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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-63.2018.8.26.0506 SP 101XXXX-63.2018.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

27/03/2020

Julgamento

27 de Março de 2020

Relator

Heraldo de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10109246320188260506_16c74.pdf
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Ementa

*DECLARATÓRIA DE NULIDADE – Contrato bancário – Funcionário Público Estadual - Mutuário que postulou a limitação dos descontos em 35% dos vencimentos líquidos – Aplicação da regra que limita o desconto em 35% dos vencimentos somente aos contratos com consignação em folha de pagamento – Contrato de mútuo com desconto em conta corrente que não possui a limitação pretendida - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira no tocante aos descontos efetivados – Ação improcedente – Recurso do banco provido, e prejudicado o recurso do autor*.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825879695/apelacao-civel-ac-10109246320188260506-sp-1010924-6320188260506