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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/03/2020
Julgamento
10 de Novembro de 2011
Relator
Cesar Luiz de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20069119620208260000_fb087.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000166725

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2006911-96.2020.8.26.0000, da Comarca de Cotia, em que é agravante ITAÚ UNIBANCO S/A, é agravado FERNANDO CAMPOS MOTA JUNIOR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR LACERDA (Presidente sem voto), SERGIO ALFIERI E CELSO PIMENTEL.

São Paulo, 9 de março de 2020.

CESAR LUIZ DE ALMEIDA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 13655

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006911-96.2020.8.26.0000

AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A

AGRAVADO: FERNANDO CAMPOS MOTA JUNIOR

COMARCA: COTIA

JUIZ: SEUNG CHUL KIM

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO “ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA E TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DE LEILÃO” - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELO REQUERENTE, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS DO IMÓVEL, MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA – INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA CONTRATO FIRMADO EM 2008 - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.465/17 AO CASO - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300 DO CPC/15 PURGAÇÃO DA MORA QUE PODE SER REALIZADA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto nos autos da ação “anulatória de consolidação fiduciária c/c pedido de purgação da mora e tutela de urgência para a suspensão de leilão” contra a r. decisão a fls. 143/144 dos autos originários que deferiu a suspensão dos leilões extrajudiciais, mediante depósito do valor incontroverso da dívida.

O requerido, ora agravante, sustenta em síntese que o contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária do imóvel foi entabulado entre as partes em 24/01/2008 e, ante a inadimplência do agravado a partir da parcela vencida em fevereiro de 2019, enviou-lhe notificação via cartório para que o agravado purgasse a mora referente ao período em atraso, cujo valor em aberto era de R$ R$ 8.700,86, para

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27/06/2019; o agravado foi devidamente intimado pessoalmente para purga da mora em 07/08/2019; ultrapassado o prazo de 15 dias para a purgação da mora, foi dado prosseguimento ao procedimento para consolidação da propriedade; o agravado confessa que deixou de pagar as obrigações assumidas, no tempo e modo fixados no contrato, existindo justa causa na recusa ao recebimento do valor devido; o contrato está resolvido; é inaplicável o Decreto- Lei 70/66; a Lei 13.465/2017 tem eficácia imediata.

Espera a revogação da tutela concedida.

O recurso foi processado, sem a concessão do efeito pretendido.

Sem contraminuta (certidão a fls. 74) nem oposição ao julgamento virtual do feito.

É o relatório.

Ab initio , deixo consignado que o recurso não comporta provimento.

Com efeito, para que se vislumbre a concessão antecipada de tutela de urgência, fundada no receio de dano ou risco ao resultado útil do provimento final, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a teor do artigo 300, do Código de Processo Civil vigente, aplicável ao caso: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sic

Assim, em consonância com o que decidiu o Culto Magistrado a quo, também entendo que, no caso em análise, está caracterizada a hipótese autorizadora da medida de urgência postulada.

Vê-se que o requerente, devedor fiduciante, realizou o depósito do valor incontroverso nos autos (fls. 146/147) dos autos principais.

Importante frisar que não se aplica à hipótese as inovações trazidas pela Lei 13.465/17, que alterou a Lei 9.514/97, tendo em vista que o contrato de financiamento em questão foi celebrado em 24/01/2008, muito antes de sua entrada em vigor (fls.35 autos originários).

Nesses temos, não há nada que impeça a purgação da mora pelo devedor até que seja assinado o auto de arrematação do imóvel.

Saliente-se que ficou decidido no incidente de resolução de demandas repetitivas 2166423-86.2018.8.26.0000 que :

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Pretensão de Uniformização da Jurisprudência, em relação ao prazo final para purga da mora, nos contratos imobiliários com cláusula de garantia fiduciária, em razão das modificações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017. Posições

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divergentes, nesta Corte, envolvendo a mesma questão de Direito. Risco à isonomia e à segurança jurídica. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do art. 976 e seguintes, do CPC. Incidente admitido para fixação da seguinte tese jurídica: “ A alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência”. Sic ( Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2166423-86.2018.8.26.0000 - Desembargador Relator Designado BONILHA FILHO - Órgão Julgador: Turma Especial Privado III -j. 25/11/2019). Sic

No mesmo sentido, já decidiu esta 28ª Câmara de Direito Privado, confira-se:

No sistema da alienação fiduciária de bem imóvel e nos contratos celebrados antes de 12 de julho de 2017, data da vigência da Lei 13.465/2017, admite-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. ( Agravo de Instrumento n. 2222714-09.2018.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado Desembargador Relator CELSO PIMENTEL j. 11/12/2018 v.u.). Sic

Dessa forma, considerando que até a assinatura do auto de arrematação do bem é admitido ao devedor fiduciante realizar os depósitos dos valores pendentes em juízo, está evidenciada a probabilidade do direito buscado pelo requerente.

Não há dúvidas, ademais, quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que, sem a suspensão da prática de atos expropriatórios, o bem poderá ser leiloado enquanto ainda se discute o direito do agravado de saldar o débito e recuperar o imóvel financiado.

Assim, correta a decisão hostilizada, vez que se mostra mesmo cabível, ao menos em cognição sumária, a tutela antecipada concedida pelo julgador de primeiro grau.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

CESAR LUIZ DE ALMEIDA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/819734839/agravo-de-instrumento-ai-20069119620208260000-sp-2006911-9620208260000/inteiro-teor-819735084

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