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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10004006520198260443 SP 1000400-65.2019.8.26.0443 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/03/2020
Julgamento
16 de Janeiro de 2012
Relator
Afonso Faro Jr.
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10004006520198260443_b1a4b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000214697

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1000400-65.2019.8.26.0443, da Comarca de Piedade, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido DIOGO SILVEIRA DOS SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente) e AROLDO VIOTTI.

São Paulo, 25 de março de 2020.

AFONSO FARO JR.

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Remessa necessária nº 1000400-65.2019.8.26.0443

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorrido: Diogo Silveira dos Santos

Interessado: Diretor de Habilitação do Detran

Comarca: Piedade 1ª Vara

Voto nº 10.677

REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PONTOS REFERENTES AO AUTO DE INFRAÇÃO INSERIDOS NO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL Impossibilidade

Inteligência do art. 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro Precedentes deste E. Tribunal Segurança mantida.

NEGA-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA

Vistos.

DIOGO SILVEIRA DOS SANTOS impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Diretor de Habilitação do Detran, visando, em síntese, a retirada de seu prontuário da pontuação referente ao auto de infração nº 3C393524-3, porquanto ainda pendente de julgamento recurso interposto tempestivamente à JARI.

Sustenta o impetrante ser ilegal e indevida a inserção da pontuação, uma vez que não exauridas todas as instâncias dos recursos administrativos. Requer, assim, a concessão da segurança, para que seja retirada a pontuação.

A liminar foi deferida (fls. 29/30) para determinar que o impetrado retire do prontuário do impetrante os pontos referentes ao auto de infração nº 3C393524-3, sem prejuízo de eventual e nova inclusão após o

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julgamento do recurso.

O Ministério Público absteve-se de oferecer parecer (fls. 40/41).

Ausente informação do impetrado.

A r. sentença de fls. 43/45 concedeu a segurança, tornando definitiva a tutela concedida, para que se retire a pontuação inserida no RENACH do impetrante, até decisão final dos recursos recursos administrativos.

Presente a remessa necessária.

Subiram os autos a este E. Tribunal por força do reexame necessário.

É o relato do necessário.

O rexame necessário não comporta provimento.

Como é sabido, o mandado de segurança exige comprovação inequívoca do alegado direito violado, por meio de documentação, por ocasião da impetração.

Bem por isso, Diomar Ackel Filho em seu “Writs Constitucionais”, Editora Saraiva, 2ª edição, 1991, São Paulo, pág. 77, observa que:

“Não cabe mandado de segurança contra fatos que exigem dilação probatória. Como já se viu, é ínsita à natureza do writ a certeza do direito subjetivo que se pleiteia, o que se traduz por fato incontroverso, bem demonstrado por prova pré-constituída, que faz emergir, de plano, a justiça da pretensão.”

Sobre o tema, diz Celso Ribeiro Bastos, em sua monografia “Do Mandado de Segurança”, Saraiva, São Paulo, 1982, pág. 11:

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impetrante como aptos a produzirem os efeitos colimados. Mais precisamente ainda, na própria materialidade ou existência fática da situação jurídica. Para que o juiz possa superar a fase preliminar do cabimento ou não do mandado, ele há de verificar a satisfação prévia desse requisito específico para o acesso ao writ: a comprovação dos elementos fáticos em que o autor funda a sua pretensão. Bem é de ver que a certeza e a liquidez do direito não é condição para o deferimento ou concessão da segurança, mas especificamente, para a admissibilidade do seu conhecimento.”

Dispõe o art. 282, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

(...)

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.”

O art. 288 do mesmo diploma estabelece que:

“Art. 288 - Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.”

Já o art. 290, parágrafo único, determina:

“ Art. 290 - Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:

(...)

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.”

Note-se, que a pontuação só poderia ter sido efetivamente anotada, após o julgamento do recurso. Depois de esgotada a via administrativa. O que não foi observado in casu, porquanto a autoridade

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impetrada lançou a pontuação no RENACH do impetrante antes mesmo do vencimento do prazo para interposição do recurso (fls. 21).

Nessas circunstâncias, a pendência de julgamento administrativo reclama a retirada de indevida anotação.

Este é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça:

“REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Lançamento de pontuação no prontuário do condutor. Pontuação inserida antes do término do processo administrativo. Impossibilidade de aplicação de qualquer penalidade antes do trânsito em julgado da decisão administrativa. Inteligência dos arts. 14, V, a, 16 e 288 a 290, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença que concedeu a segurança mantida. Remessa necessária não provida.” (Remessa Necessária nº 1026259-26.2018.8.26.0053; rel. Desa. Heloísa Martins Mimessi; 5ª Câmara de Direito Público; j. em 13/12/2018)

“ADMINISTRATIVO REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CNH ANOTAÇÃO DE PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO AUTOR RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO Inclusão de pontuação no prontuário do autor antes do decurso de prazo de recurso administrativo, o qual foi tempestivamente interposto perante a JARI e ainda pende de julgamento Necessidade de se aguardar a conclusão do processo administrativo para que se proceda ao lançamento de pontuação referente à penalidade questionada no prontuário do condutor Inteligência dos artigos 290 do CTB e dos artigos e 24 da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN Correção de parte dispositiva da r. sentença, em vista de lamentável equívoco, que, no entanto, prejuízo algum acarretou, tanto que não houve recurso voluntário interposto pelas partes Reexame necessário desprovido, com observação.” (Remessa Necessária nº 1050328-59.2017.8.26.0053; rel. Des. Carlos von Adamek; 2ª Câmara de Direito Público; j. em 22/08/2018)

No mesmo sentido, já decidiu esta C. 11ª Câmara de Direito Público:

“REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pontuação intempestiva imposta no prontuário do impetrante - Pontos inseridos antes do término dos prazos recursais Impossibilidade - Penalidade que só pode ser efetivamente aplicada pós o esgotamento da via administrativa - Inteligência do art. 290, parágrafo único, do CTB -Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - Reexame

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necessário desprovido.” (Remessa necessária nº 1057717-61.2018.8.26.0053, rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. 30.04.2019).

Deve ser mantida, portanto, a concessão da segurança.

Ante o exposto, nega-se provimento à remessa necessária.

Eventuais recursos que sejam interpostos deste julgado estarão sujeitos ao julgamento virtual. No caso de discordância, esta deverá ser apresentada no momento da interposição de referidos recursos.

AFONSO FARO JR.

Relator

(Assinatura Eletrônica)

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