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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/03/2020
Julgamento
13 de Março de 2020
Relator
Jarbas Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10270730420198260053_7f413.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000189295

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1027073-04.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelada FERNANDA CAPISTRANO CAMPOS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não acolheram o reexame necessário e não acolheram o recurso voluntário da ré. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente sem voto), OSCILD DE LIMA JÚNIOR E AFONSO FARO JR..

São Paulo, 13 de março de 2020.

JARBAS GOMES

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 24.297/2020

11 Câmara de Direito Público

Apelação nº 1027073-04.2019.8.26.0053

Apelante: São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrente: Juízo ex officio

Apelada: Fernanda Capistrano Campos, representada por seus genitores

PREVIDENCIÁRIO. Pensão por Morte. Acolhida a pretensão da autora, neta de servidora estadual, à reversão em seu favor das quotas-partes antes recebidas por sua avó e seus irmãos, considerados a unicidade do benefício, sua natureza 'intuito familiae' e seu caráter alimentar. Inteligência do artigo , § 1º, da Lei Federal nº 8.213/91. Precedentes. Ação procedente.

RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA AUTARQUIA NÃO ACOLHIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

Trata-se de ação ordinária proposta por

FERNANDA CAPISTRANO CAMPOS, então menor representada

por seus genitores, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

SPPREV, visando ao restabelecimento da pensão por morte,

instituída por seu avô, ex-servidor estadual, e à reversão das

quotas-partes antes recebidas por sua avó e demais netos, seus

irmãos.

Julgada procedente a lide, nos termos da r.

sentença de fls. 43/47, declarada às fls. 70, para “determinar a

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reversão, em favor da autora, das cotas da pensão anteriormente pagas aos demais beneficiários, bem como para condenar a ré ao pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA-E a partir das datas em que deveriam ter sido pagos e juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, a partir da citação, devendo ser observado aquilo que for decidido pelo STF quanto ao Tema 810, que tramita em regime de repercussão geral.”

Sucumbente, a ré foi condenada a arcar ré com as custas e despesas processauis, além dos honorários advocatícios da parte contrária, a serem fixados em liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC), atendidos os requisitos do art. 85, § 3º, do CPC.

Insurge-se a autarquia. Sustenta que não houve pedido administrativo; que a lei 1.012/2007 que rege o atual sistema previdenciário do funcionalismo público impede a reversão de cotas entre irmãos, primos ou entre avós e netos; que o princípio da unicidade da pensão não pode se sobrepor aos princípios constitucionais que norteiam a previdência social e, a aplicabilidade da lei nº 11.960/09, diante da ausência do trânsito em julgado do tema 810, pois pendente o julgamento dos embargos de declaração moduladores. Requer, afinal, a integral reforma do julgado (fls. 53/60).

Recurso tempestivo, processado e bem

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respondido (fls. 75/85).

Presente o reexame necessário.

É o relatório.

Os elementos dos autos informam que o instituidor da pensão, José de Campos, então servidor estadual, deixou testamento ou declaração de vontade indicando sua esposa e seus netos como beneficiários. (fl. 12). Com o seu falecimento em 12.06.2003 houve implantação do benefício.

Sua avó, viúva do instituidor e demais beneficiários foram excluídos, por terem falecido ou alcançado o limite etário, porém o benefício da autora não foi acrescido de suas respectivas quotas-partes.

Postos os fatos essenciais, passa-se ao exame dos apelos.

No que toca ao direito de acrescer, segundo o artigo 77, § 1º, da Lei Federal nº 8.213/91, “a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais”, revertendo “em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”.

Em que pese tratar-se de norma federal, seus efeitos repercutem na hipótese.

O instituidor da pensão contribuiu para a

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previdência durante toda sua vida laborativa com os propósitos de receber integralmente o benefício previdenciário e de que, com seu falecimento, seus netos viessem a recebê-lo, também de forma integral, como o permitia a legislação vigente à data do óbito, o que ocorreu.

Alcançado o limite de idade, os netos deixaram de ser favorecidos e suas respectivas quotas-partes haveriam de ser revertidas à autora.

Mas não o foram.

Com essa conduta, a autarquia desconsiderou, não apenas o caráter contributivo do benefício, mas sua natureza intuitu familiae, em afronta ao princípio da unicidade da pensão, positivado no dispositivo acima transcrito.

Ou seja: em face do órgão pagador, o benefício previdenciário é uno e indivisível, não comportando o fracionamento pretendido pela a autarquia que, em última análise, é representativo de enriquecimento ilegítimo da ré.

Prevalece, portanto, a ideia central haurida do sistema geral de previdência a respeito do tema no sentido de que, cessado o direito de um dos beneficiários de haver pensão, sua parte reverterá em favor dos demais.

Reforça a convicção aqui exposta a circunstância de o Órgão Especial deste Tribunal, em controle

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difuso, ter reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 148, §

5º 2 , da Lei Complementar Estadual nº 180/78, no que toca à

restrição das hipóteses legais de reversão de quotas-partes do

benefício previdenciário. Confira-se a essência da decisão:

“Realmente, na linha do entendimento declinado no v. acórdão suscitante, e sem discrepar do parecer ministerial de fls. 284/292, a regra instituída no § 5º do artigo 148 da LC nº 180/78, na redação outorgada pela LC 1.012/07, ambas do Estado de São Paulo, ressente-se de inconstitucionalidade.

Não se olvida, primeiramente, ser de competência concorrente legislar sobre direito previdenciário, na forma do artigo 24, inciso XII, da Magna Carta, o que viabiliza, em tese, a adoção de peculiaridades próprias nos sistemas previdenciários instituídos nos âmbitos dos entes federados. Todavia, inexorável a ressalva de que não se pode contrariar os dispositivos de índole constitucional, pena de invalidade absoluta das normas transgressoras.

Ao pretender limitar as hipóteses legais de reversão de quota-parte do benefício previdenciário, cingindo-o “somente de filhos para cônjuge ou companheiro ou companheira e destes para aqueles”, como textualmente

2

“Artigo 148. Com a morte do servidor a pensão será paga aos dependentes, mediante rateio, em partes iguais. (...)

§ 5º - A perda da qualidade de dependente pelo pensionista implica na extinção de sua quota de pensão, admitida a reversão da respectiva quota somente de filhos para cônjuge ou companheiro ou companheira e destes para aqueles.

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dispõe a norma impugnada, evidente que afrontado o critério da unicidade da pensão por morte, prevista no texto constitucional (artigo 40, § 7º, incisos I e II, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003).

Isto porque, à luz do mencionado § 7º do artigo 40, embora outorgada à lei a forma de concessão do benefício em tela, a norma fundamental expressamente assegura que a pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos/remuneração do servidor, em ambas as hipóteses constitucionais (incisos I e II), ou seja, ocorrendo o óbito quando já aposentado ou ainda em atividade.

Sem sombra de dúvida que a objetividade e a clareza do texto constitucional parecem não deixar margens a interpretação contrária. Embora, é verdade, não se obste seja o benefício previdenciário cindido entre dois ou mais co-beneficiários, a força normativa do dispositivo somente estará preservada se o critério da unicidade, que lhe é inerente, não restar maculado.

Frisa-se que a pensão por morte é benefício de natureza contributiva e solidária (artigo 40, caput, da Constituição da República), dirigido pelo caráter intuitu familiae, uma vez que objetiva a manutenção da subsistência dos dependentes do contribuinte no caso, o servidor público falecido, na forma disposta em lei, como verdadeira forma de restabelecer o equilíbrio econômico familiar, rompido com o óbito do segurado. O critério da unicidade do benefício é adotado em relação à fonte pagadora e decorre da circunstância de que o valor inicial da pensão não sofre variação em razão do número de beneficiários, sendo rateada a respectiva cota-parte na hipótese de pluralidade. Com efeito, eventual perda da condição de beneficiário não pode simplesmente mitigar o valor do benefício, cabendo a reversão da respectiva cota-parte ao (s) beneficiário (s) supérstite (s).

Restringir as hipóteses de reversão a alguns dos possíveis dependentes do servidor falecido, evidentemente, enfraquece o comando constitucional, além de distorcer o próprio caráter contributivo do benefício que passaria a ser pago em montante inferior à totalidade dos proventos/remuneração daquele que

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efetivamente contribuía ao sistema previdenciário.

Nesse contexto, excluir a possibilidade de reversão entre irmãos, por exemplo, ou entre outros cobeneficiários ligados entre si pelo mesmo vínculo com o servidor falecido, desborda a razoabilidade e não encontra justificativa plausível, ensejando, em última análise, o enriquecimento sem causa do órgão pagador em relação à cota-parte que deixaria de ser paga.

Lado outro, observa-se também que a limitação imposta pela norma questionada ofende o princípio da igualdade, na medida em que se constatam situações jurídicas similares com tratamento diverso, sem que seja possível identificar qualquer critério discriminatório válido. (...)

A esse respeito, mostra-se absolutamente ilógico que, na hipótese da existência de um único beneficiário da pensão, seja ele agraciado com a totalidade do benefício na forma que dispõe a Constituição da República, até que perca essa condição, mas, existindo co-beneficiários irmãos, que inicialmente recebam cada qual sua cota-parte, vindo um deles a perder esta condição, permaneça o remanescente recebendo apenas sua fração originária até a extinção do benefício.

Ademais, registra-se que mera reversão da cota-parte ao co-beneficiário remanescente não implica majoração do custo originalmente suportado pelo ente previdenciário, pois inalterado o valor pago, que restará preservado até efetiva extinção da pensão.”

(Arguição de Inconstitucionalidade nº 0019071-66.2015.8.26.0000, rel. Des. Francisco Casconi, j. em 26.8.2015).

Essa é a orientação adotada por esta C. Câmara:

RECURSO VOLUNTÁRIO DA SPPREV - Ação de revisão de benefício previdenciário cumulado com cobrança e com tutela antecipada Alegação da autora de que recebe pensão em virtude de falecimento de seu pai Reinaldo Lima dos Santos, servidor estadual -Quando completou 21 anos, o benefício foi cessado,

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mas reverteu isso em ação judicial - Recebimento de apenas parte do benefício Pretensão da reversão das cotas de seus dois irmãos para si, desde quando cessaram os pagamentos para os mesmos, bem como a cobrança dos valores que não foram pagos em dados períodos - Sentença de procedência Inconformismo da SPPREV. Reversão da quota-parte de seus irmãos -Possibilidade - Unicidade da pensão - Inteligência do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 40, § 7º e § 12, da Constituição Federal - Inconstitucionalidade do § 5º do art. 148 da Lei complementar nº 180/78, com a redação que lhe deu a Lei complementar nº 1.012/07, reconhecida pelo Colendo Órgão Especial (Arg. Inc. nº 0019071-66.2015.8.26.0000). Nesta fase do procedimento incide também o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, razão pela qual majoram-se os honorários advocatícios devidos pela apelante, equitativamente, em R$ 800,00, devendo ser somados, com os já fixados na r. sentença monocrática. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que julgou procedente a ação, mantida Recurso voluntário da São Paulo Previdência SPPREV, improvido.

(TJSP; Apelação Cível 1003072-33.2019.8.26.0318; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 23/01/2020)

“Pensão por morte. Ação proposta por pensionista de servidor estadual, beneficiário de pensão por morte na qualidade de filho incapaz, objetivando a reversão de quota-parte da pensão recebida por seu irmão, a contar de seu falecimento, com o pagamento dos valores atrasados. Sentença de procedência. Recurso da SPPrev. Prescrição do fundo de direito não verificada na espécie. Quanto ao mérito, a lei vigente à data do óbito do instituidor da pensão não previa a reversão de cota-parte entre irmãos. Não obstante, o Órgão Especial desta Corte julgou inconstitucional o § 5º do artigo 148 da LCE nº 180/78, na redação da LCE nº 1.012/2007, com fundamento na unicidade do benefício (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0019071-66.2015.8.26.0000), razão pela qual, revendo

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posicionamento anterior, fica mantida a procedência da ação. Precedentes. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, observando-se o que vier a ser definitivamente decidido pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o V. Acórdão proferido no RE nº no Recurso Extraordinário n. 870.947-SE.”

(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1041650-21.2018.8.26.0053; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 25/03/2019)

Reconhece-se, destarte, à autora o direito à reversão das quotas-partes, antes percebidas pelos beneficiários, além das diferenças pretéritas a serem apuradas, nos termos da sentença. Com efeito, “ocorrendo a reversão da pensão, o novo beneficiário faz jus às parcelas que seriam devidas ao pensionista e que deixaram de ser pagas no momento oportuno” (AgRg no REsp nº 1.039.095/RJ, 5ª T., rel. Min. Jorge Mussi, j. em 3.5.2011)

Quanto aos juros e correção monetária, esclarece-se que sua aplicação deve ocorrer na forma disposta no julgamento dos Temas 905, STJ e 810, STF, julgado este último em 03.10.219, tendo a Corte Suprema, rejeitado os embargos de declaração e decidido pela não modulação dos efeitos do julgado.

No mais, desprovido o apelo, são devidos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. Atendidos os critérios estabelecidos no § 2º do referido dispositivo legal, acresce-se 2%

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(dois por cento) à verba fixada em primeiro grau, em liquidação de sentença.

Como se vê, mais não é preciso dizer.

Isto posto, não se acolhem o reexame necessário e o recurso voluntário da ré.

Eventual insurgência apresentada em face deste acórdão estará sujeita a julgamento virtual, nos termos da Resolução nº 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, ressaltando-se que as partes poderão, no momento da apresentação do recurso, opor-se à forma do julgamento ou manifestar interesse no preparo de memoriais. No silêncio, privilegiando-se o princípio da celeridade processual, prosseguir-se-á com o julgamento virtual, na forma dos §§ 1º a 3º do artigo 1º da referida Resolução.

José Jarbas de Aguiar Gomes

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821769910/apelacao-apl-10270730420198260053-sp-1027073-0420198260053/inteiro-teor-821770350