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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 000XXXX-23.2017.8.26.0132 SP 000XXXX-23.2017.8.26.0132

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

06/03/2020

Julgamento

4 de Março de 2020

Relator

Eduardo Abdalla

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00030252320178260132_ccc44.pdf
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Ementa

AMEAÇA E VIAS DE FATO (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (NÃO MENÇÃO À EVENTUAL POSSIBILIDADE DE FIANÇA).

Inexistência. Autos encaminhados à autoridade judicial para audiência de custódia, nos termos do CPP, art. 306, § 1º e Resolução nº 213/2015 do CNJ. Ainda que assim não fosse, suposto vício ocorrido na fase administrativa não se projeta na ação penal, dado o caráter meramente informativo da primeira. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA não caracterizado. Rejeição. MÉRITO. Absolvição geral. Impossibilidade. Prova suficiente. DOSIMETRIA. Penas inalteradas. Regime e suspensão condicional da pena - sursis - preservados. IMPROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/818627267/apelacao-criminal-apr-30252320178260132-sp-0003025-2320178260132

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