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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1027073-04.2019.8.26.0053 SP 1027073-04.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/03/2020
Julgamento
13 de Março de 2020
Relator
Jarbas Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10270730420198260053_7f413.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO.

Pensão por Morte. Acolhida a pretensão da autora, neta de servidora estadual, à reversão em seu favor das quotas-partes antes recebidas por sua avó e seus irmãos, considerados a unicidade do benefício, sua natureza 'intuito familiae' e seu caráter alimentar. Inteligência do artigo , § 1º, da Lei Federal nº 8.213/91. Precedentes. Ação procedente. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA AUTARQUIA NÃO ACOLHIDOS, COM OBSERVAÇÃO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821769910/apelacao-apl-10270730420198260053-sp-1027073-0420198260053