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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/03/2020
Julgamento
24 de Março de 2020
Relator
Silvia Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10005967720168260172_1c229.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000211884

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000596-77.2016.8.26.0172, da Comarca de Eldorado, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, é apelada SUELE APARECIDA DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), REINALDO MILUZZI E MARIA OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 24 de março de 2020.

SILVIA MEIRELLES

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível: 1000596-77.2016.8.26.0172

Apelante: MUNICIPALIDADE DE ELDORADO

Apelada: SUELE APARECIDA DA SILVA

Comarca: ELDORADO

Juíza sentenciante: DRA. JULIANA SILVA FREITAS

Voto: 14.681 K*

REEXAME NECESSÁRIO - Dado por interposto, nos termos da Súmula 490 do C. STJ.

APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória c.c condenatória Professora municipal I (Ensino Fundamental) - Municipalidade de Eldorado – Pedido de progressão funcional, com o acréscimo de 57% sobre seu salário base, desde abril de 2016 Sentença de procedência Pretensão de reforma Possibilidade em parte Vedação expressa à acumulação dos percentuais fixados para fins de progressão funcional na carreira

Inteligência do art. 24, da LM nº. 523/2005 Apelada que fará jus a algum dos percentuais fixados no art. 23, do referido codex, após a análise de seus títulos e habilitações por Comissão própria, vedada a acumulação de percentuais A Ata da Comissão de Desenvolvimento Funcional, bem como o despacho do Chefe do Poder Executivo Municipal foram emanados ao arrepio da legislação local Possibilidade do controle de legalidade pelo Poder Judiciário Assim, de rigor a correção do percentual devido para fins de progressão na carreira -Juros e correção monetária - Conforme o decidido na Repercussão Geral n. 810/STF - Sentença parcialmente reformada Recursos oficial, dado por interposto, e voluntário da Municipalidade parcialmente providos.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls.

520/524, que julgou procedente o pedido em ação declaratória c.c.

condenatória proposta por SUELE APARECIDA DA SILVA em face da

MUNICIPALIDADE DE ELDORADO, determinando o apostilamento da

progressão funcional a favor da autora, com o acréscimo de 57% (cinquenta e

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sete por cento) sobre o seu salário base, devido desde abril de 2016, incidindo correção monetária, do vencimento de cada parcela, com base no IPCA-E, e juros de mora, a contar da citação, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997. Houve, ainda, a condenação da vencida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Apela a vencida (fls. 527/532), alegando, em suma, que o cálculo não pode ser efetuado de forma cumulativa, sob pena de se infringir o disposto no artigo 24, da Lei Municipal nº. 523/05. Ademais, afirma que não há direito subjetivo da servidora à progressão na carreira, que será concedida por ato discricionário da Administração Pública, bem como afirma que a manutenção da r. decisão poderá lhe ensejar grave prejuízo financeiro.

Contrarrazões a fls. 536/545.

É o relatório.

Dou por interposto o reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do C. STJ.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente o pedido, determinando o apostilamento da progressão funcional a favor da autora, ora apelada, com o acréscimo de 57% (cinquenta e sete por cento) sobre o seu salário base, desde abril de 2016.

Com todo respeito, merece parcial reforma a r. sentença.

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Primeiramente, conforme bem decidiu o juízo a quo, uma vez que a apelante cumpriu os requisitos legais, tem direito à progressão funcional.

Nos termos do artigo 22, da Lei Municipal nº. 523/2005, que instituiu o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público da Estância Turística de Eldorado, são dois os requisitos para a ascensão vertical, conforme abaixo transcrito:

“Art. 22 Para fazer jus a progressão funcional os servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público de Eldorado deverão cumulativamente:

I cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra.

II obter em instituições credenciadas pelo Departamento Municipal de Educação e/ou pelo Ministério da Educação e Cultura

MEC as habilitações ou titulações especificadas no art. 23 desta Lei.

Parágrafo único Os certificados referentes as habilitações ou titulações referidas neste artigo serão submetidos a apreciação da Comissão de Desenvolvimento Funcional para fins de validação e aprovação.”

De fato, a apelada comprovou o cumprimento de tais requisitos, neste aspecto transcreve-se trecho da r. sentença:

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“(...) Acerca do primeiro requisito, os documentos de fls. 20/26 comprovam que a autora conta (sic) mais de três anos de efetivo exercício na classe atual. Trata-se de servidora que integra os quadros do magistério municipal desde o ano de 2010. Logo, a primeira exigência legal está preenchida.

No que tange ao segundo requisito, consta dos autos ata de reunião da Comissão de Desenvolvimento Funcional do Pessoal do Magistério realizada em agosto de 2016 que apreciou a documentação apresentada e concluiu que a autora faz jus à progressão, no percentual de 57%, em decisão com efeitos retroativos ao mês de abril de 2016 (fl. 35).

Constata-se, portanto, que a requerente atende aos requisitos para a implantação da progressão funcional, nos termos na lei municipal de regência.” (fls. 521/522).

Frise-se, ainda, que, diferentemente do que alega a Municipalidade, a concessão da progressão funcional não depende de outros requisitos, ou, ainda, da análise discricionária da Administração Pública.

Nos termos da legislação municipal, em especial da leitura conjugada dos artigos 21 a 23 (fls. 88/89), a evolução funcional dar-se-á anualmente aos servidores que comprovarem os requisitos legais, supra transcrito, portanto, independe do critério de conveniência e oportunidade da Administração.

Entretanto, em que pese o direito a apelada à pretendida progressão funcional, o percentual de 57% não encontra qualquer amparo legal.

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Isto porque, há expressa vedação à acumulação dos percentuais previstos a título de progressão funcional, conforme preceitua o artigo 24, do mesmo codex, como se vê in verbis:

“Art. 24 - Os percentuais aos quais se refere o art. 23 desta Lei serão calculados sobre o vencimento base do Professor e em hipótese alguma serão acumuláveis ” (fls. 89).

O referido artigo 23, por sua vez, determina que o servidor fará jus aos percentuais escalonados de 1% a 10%, conforme os títulos e habilitações que conclua, sendo o percentual mínimo referente à realização de três cursos de aperfeiçoamento, e o percentual máximo, de 10%, para a obtenção do título de doutor na área da Educação ou na área de sua atuação profissional (incisos I a V fls. 89).

Portanto, claramente se vê que a progressão funcional dar-seá após a avaliação dos títulos e habilitação do servidor, que poderá atingir o percentual máximo 10% (dez por cento), sendo expressamente vedada a acumulação.

O que se observa, in casu, é que a Comissão Avaliadora, diante da extensa documentação apresentada pela apelada, efetuou a contagem cumulativa de seus títulos e habilitações, chegando ao percentual de 57% (cinquenta e sete por cento), conforme se observa, em especial, a fls. 32/33 da Ata de Reunião da Comissão de Desenvolvimento Funcional do Pessoal do Magistério (CDFPM).

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Frise-se, ainda, que embora haja decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal, determinando o encaminhamento da referida ata para fins de execução (fls. 82), tal ato não poderia contrariar os termos legais, conforme já alhures exposto.

Não se está aqui reanalisando o mérito administrativo, o que, de certo, é defeso ao Poder Judiciário, mas, sim, a legalidade do ato.

O controle realizado pelo Poder Judiciário, normalmente, é um controle subsequente ou corretivo, feito a posteriori , já que se efetiva após a conclusão do ato vergastado, corrigindo-se eventuais defeitos.

Por isso, o controle judicial dos atos administrativos em geral, é limitado ao controle da legalidade, sendo vedado o pronunciamento sobre o mérito administrativo.

Assim, todo ato administrativo, para ser legítimo e operante, deve respeitar o princípio da legalidade, já que, caso contrário, torna-se viciado, podendo ser anulado.

E este é o caso dos autos, visto que a conclusão da comissão avaliadora, corroborada com a concordância do Sr. Prefeito, determinou a implantação de um acréscimo de 57% (cinquenta e sete por cento) sobre o vencimento-base da apelada, quando o máximo que esta poderia atingir, se comprovasse a conclusão em programa de doutorado, seria de 10% (dez por cento), havendo, assim, clara ofensa à lei municipal que rege a matéria, sendo de rigor, portanto, o controle da legalidade pelo Poder

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Judiciário, com a sua correção.

Assim, cabível a reforma parcial da r. sentença, para o fim de se julgar parcialmente procedente o pedido, determinando que a apelante conceda a progressão funcional à autora, ora apelada, após a análise de seus títulos e habilitações por comissão própria, observando-se estritamente os percentuais fixados no artigo 23, da Lei Municipal nº. 523/2005, com a impossibilidade de acumulação destes em qualquer hipótese (art. 24).

Por fim, observo que descabe razão à apelante quanto à alegada indisponibilidade financeira, visto que, embora as suas alegações gozem de legitimidade e veracidade, a apelada trouxe documento capaz de infirmá-las, demonstrando que o gasto com despesas de pessoal na Municipalidade não ultrapassou o percentual máximo de 54% permitido por lei, nos períodos descritos a fls. 543.

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não se verificam fundamentos capazes de afastar o direito à implantação da progressão funcional à apelada, devendo-se, apenas, corrigir o percentual devido, nos termos dos artigos 23 e 24, da Lei Municipal nº. 523/2005.

Daí porque a r. sentença merece parcial reforma.

Observo, finalmente, que sobre os valores vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal, incidirão correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, conforme o definido no Tema nº. 810/STF.

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Diante da sucumbência recíproca das partes, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre estas, nos termos do artigo 86, do nCPC, observada a concessão da justiça gratuita à autora (fls. 139).

Quanto aos honorários advocatícios, ante à impossibilidade de sua compensação, nos termos do § 14, do artigo 85, do novo Código de Processo Civil, as partes arcarão com o seu pagamento, cujo valor deverá ser fixado no momento da liquidação de sentença, eis que se trata de condenação ilíquida, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do NCPC.

Ressalto que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões do decisum, e rebatendo todas as teses levantadas pelas partes capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, em observação ao que dispõe o artigo 489, § 1º, do NCPC (STJ. EDcl no MS 21.315-DF, julgado em 8/6/2016 - Info 585).

Todavia, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria suscitada, observando-se que não houve afronta a nenhum dispositivo infraconstitucional e constitucional.

Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se parcial provimento o recurso oficial, dado por interposto, e ao voluntário da Municipalidade.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825197817/apelacao-civel-ac-10005967720168260172-sp-1000596-7720168260172/inteiro-teor-825197873