias e logradouros. Ausência de prestação de serviço público específico e divisível. Taxa de coleta de lixo. Atendimento aos requisitos constitucionais da divisibilidade e especificidade. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Inadmissibilidade. Fixação baseada nos critérios do art. 20, §§ 3º e , do CPC/73, aplicável ao caso. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes não providos.” (apelação 0001125-14.2010.8.26.0564, Décima Oitava Câmara de Direito Público, relator Desembargador Carlos Violante);

“Ação Declaratória de Inexistência de Relação

Jurídico-tributária c.c Repetição de Indébito. Taxa de limpeza pública, taxa de conservação de logradouros públicos e taxa de bombeiros. Tributos pagos nos últimos cinco anos, contados retroativamente à distribuição da ação, em 27.05.2015. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão à reforma. Ilegitimidade dos

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co-autores Matheus e Pedro Paulo. Preliminar que resta afastada, ante a emenda à petição inicial. Taxa de limpeza pública. Manifesta ilegalidade constatada, uma vez que referida taxa não observa os requisitos da especificidade e divisibilidade, na medida em que tem como fato gerador não só a remoção de lixo domiciliar, mas também a limpeza de vias, logradouros e galerias pluviais. Exegese da Súmula Vinculante nº 19. Taxa de Conservação de Logradouros Públicos. Inexistência, também, da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, porquanto sua execução beneficia toda a sociedade. Ilegalidade da exigência. Taxa de combate a incêndio e sinistros. Precedentes da Câmara julgadora e do C. STF no sentido de que o serviço não é divisível e de que a competência para o serviço de bombeiros é exclusiva do Estado. Interpretação que respeita o disposto no art. 926 do NCPC, ante o entendimento majoritário do colegiado. Observância da necessidade de se uniformizar a jurisprudência do Tribunal e manter a sua coerência (art. 926 do NCPC). Honorários advocatícios que ficam majorados para 15% do valor da condenação. Recurso não provido.” (apelação 0002249-44.2015.8.26.0180, Décima Oitava Câmara de Direito Público, relator Desembargador Ricardo Chimenti);

“REEXAME NECESSÁRIO Ação de

Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com pedido de repetição do indébito - Taxa de limpeza pública, conservação de vias e logradouros públicos e Taxas de serviço de bombeiro. Sentença Ilíquida - Reexame Necessário obrigatório Aplicação da Súmula n.490 do STJ. Taxa de limpeza pública e Taxa de conservação de vias e logradouros públicos Ilegalidade Inteligência do artigo 145 da Constituição Federal e dos artigos 77 e 79 do CTN. Taxa de salvamento, prevenção e extinção de incêndios Constitucionalidade - Contraprestação por serviço público específico e divisível - Precedentes do STF. Pretensão à restituição do débito - Admissibilidade - Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN. Juros de mora - Incidência de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado -Art. 161, § 1º, art. 167, § único, ambos do CTN e súmula n. 188 do STJ. Correção monetária - Observada a variação da Tabela Prática expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo (INPC), a partir do pagamento de cada parcela, de

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acordo com a súmula 162 do STJ. Reexame necessário, parcialmente provido.” (remessa necessária 1003973-88.2015.8.26.0302, Décima Quarta Câmara de Direito Público, relator Desembargador Cláudio Marques) (grifos inexistentes nos originais).

O mesmo caminho tem sido trilhado pelo Supremo Tribunal Federal:

“Agravo regimental no agravo de instrumento.

Tributário. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Inconstitucionalidade. Taxas de limpeza pública domiciliar e de manutenção da rede de água e esgoto. Impossibilidade da análise da legislação local e do reexame de fatos e provas (súmulas 279 e 280 d0 supremo tribunal federal). Agravo regimental ao qual se nega provimento.” ( agravo regimental no agravo de instrumento 653.547/SP, Primeira Turma, relatora Ministra Carmen Lúcia);

“Recurso extraordinário. Mandado de segurança.

Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional" ( RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar n.º 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional.” (recurso extraordinário 293.536/SE, Tribunal Pleno, relator Néri da Silveira). (grifos inexistentes nos originais).

Quanto à taxa de prevenção e extinção de

incêndios, além de a ela ser aplicável o que antes se expendeu, cumpre lembrar que o serviço respectivo não o presta o município de São Bernardo do Campo, mas antes o Estado de São Paulo, por meio do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.

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Veja-se, a respeito do tema, decisão proferida pelo

Supremo Tribunal Federal, tema 16 da lista das questões constitucionais com repercussão geral:

“TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO

INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo” (recurso extraordinário 643.247, Plenário, relator Ministro Marco Aurélio).

Convém citar, por oportuno, o seguinte trecho do

acórdão cuja ementa transcreveu-se no precedente parágrafo:

“(...) A segurança pública, presentes a prevenção e

o combate a incêndios, faz-se no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim (...)”.

No tocante à taxa de coleta de lixo, reza o artigo

197 da Lei Municipal 1.802/69, com a redação dada pela Lei Municipal 5.971/2009:

“Art. 197. A base do cálculo da Taxa de Coleta de

Lixo será determinada em razão do custo anual estimado dos serviços descritos no art. 195 desta Lei.

“Parágrafo Único. A Taxa de Coleta de Lixo será

individualmente calculada e lançada com base nos seguintes fatores:

“I - a área total construída do imóvel; e

“II - o uso e destinação do imóvel.”.

Em 10 de novembro de 2009 e em 17 de fevereiro

de 2010 o Supremo Tribunal Federal editou, respectivamente, as Súmulas Vinculantes 19 (“A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.”) e 29 (“É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral

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identidade entre uma base e outra.”). Assim, impõe-se concluir que a cobrança da taxa de coleta de lixo domiciliar, como efetuada pelo município, não viola o artigo 145, II, da Magna Carta.

As súmulas referidas no anterior parágrafo têm

efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (artigo 103-A da Constituição Federal). Portanto, não se pode reconhecer a ilegitimidade da cobrança da taxa em foco por violação ao artigo 145, II e § 2º, da Lei Maior.

Doutra banda, o rateio do valor do serviço de

acordo com a área construída e a destinação do imóvel, não guarda relação com o efetivo custo da atividade estatal correspondente.

Não só proprietários de imóveis edificados são

beneficiados pela atividade mencionada no precedente parágrafo, mas também os de imóveis não edificados (terrenos destinados à prática de desportos, de estacionamento de veículos automotores etc.). Assim, indevida a cobrança de taxa de coleta de lixo apenas daqueles primeiros, que manifesta a violação ao princípio da isonomia.

Embora a Súmula Vinculante 19 do Supremo

Tribunal Federal reconheça que “a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”, inexiste óbice a que se reconheça ilegítima a exação por desrespeito ao artigo 150, II, do mesmo diploma.

Frise-se que taxa é tributo vinculado a atividade

estatal específica, razão pela qual sua base de cálculo deve corresponder ao custo do serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Leciona Geraldo Ataliba:

“59.3 A hipótese de incidência da taxa é uma

atuação estatal diretamente (imediatamente) referida ao obrigado (pessoa que vai ser posta como sujeito passivo da relação obrigacional que tem a taxa por objeto).

...........................................................................

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“60.2 Efetivamente, se a h.i. da taxa é uma atuação

estatal, referida a alguém, sua base imponível é uma dimensão qualquer da própria atividade do estado: custo, valor ou outra grandeza qualquer (da própria atividade).

...........................................................................

“60.9 A base imponível (ou base de cálculo) da

taxa é, geralmente, o custo do serviço. Por isso, por exigência do princípio da isonomia básico de toda a Constituição e fundamental em matéria tributária esse custo deve ser repartido entre todos os usuários. Daí que cada qual deva pagar sua parte, na proporção da intensidade do uso.

...........................................................................

“60.13 Sendo base de cálculo da taxa o custo do

serviço, impõe-se sua divisão pelos usuários. Daí a necessidade de um adequado critério de repartição desse custo, respeitosa do princípio da isonomia. (...)” ('in' “Hipótese de Incidência Tributária”, 6ª Edição, Malheiros Editores, São Paulo, página 147, 150 e 152).

No caso “sub examine” não se vislumbra relação

entre o custo do serviço prestado diretamente ao contribuinte e o cálculo do município de São Bernardo do Campo para cobrar a taxa de coleta de lixo. Daí a ilegitimidade da exação.

Proclamada ilegitimidade da cobrança das taxas a

execução deve prosseguir para cobrança do imposto. Isso porque as certidões de dívida ativa discriminam o valor de cada tributo cobrado e, por isso, não perderam seus atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Daí a viabilidade de prosseguimento da execução, excluídos os valores das taxas.

Em resumo: inexorável acolher em parte o apelo

para determinar prosseguimento da cobrança no tocante ao imposto.

Posto isso, pelo meu voto dar-se-ia parcial

provimento ao reclamo: determinar-se-ia o prosseguimento da cobrança apenas no que toca ao imposto predial e territorial urbano, após conceder-se-ia o prazo para substituição das certidões de dívida ativa para sanar os vícios apontados.

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Geraldo Xavier

Relator Sorteado

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Este documento é cópia do original que recebeu as

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Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 4 Acórdãos OCTAVIO AUGUSTO MACHADO DE FF0811E

Eletrônicos BARROS FILHO

5 14 Declarações GERALDO EUCLIDES ARAUJO XAVIER 100469CB

de Votos

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1518560-14.2016.8.26.0564 e o código de confirmação da tabela acima.

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