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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2220333-91.2019.8.26.0000 SP 2220333-91.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
17/03/2020
Julgamento
17 de Março de 2020
Relator
Sérgio Shimura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22203339120198260000_61c48.pdf
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Ementa

TUTELA PROVISÓRIA – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Pedido de tutela de urgência para que a autora possa realizar a baixa da bandeira, podendo atuar no mesmo ramo sem a marca da ré – IndeferimentoInconformismo da autora – Não acolhimento – Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concretoAusente os requisitos do art. 300, CPC– No caso em discussão, não existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente diante do que foi estipulada no contrato de franquia firmado entre as partes – RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822889349/agravo-de-instrumento-ai-22203339120198260000-sp-2220333-9120198260000