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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2006911-96.2020.8.26.0000 SP 2006911-96.2020.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/03/2020
Julgamento
10 de Novembro de 2011
Relator
Cesar Luiz de Almeida
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL
- AÇÃO "anulatória de consolidação fiduciária c/c pedido de purgação da mora e tutela de urgência para a suspensão de leilão" - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELO REQUERENTE, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS DO IMÓVEL, mediante o depósito do valor incontroverso da dívida – INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA – contrato firmado em 2008 - INAPLICABILIDADE DA Lei 13.465/17 ao caso - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300 DO CPC/15 – PURGAÇÃO DA MORA QUE PODE SER REALIZADA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.