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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Sartorelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10941803120138260100_bb870.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA

Registro: 2020.0000213520

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº XXXXX-31.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes CECÍLIA OLGA CHIARONI DE ABREU e THIAGO CHIARONI DE ABREU, é apelado MISTER CAR RENT A CAR LOCADORA DE AUTOS LTDA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitadas as preliminares, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente) e VIANNA COTRIM.

São Paulo, 25 de março de 2020.

RENATO SARTORELLI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-31.2013.8.26.0100

APELANTE: CECÍLIA OLGA CHIARONI DE ABREU

APELADA: MISTER CAR RENT A CAR LOCADORA DE AUTOS LTDA.

MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU: VALERIA LONGOBARDI.

COMARCA: SÃO PAULO.

EMENTA:

“LOCAÇÃO DE VEÍCULO - AÇÃO DE REGRESSO DA LOCADORA - PROVA SUFICIENTE DE QUE O VEÍCULO LOCADO ABALROOU AUTOMÓVEL DE TERCEIRO - COLISÃO NA TRASEIRA

PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA

RESSARCIMENTO DEVIDO

SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

O motorista de veículo que vem a abalroar outro pela traseira tem contra si a presunção de culpa. Não elidida tal presunção, impõe-se a sua responsabilização pela reparação dos danos causados”.

V O T O Nº 32.348

Ação de reparação de danos,

fundada em locação de veículo, julgada procedente pela r. sentença de fls. 233/236, cujo relatório adoto.

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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-31.2013.8.26.0100

Inconformada, apela a ré Cecília.

Após estoriar os fatos relativos à lide, acena, preliminarmente, com a hipótese de cerceamento de defesa em face do indeferimento do pedido de intimação judicial das testemunhas que arrolou, alegando, também, ilegitimidade ad causam passiva sob o pretexto de que não possui nenhuma responsabilidade pelo acidente de trânsito. No mérito, sustenta, em apertada síntese, que as disposições do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso, já que locou o veículo da apelada na condição de consumidora, aduzindo, em acréscimo, que o contrato de locação não foi exibido de modo a permitir a verificação dos direitos e deveres assumidos pelas partes. Argumenta, também, que sua culpa não foi analisada, descabendo impor-lhe responsabilidade objetiva pelo acidente, sinalizando, ainda, que contratou seguro quando alugou o veículo. Defende, no mais, que o abalroamento ocorreu em razão de freada brusca, impugnando, por fim, o montante cobrado, pleiteando a exclusão do valor pago pela locadora a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Busca, por isso, a reforma do decisum .

Houve resposta. Ausente o preparo em face da gratuidade processual.

É o relatório.

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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-31.2013.8.26.0100

1) A apelação é processada no

efeito suspensivo, nos termos do art. 1012 do CPC.

2) Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.

Na audiência de instrução e

julgamento a ré pleiteou a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas residentes em outra comarca, o que foi indeferido pela digna magistrada a quo .

Essa decisão não quadra censura

pois, se a parte optou por intimar as testemunhas que arrolou por carta registrada, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, não requerendo a expedição de carta precatória ou qualquer outra providência em momento oportuno, a conclusão inarredável é de que houve preclusão da prova.

Vale dizer, incumbia à apelante

pleitear a expedição de carta precatória antes da audiência de instrução e julgamento, mesmo porque não houve alteração dos endereços das testemunhas ou qualquer motivo a justificar o pedido tardio em audiência.

3) Rejeito, por outro lado, a

preliminar de ilegitimidade ad causam passiva, pois a presente

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APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-31.2013.8.26.0100

ação é fundada em relação jurídica que vincula as partes (locação de veículo). A existência ou não de responsabilidade da apelante é questão relacionada ao mérito da causa e, como tal, será a seguir analisada, cumprindo acrescer que as condições da ação devem ser verificadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, verbis :

“2. À luz da teoria da asserção, o exame aprofundado das circunstâncias da causa, a fim de verificar a ilegitimidade da parte, constitui julgamento de mérito.

Conforme já decidido pelo STJ, 'Se, com o aprofundamento da instrução probatória, for constatado que o autor não é o titular da relação jurídica deduzida na lide, o processo deverá ser extinto com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, pois o juiz, nessa hipótese, deverá rejeitar o pedido do autor' (REsp. 1.605.470/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/12/2016)” (AgInt. no AREsp. nº 861.548/MA, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 13/06/2018).

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APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-31.2013.8.26.0100

“2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida” (REsp. nº 1.678.681/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 06/02/2018).

4) No mérito, melhor sorte não se acha reservada à apelante.

As partes firmaram contrato de

locação de veículo, buscando a locadora o ressarcimento de despesas que teve com o conserto de veículo de terceiro, abalroado por culpa imputada à locatária.

Na verdade, o contingente

probatório revela-se suficiente para albergar a pretensão indenizatória na medida em que ficou, quantum satis , demonstrado que o filho da apelante, Thiago, abalroou a

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APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-31.2013.8.26.0100

traseira de outro automóvel, sendo os respectivos danos ressarcidos pela autora, locadora do veículo.

Vale dizer, da sentença proferida na

demanda ajuizada contra a locadora, em que a apelante inclusive prestou depoimento como testemunha, extrai-se a ilação de que seu filho foi culpado pelo acidente por não guardar a distância de segurança necessária do automóvel que trafegava à sua frente, verbis :

“A testemunha ouvida às fls. 242, por sua vez, disse que encontrava-se no banco do passageiro, ao lado do filho (segurado da autora) e que, no momento da batida, o veículo segurado estava 'praticamente parado', demonstrando que não houve culpa do condutor do veículo Corsa, não se verificando, por exemplo, que este tenha freado bruscamente o veículo.

(...)

Ora, diante dessas circunstâncias, resta evidenciada a culpa do condutor do veículo de propriedade da ré, na medida em que estando o veículo segurado pela autora praticamente parado, aquele que vinha logo atrás ou estava em alta velocidade ou vinha distraído, acabando por provocar o acidente relatado pela autora. Ademais, o documento de fls. 42 relata que no trecho da rodovia onde ocorreu o acidente, havia trânsito intenso, o que obrigou os dois primeiros veículos pararem” (cf. sentença - fl. 48).

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Como se vê, não há dúvida acerca

da dinâmica do acidente, valendo, ainda, considerar que há presunção de culpa do condutor do veículo que bate na traseira do que está imediatamente à sua frente (artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro), inexistindo, no caso, elementos hábeis a elidir tal presunção.

Destaco, a propósito, os seguintes

precedentes no sentido de responsabilizar o motorista que vem a abalroar outro pela traseira, se não afastada a presunção de culpa, verbis :

“1. 'Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes' (AgInt. no AREsp. n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,

julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017)” (AgInt. no AREsp. nº 1.162.733/RS, Quarta Turma, STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 19/12/2017).

"ACIDENTE DE TRÂNSITO

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REGRESSIVA - COLISÃO TRASEIRA -PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA.

A culpa no caso de acidente é do condutor que colide na parte traseira, cabendo a ele comprovar que a colisão não se deu por sua culpa. RECURSO IMPROVIDO” ( Apelação nº XXXXX-07.2007.8.26.0003, 26ª Câmara de Direito Privado, TJ/SP, Rel. Des. Antonio Nascimento).

Por sua vez, a relação

consumerista existente entre as partes em nada altera o raciocínio desenvolvido já que, repita-se, ficou comprovada a culpa do filho da locatária pela ocorrência do acidente.

Paralelamente, a contratação de

seguro ao ensejo da locação do veículo não ficou comprovada, afigurando-se despida de verossimilhança essa alegação; ou seja, descabe presumir que houve a celebração de contrato de seguro, tal como insiste a apelante, mesmo porque a testemunha Larissa Moyses Boschiero relatou que, à época dos fatos, todas as locações eram feitas sem cobertura securitária (cf. oitiva mídia digital).

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pago pela locadora foi menor do que o da condenação judicial a ela imposta, por força de acordo entre as partes (cf. fls. 56/64).

A reparação está diretamente ligada

a uma obrigação contratual. Logo, se a locadora foi obrigada a suportar os ônus decorrentes do abalroamento, por culpa da apelante, nada mais justo que a última responda pelos prejuízos a que deu causa, consoante preceitua o art. 927 do Código Civil.

Como corolário, a solução

emprestada ao litígio não poderia ser diversa daquela alvitrada em primeiro grau.

Diante do improvimento do apelo,

afigura-se razoável a elevação dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 10.100,00 - fl. 235), ao patamar de 15% (quinze por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, respeitada a gratuidade, verbis :

“I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

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Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: 'Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; (...)” (EDcl. no AgInt. no REsp. nº 1.573.573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe em 08/05/2017, grifei).

Ante o exposto, rejeito as

preliminares e nego provimento ao recurso.

RENATO SARTORELLI

Relator

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