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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1007712-39.2017.8.26.0451 SP 1007712-39.2017.8.26.0451

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Conselho Superior de Magistratura
Publicação
24/03/2020
Julgamento
16 de Março de 2020
Relator
Ricardo Anafe (Corregedor Geral)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10077123920178260451_6f256.pdf
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Ementa

REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de arrematação expedida em ação de execução por débitos condominiais – Hipoteca concedida no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação que não impede o registro da carta de arrematação, porque não torna o imóvel indisponível – Credor hipotecário, ademais, que foi intimado e interveio na ação de execução para pleitear a preferência no recebimento de seu crédito. Arrematação que recaiu sobre a propriedade do imóvel – Ação de execução movida contra compromissários compradores – Princípio da continuidade – Dúvida inversa julgada procedente – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825198919/apelacao-civel-ac-10077123920178260451-sp-1007712-3920178260451

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