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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20038953720208260000 SP 2003895-37.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
24/03/2020
Julgamento
24 de Março de 2020
Relator
Eduardo Abdalla
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20038953720208260000_43c77.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000211866

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2003895-37.2020.8.26.0000, da Comarca de Batatais, em que são impetrantes MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA e JOSÉ OSÓRIO DIAS DE MORAIS FILHO e Paciente DAVID ALEXANDRE TOBIAS DE OLIVEIRA, é impetrado MM (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BATATAIS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente) e FERNANDO SIMÃO.

São Paulo, 24 de março de 2020.

EDUARDO ABDALLA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HABEAS CORPUS nº 2003895-37.2020.8.26.0000

Proc. nº 1500284-83.2019.8.26.0610

Origem: BATATAIS

Impetrantes: MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA

JOSÉ OSÓRIO DIAS DE MORAIS FILHO

Paciente: DAVIS ALEXANDRE TOBIAS DE OLIVEIRA

Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal

VOTO nº 14181

HABEAS CORPUS. Pretendida revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, fixação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, art. 282, II e art. 312, caput. Alegação de “flagrante forjado” que demanda aprofundada análise do acervo probatório, inviável nesta via estreita via. Correta observância à Súmula Vinculante/STF, nº 14 tanto assim que o mesmo Sodalício já afastou Reclamação ali impetrada sobre a questão (nº 38.779/SP). Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado pelos advogados MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA e JOSÉ OSÓRIO DIAS DE MORAIS FILHO , em favor de DAVIS ALEXANDRE TOBIAS DE OLIVEIRA , apontando, como AUTORIDADE COATORA , o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BATATAIS .

Aduzem que o PACIENTE sofre constrangimento ilegal, decorrente da manutenção da sua custódia cautelar (prisão em flagrante

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convertida em preventiva), carente de fundamentação idônea, aduzindo ocorrência de “flagrante forjado”, bem como suposta ilegalidade oriunda de cerceamento de defesa, pleiteando sua soltura, ainda que cumulada com medidas cautelares diversas. A final, concessão da ordem, em definitivo.

Indeferida a liminar e prestadas as informações de praxe, a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA opinou pela denegação.

É O RELATÓRIO .

O PACIENTE teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva, por ter, em tese, cometido o crime grave previsto na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput , c.c. o 40, VI.

Segundo consta, PMs, em patrulhamento rotineiro por local conhecido como ponto de tráfico, divisaram DAVIS, juntamente com os adolescentes C.E.R.M. e J.A.S.B., que encetaram fuga ao notar a aproximação da guarnição. O PACIENTE foi capturado quando pretendia ingressar em sua habitação, enquanto, os inimputáveis, com uma sacola entregue por DAVIS antes da evasão, em cujo interior encontraram sete invólucros de cocaína , balança de precisão e numerário. Na residência de um dos menores, acharam mais duas porções de maconha e R$ 150.

Nesse contexto, o Juízo a quo decidiu, de maneira bem fundamentada, convertendo o flagrante em preventiva: “(...) Inicialmente cumprese destacar que a audiência de custódia visa principalmente, verificar sobre a legalidade da prisão em flagrante, verificando-se também se o preso sofreu violência a caracterizar abuso de autoridade. Não se analisa o mérito da questão em audiência de custódia. Em que pese a argumentação da Defesa, 'requisitando' representação da Autoridade Policial junto à Corregedoria da Polícia Civil, trata-se de pedido que extrapola aos limites da audiência de custódia. Ademais, tal pedido deve ser feito diretamente pelo interessado junto à Corregedoria da Polícia Civil. Neste momento, da análise do auto de prisão em flagrante não se evidencia, de pronto, que houve desrespeito à legislação processual penal a ensejar providência imediata do Juízo de Plantão. Quanto a diligências requeridas pelo Defensor, estas devem ser feitas, diretamente, à Autoridade Policial que preside o inquérito policial, ou, ainda, em momento oportuno, ao Juízo por onde tramitará o feito. Porém, da análise de fls. 02, a Autoridade Policial já determinou que fosse providenciada a identificação do professor mencionado no interrogatório do acusado e 'apreensão dos

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dispositivos onde foram registradas as filmagens mencionadas pelo conduzido'. Consta, ainda, de fls. 13 que o Defensor Constituído acompanhou o interrogatório do acusado. Portanto, feitas as considerações sobre os pedidos do Defensor passo à análise da legalidade do flagrante. Não há que se falar em relaxamento da prisão em flagrante, pois não se vislumbra nenhum vício insanável que venha a ensejar a sua ilegalidade. A autoridade policial observou os prazos previstos em lei e fundamentou adequadamente a classificação da conduta, estando amparada pelos depoimentos dos policiais e pelas circunstâncias que envolveram os fatos. Inexistem indícios de que o agente tenha praticado o fato nas condições constantes dos incisos I a III, do artigo 23, caput, do Código Penal. Neste ensejo, fica saneada e devidamente ratificada a legalidade da prisão em flagrante, conforme artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal. Na hipótese, ainda, estão presentes dos requisitos para a manutenção da segregação cautelar: a) o crime pelo qual foi o indiciado preso em flagrante - tráfico de drogas - tem pena máxima superior a quatro anos; b) há indicios suficientes da materialidade em relação ao tráfico de drogas (auto de constatação preliminar de fls. 38), bem como da autoria. Verte dos elementos probatórios do auto de prisão em flagrante que na data de ontem (30 de dezembro de 2019), no período da manhã, Policiais Militares, em patrulhamento de rotina nas imediações do Conjunto Habitacional Geraldo Ferraz de Menezes dirigiram-se em direção ao bloco D quando avistaram o investigado David Alexandre Tobias de Oliveira, conhecido pela alcunha DVD, fazendo contato com dois adolescentes C.E.R.M e J.A.S.B., ocasião em que o investigado passou uma sacola plástica ao adolescente C.E. Consta que todos os envolvidos já são conhecidos nos meios policiais por envolvimento com drogas e que por ocasião dos fatos, ao perceberem a presença da viatura de polícia, saíram correndo, sendo que: 1- o investigado David subiu rapidamente as escadas para acesso a seu apartamento, de número 42, Bloco D1 e antes de fechar a porta, foi abordado pelos policiais Lanchote e Marcelo; diante da resistência do indiciado, referidos policiais utilizaram-se de força moderada para contê-lo e algema-lo; em vistoria no imóvel do investigado, nada foi encontrado; 2- os adolescentes C.E.R.M e J.A.S.B. foram acompanhados pelos policiais Juliano e Eduardo, os quais foram abordados na Rua das Acácias quando tentaram esconder a sacola sob um carro, a qual o adolescente C.E. havia recebido do investigado David, sendo que no interior desta foram localizadas a quantia em dinheiro de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), além de uma balança de precisão e 7 (sete) capsulas contendo cocaína. As residências dos adolescentes foram vistoriadas com a devida autorização de familiares, sendo que na residência de C.E. nada foi localizado e na de J.A. foram encontradas duas porções de maconha e a quantia em dinheiro de R$ 150,00, cuja procedência não soube explicar. Consta, ainda, que o adolescente C.E. confessou informalmente que o investigado David pediu para ele que guardasse a sacola com o conteúdo apreendido neste ato. Interrogado pela autoridade policial (fls. 13) o indiciado negou sua participação nos fatos descritos no boletim de ocorrência. No entanto, os elementos trazidos aos autos não podem ser descartados como elementos indiciários de convicção que conferem justa causa à prisão em flagrante a autorizar a conversão em prisão preventiva. Desta forma, a prisão do acusado não se mostrou abusiva e nem ilegal. A prisão preventiva, na hipótese, se faz necessária para assegurar a manutenção da ordem pública, considerando tratar-se de delito que causa intranquilidade ao meio social por arrastar o vício e degradação de enorme número de pessoas e quem assim atua, não disfarçando ousadia e periculosidade ao meio social. A quantia de droga e a disposição das substâncias - acondicionadas e preparadas em porções fracionadas,

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bem como os valores e instrumento (balança) apreendidos, evidenciam que o propósito do investigado era a ocultação, guarda, manipulação e o fornecimento ilícito. Os elementos colhidos nos autos são indicios de que o acusado participa do tráfico, envolvendo, ainda, adolescentes, demonstrando, assim, periculosidade ao meio social. O contexto do auto de flagrante não evidencia a possibilidade de concessão de liberdade provisória, tampouco concessão das medidas cautelares previstas na Lei n.º 12.403/11, dada a necessidade de manutenção da ordem pública, revelando-se adequada a medida de custódia cautelar, pois, o acusado ostenta em sua folha de antecedentes (45/47 e 48/49) condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, encontrando-se, inclusive, cumprindo pena em livramento condicional desde 18/12/2018 . Não se pode, olvidar, ainda, que o crime pelo qual o acusado foi preso em flagrante é grave, causa a destruição de várias famílias, pois, arrebanha jovens para a sua prática, causando, pois, prejuízo à ordem pública. Diante de todo o exposto, verificada a existência dos fundamentos e da hipótese legal para manutenção da custódia cautelar do réu, nos termos dos artigos 312, 313 e 315, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE DAVID ALEXANDRE TOBIAS DE OLIVEIRA EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão” ( sic - fls. 65/70).

Sob os mesmos fundamentos, ratificou a decisão ao indeferir o pedido de relaxamento da prisão (apenso nº 0000059-74.2020.8.26.0070): “Vistos. Observo que os documentos de fls.07/14 referem-se a petição de representação feita ao Delegado Seccional. Ante tal fato, envolvendo autoridades policiais, este feito e o principal devem tramitar em segredo de justiça. Anote-se. O feito deve ser observado e encaminhado à conclusão pelo coordenador de serviços. Trata-se de pedido de relaxamento da prisão em flagrante, formulado pelo requerente David Alexandre Tobias de Oliveira a fls. 53/58. O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. Alega, em síntese, o requerente, que não estão presentes os pressupostos da prisão preventiva e que deve ser relaxada a prisão em flagrante. Sobre a legalidade da prisão em flagrante, já houve a análise desta, conforme se verifica da decisão de fls. 53/58 dos autos principais. Eventuais questões administrativas devem ser resolvidas nos feitos próprios. Da análise dos autos evidencia-se fortes indícios de autoria e materialidade delitiva em face do requerente. Ha indícios de autoria e materialidade. Narra a denúncia que o acusado foi visto entregando a adolescente uma sacola contendo entorpecente e balança de precisão. A quantidade de droga apreendida em poder do requerente e a disposição das substâncias, acondicionadas e preparadas em porções fracionadas, bem como os valores e instrumento (balança) apreendidos, evidenciam que o propósito da mercancia ilícita. Ressalte-se que o requerente ostenta em sua folha de antecedentes criminais, condenação pela prática do crime de tráfico de drogas e, por ocasião de sua prisão em flagrante, encontrava-se cumprindo pena em Livramento Condicional, a demonstrar sua inaptidão ao convívio social, não sendo viável a concessão dos benefícios da liberdade provisória. As demais questões levantadas pela defesa já foram analisadas por ocasião da audiência de custódia, conforme se verifica da decisão proferida nos autos principais. Diante do exposto, acolho manifestação do representante do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão em flagrante ou, liberdade provisória. Prossigam-se nos autos principais, arquivando-se estes autos com as cautelas de praxe. Int.”

Demonstrou, portanto, todos os requisitos do CPP, art. 282, II

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e 312, caput , atentando-se à temibilidade concreta, em que o agente, juntamente com os inimputáveis C.E.R.M. e J.A.S.B., trazia consigo duas porções de maconha e sete de cocaína , supostamente para fins de tráfico, que, se disseminadas, causariam grande mal à saúde pública, indicando não ter sido assentada exclusivamente na gravidade abstrato, lembrando-se prescindível fundamentação exaustiva, bastando uma análise sucinta dos requisitos que dão ensejo à segregação cautelar (STF, RHC nº 89.972-2, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA ; HC nº 86.605, Rel. Min. GILMAR MENDES ; HC nº 62.671, Rel. Min. SYDNEY SANCHES ; STJ, HC nº 154.164, Rel. Min. FELIX FISCHER ).

Vislumbram-se indícios de autoria e materialidade, de modo que a manutenção da preventiva se justifica para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, caso venha a ser comprovada a imputação, mostrando-se insuficientes a aplicação das medidas cautelares diversas, elencadas no CPP, art. 319 mormente em se tratando de agente recalcitrante específico (encontrava-se em livramento condicional).

A manutenção da prisão cautelar abrange um juízo de risco e não de certeza. Destarte, basta haver probabilidade de dano à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal para que o Juiz possa manter as custódias, situação que pode vir assentada em dados empíricos da própria causa em discussão (STF, HC nº 101.300, Rel. Min. AYRES BRITTO ; HC nº 103.378, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA ; HC nº 93.283, Rel. Min. EROS GRAU ).

Assim, sem padecer de qualquer mácula, inviável a revogação da prisão preventiva ou aplicação das medidas cautelares diversas, previstas nos CPP, art. 319 - menos abrangentes e eficazes - porquanto insuficientes à manutenção da ordem pública.

Por outro lado, ilações acerca de suposta ocorrência de “flagrante forjado” não encontram guarida nessa estreita via, até porque,

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consoante se constata, sequer houve prolação de sentença, de forma que sua análise, além de demandar exame de matéria de mérito, configuraria verdadeira violação ao princípio constitucional do juiz natural e supressão de instância.

Finalmente, inexistiu qualquer violação às prerrogativas dos advogados ou ofensa à Súmula Vinculante/STF, nº 14 - “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”, conforme já decidido pelo STF que, no caso concreto , julgou improcedente a Reclamação nº 38.779/SP deduzida (Rel. do Min. GILMAR MENDES, j. 11/2/20, DJE 13/2/20), nos seguintes termos, constituindo coisa julgada:

“(...) após detida análise dos documentos acostados aos autos, verifico que juízo de origem disponibilizou à defesa acesso a todos os meios de provas já produzidos na fase inquisitorial e instrutória. (...) Diante das informações transcritas acima, observo que foi facultado aos patronos do reclamante acesso ao conteúdo de todas as provas colhidas durante o inquérito e instrução, de modo a não prejudicar a elaboração da defesa técnica do acusado. Desse modo, não vislumbro afronta à Súmula Vinculante 14 do STF (...) Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo improcedente a presente reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar”.

Diante do exposto, denega-se a ordem.

EDUARDO ABDALLA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825198201/habeas-corpus-criminal-hc-20038953720208260000-sp-2003895-3720208260000/inteiro-teor-825198221