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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2273918-58.2019.8.26.0000 SP 2273918-58.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/03/2020
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
Elói Estevão Troly
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22739185820198260000_adc12.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Pedido de tutela antecipada para suspender os atos executórios sobre o veículo bloqueado até decisão final dos embargos. Cabimento. Sem adentrar o tema da eventual existência ou não da fraude à execução, a embargante comprovou que a alienação do veículo – ao menos sob o ponto de vista formal – ocorreu antes da constrição junto ao órgão de trânsito. Irrelevância da ausência do registro da alienação junto ao Detran, mera regularização administrativa, visto que a posse e propriedade de bem móvel decorre da tradição, nos termos dos arts. 1226 e 1267 do CC. Agravo provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825800096/agravo-de-instrumento-ai-22739185820198260000-sp-2273918-5820198260000