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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00067525320138260609 SP 0006752-53.2013.8.26.0609 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
19/03/2020
Julgamento
19 de Março de 2020
Relator
Silmar Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00067525320138260609_00041.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000203966

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0006752-53.2013.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em que é apelante/apelado PAULO HENRIQUE JESUS DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO ao recurso e, de ofício, CORRIGIRAM erro material para constar no dispositivo da sentença que o réu foi condenado ao pagamento de 166 dias-multa e não como constou. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) e ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 19 de março de 2020.

SILMAR FERNANDES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 0006752-53.2013.8.26.0609 Físico

Voto nº 17100

Apelante: Paulo Henrique Jesus dos Santos

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico ilícito de drogas Artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006 Absolvição e, ainda, Desclassificação Descabimento Materialidade e autoria devidamente comprovadas Palavra dos policiais Credibilidade

Precedentes Destinação mercantilista do entorpecente apreendido evidenciada pelas circunstâncias fáticas da prisão Condenação mantida Dosimetria penal Réu beneficiado com a concessão da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, no patamar máximo, bem como com a substituição da sanção carcerária e do regime prisional inicial aberto RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 262/265, que julgou procedente a acusação e condenou Paulo Henrique Jesus dos Santos a cumprir, em regime inicial aberto, à pena de 01 (um) e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de multa de 188 (cento e oitenta e oito) diárias mínimas, como incurso no delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade.

Inconformada, recorre a Defesa do réu pleiteando a absolvição alegando, em síntese, fragilidade probatória. Subsidiariamente, busca a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 (fls. 286/289).

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Ofertadas contrarrazões (fls. 300/305), o Promotor de Justiça requereu o não conhecimento do recurso pela intempestividade. A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 319).

É o relatório.

2. Inicialmente, conheço do recurso, apesar da extemporaneidade.

Isso porque, conforme ponderou o d. Procurador de Justiça:

“Ocorre que, conforme fl. 277, o réu se manifestou quanto a sua vontade de recorrer da sentença de fls. 262/265, demonstrando sua incomformação com a sua condenação. É fato que as razões de recurso foram interpostas fora do prazo legal, mas temos que isso não é impeditivo do conhecimento do inconformismo em razão da manifesta vontade de recorrer do acusado assim que foi intimado da r. sentença (fl. 278).

Vale observar o seguinte julgado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA APELACÀO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTACÀO PELO RÉU. DO DESEJO DE RECORRER NO MOMENTO DA INTIMACÃO DA SENTENCA. RECURSO QUE SE CONSIDERA INTERPOSTO

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TEMPESTIVAMENTE. PROVIMENTO. 1. Desde que o réu tenha manifestado, no momento da intimação da sentença, bem como quando da interposição de Embargos de Declaração, o seu inconformismo e o propósito inequívoco de recorrer, inclusive, pré-questionando a matéria, considera-se interposto, tempestivamente, o recurso. 2. Mesmo que a defesa técnica tenha protocolado as razões da apelação fora do prazo de oito dias, não há que se falar em intempestividade, tratando-se de mera irregularidade. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido (TJ-MA SER 0167322015 MA 0001754-89.2013.8.10.0026, Relator: João Santana Sousa. Data do julgamento: 01/12/2015. Primeira Câmara Criminal, Data de publicação 10/12/2015) g. n.” (fls. 312/313).

Na questão de fundo, consta dos autos que, Paulo Henrique Jesus dos Santos e Elivaldo Vieira de Araújo traziam consigo, para fins de traficância, 77 porções de cocaína, pesando 69,3g (sessenta e nove gramas e trezentas decigramas) e 84 porções de Cannabis sativa L, popularmente conhecida como maconha, com peso de 133,5g (cento e trinta e três gramas e cinco decigramas), substâncias estas que causam dependência física e psíquica, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo apurado, na data dos fatos, policiais militares efetuavam patrulhamento pelo local dos fatos, oportunidade que avistaram os denunciados em atitude suspeita, os quais empreenderam fuga, tendo Paulo Henrique dispensado uma mochila.

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Elivaldo 29 cápsulas de cocaína e 34 porções de maconha, bem como no interior da mochila dispensada localizaram 48 cápsulas de cocaína e 50 porções de maconha.

A materialidade restou comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 10/12), autos de exibição e apreensão (fls. 13/14 e 15/16), fotografias (fls. 17/18), laudos de constatação prévia (fls. 20) e, sobretudo, pelo laudo químico-toxicológico definitivo (fls. 109/111).

A autoria, de seu passo, é igualmente induvidosa.

Por oportuno, anoto que foi julgada extinta a punibilidade do denunciado Elivaldo Vieira de Araújo, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código Penal (fls. 128).

De outra parte, o réu Paulo Henrique, em solo inquisitorial, preferiu ficar calado (fls. 07).

Em Juízo, rechaçou as acusações de tráfico a ele imputadas. Asseverou que se encontrava no local dos fatos para adquirir droga com Elivaldo, o qual não quis lhe servir porque estava “transtornado”, sendo ambos abordados pelos policiais. Declarou que não fugiu, tampouco portava qualquer entorpecente. Afirmou que as drogas apreendidas na pochete e mochila pertenciam ao corréu (gravação audiovisual-SAJ).

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Destarte, a posse e propriedade da droga descritas na inicial é incontroversa não havendo cogitar-se, pois, em absolvição .

No entanto, a versão judicial apresentada pelo réu quanto à destinação, não encontrou eco nos demais substratos probatórios, restando ilhada nos autos.

Com efeito, o policial militar Vinicius Henrique Hernandez Terceiro relatou que se dirigiu ao local dos fatos, juntamente com seu colega, para averiguarem a prática do tráfico de drogas, em lugar já conhecido pela mercancia ilícita. Após incursão na comunidade, observaram a movimentação típica de tráfico, envolvendo dois agentes, um com uma pochete e outro com uma mochila. Ato contínuo, ao avistarem a viatura, os acusados fugiram, sendo que um deles dispensou uma mochila em direção ao matagal. Acrescentaram que foram abordados e encontrados com um deles diversas porções de drogas e na mochila dispensada, as demais porções das mesmas substâncias (gravação audiovisual-SAJ).

No mesmo sentido o depoimento de seu colega José Thomaz Costa Junior que confirmou a dinâmica dos fatos, ressaltando que o local era conhecido pela mercancia ilícita e que surpreenderam o acusado e seu comparsa com entorpecentes (mídia digital).

Neste ponto, destaco que inexiste qualquer fato que ponha em suspeição os depoimentos prestados pelos policiais, os quais prestam serviço de extrema relevância à sociedade e não possuem, a priori, motivo algum para sordidamente incriminar o acusado.

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Não se deve olvidar que os depoimentos dos agentes públicos valem como prova pois, no exercício de suas funções, gozam de presunção juris tantum de que agem escorreitamente, sobretudo quando suas afirmações são compatíveis com o conjunto probatório. Além disso “A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (STF, RTJ 68/54).

A propósito, vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça que: (...) É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte (STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.05.11, DJ 01.06.11).

Sobre a validade dos depoimentos prestados por

policiais já se posicionou a jurisprudência, in verbis:

“PROVA CRIMINAL - Depoimento de policial responsável pela prisão - Admissibilidade - Ânimo inexistente de incriminar o réu - Credibilidade do relato -Ausência de razão concreta para suspeição - Recurso não provido. Os funcionários da Polícia merecem nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição.” (Apelação Criminal n. 168.650-3 - Matão -

Relator: Jarbas Mazzoni - CCRIM 1 - V.U. - 06.03.95).

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acredita que servidores públicos, inclusive os policiais civis, empossados que são após compromisso de fielmente cumprirem seus deveres iriam apresentar testemunhos ou provas ideologicamente falsas, com o simples intuito de inculpar inocentes. Ao contrário, tem os funcionários públicos a presunção de que no desempenho de suas atuações agem escorreitamente”. (TJSP, 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº. 0355425-27.2009.8.26.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Marques da Silva).

Enfatizo, também, que não se produziu qualquer prova da suspeição ou impedimento dos agentes públicos, apesar de tida a oportunidade para tanto, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal.

Destarte, não havendo motivos plausíveis para desabonar os depoimentos dos policiais, os quais são dotados de fé pública, seria um absoluto contrassenso desmerecer seus relatos até porque o prestaram sob compromisso, estando, pois, sujeitos às penas previstas no artigo 342 do Código Penal.

Insta salientar que o caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 descreve condutas variadas, restando configurado o delito de tráfico de drogas ainda não tenha o agente sido surpreendido praticando atos de comércio. No caso em comento, a conduta imputada ao recorrente na exordial acusatória, no sentido de trazer consigo substância proscrita, restou devidamente evidenciada pelos substratos orais produzidos pela douta acusação.

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Conforme entendimento consolidado desta Egrégia Corte, “...para configuração do crime de tráfico imputado ao réu, não se exige qualquer ato de tráfico, bastando que o agente traga consigo, tenha em depósito ou guarde a substância entorpecente, não se exigindo a traditio , para consumação do delito (RJTJSP vol. 97, página 512)...” (Apelação Criminal nº 990.09.083925-2, Relator Marco Antonio Marques da Silva).

Destarte, em razão do patrulhamento que culminou nas diligências; da conduta do réu; das circunstâncias fáticas da prisão; da incontroversa apreensão dos entorpecentes; de sua quantidade; de seu acondicionamento; de sua natureza sendo despiciendo discorrer-se sobre a letalidade da cocaína; circunstâncias conjugadas, ainda, aos relatos dos agentes da lei durante a persecutio criminis, restou nitidamente evidenciada a ocorrência dos fatos tais como descritos na denúncia, sendo os elementos probatórios existentes nos autos aptos a sustentar, com percuciência, o édito condenatório prolatado em desfavor do acusado.

De desclassificação da conduta para aquela

prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, não se cogita.

Oportuno realçar que a condição de usuário não afasta, necessariamente, a de traficante, pois, na maioria das vezes, os consumidores se valem do comércio ilícito de entorpecentes para sustentar o próprio vício, de modo que uma conduta não exclui a outra.

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Federal. Confira-se:

“A condenação penal pelo crime de tráfico não é vedada pelo fato de ser também o agente um usuário da droga. Não descaracteriza o delito de tráfico de substância entorpecente o fato de a Polícia haver apreendido pequena quantidade do tóxico em poder do réu” (STF 1ª T. HC n. 74.420-6/RJ Rel. Min. Celso de Mello DJU de 19.12.96, p. 51.768).

Ademais, “... [o] tipo previsto no art. 33 da Lei nº

11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo

subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar

ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer

elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar.

Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do

fornecimento (Precedentes). II - O tipo previsto no art. 28 da Lei nº

11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de

congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além

do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes)” (STJ

REsp nº 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,

julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010).

Não bastasse:

“Para se concluir pela prática do crime de tráfico, não basta, em princípio, a quantidade (ou qualidade) da droga apreendida. Deve-se atentar, ainda, para outros fatores, tais como local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente (art. 52, I)...” (BIANCHINI, Aline [et al] Lei de Drogas comentada: artigo por artigo : Lei 11.343 de 23.08.2006 Luiz Flávio Gomes, coordenação. 5. ed. rev. atual. e ampl. São

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Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2013, p.166/167).

Assim, a condenação do apelante pelo delito de

tráfico de drogas foi, pois, correta resposta às provas dos autos.

Feitas as considerações necessárias, passo à análise da dosagem da pena.

A MMª. Juíza fixou a basilar na minimidade, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) diasmulta, no piso, assim mantidas na segunda fase. Na terceira, presente a causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, a sanção foi reduzida em 2/3 (dois terços), perfazendo 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, assim concretizadas à míngua de demais causas modificadoras.

Alguns pontos merecem destaque na dosagem das sanções.

Ab initio, anoto que o réu foi beneficiado com a concessão da benesse prevista no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas, no patamar máximo, mormente pela quantidade e diversidade de drogas.

Do mesmo modo, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que adstrita às hipóteses em que presentes os requisitos subjetivos, bem como os motivos e circunstâncias da prática delitiva mostrar-se suficiente à prevenção e reprovação do crime, tornando socialmente recomendável sua aplicação.

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Contudo, como sabido, esta não é a hipótese do presente feito.

Trata-se de delito de tráfico ilícito de drogas, o qual denota uma conduta absolutamente perniciosa à sociedade, sobretudo por contribuir com a disseminação da substância ilícita entre a população, fato que, por alcançar patamares insuportáveis, coloca em risco, inclusive, a tranquilidade social e a ordem pública, mormente por ser causa mediata de vários outros delitos, notadamente aqueles de natureza patrimonial.

E, por fim, registro que também foi beneficiado com a fixação do regime aberto, considerando que a modalidade prisional extrema para início de desconto da pena privativa de liberdade se mostraria mais adequada.

Contudo, ante o conformismo ministerial e, ainda, considerando-se o princípio da vedação da reformatio in pejus (artigo 617 do Código de Processo Penal), ficam mantidos tais benefícios.

3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, de ofício, CORRIJO erro material para constar no dispositivo da sentença que o réu foi condenado ao pagamento de 166 dias-multa e não como constou.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823410941/apelacao-criminal-apr-67525320138260609-sp-0006752-5320138260609/inteiro-teor-823411029