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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2018.8.26.0100 SP XXXXX-78.2018.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alfredo Attié

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10383007820188260100_5f950.pdf
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Ementa

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação da ré. Gratuidade de justiça mantida, uma vez presentes os requisitos do art. 98 do CPC/2015. Compra e venda entre particulares. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Anúncio em site de venda de veículos, com expressa informação a respeito da natureza particular do negócio. Não é possível a rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado, destinado a transporte de cargas, com aproximadamente 9 anos de uso e mais de 140 mil quilômetros rodados, vendido abaixo do valor mercado, em decorrência de vício apresentado logo após a venda (superaquecimento e necessidade de retífica do motor), já que, nesses casos, é dever do comprador certificar-se da existência dos defeitos do bem, decorrentes de seu desgaste natural, antes da tradição. Precedentes. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, I, do CPC/2015. Pedido julgado improcedente. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825074456/apelacao-civel-ac-10383007820188260100-sp-1038300-7820188260100

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