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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1003949-61.2018.8.26.0106 SP 1003949-61.2018.8.26.0106

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/03/2020
Julgamento
31 de Março de 2020
Relator
Eutálio Porto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10039496120188260106_d5741.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

- Apelação Cível/Reexame Necessário - Mandado de segurança - Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários (TCFAS) - Lei Municipal nº 5.088/2018 - Possibilidade da cobrança - Taxa de poder de polícia - Alegação de omissão - Inocorrência - Inocorrência - Recurso com caráter infringente - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827516437/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10039496120188260106-sp-1003949-6120188260106