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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10438808920188260100 SP 1043880-89.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/04/2020
Julgamento
28 de Maio de 2012
Relator
HERTHA HELENA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10438808920188260100_c5760.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000232306

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043880-89.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante J. A. DA S. (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada N. DA C. (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS (Presidente) e JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.

São Paulo, 1º de abril de 2020.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível 1043880-89.2018.8.26.0100

Apelante: J. A. da S.

Apelado: N. da C.

São Paulo

Procedimento Comum Cível

Juíza prolatora da sentença: Eliane da Câmara Leite Ferreira

Voto nº 3308

APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. Inconformismo do requerente. Presunção de esforço comum para aquisição dos bens que se extingue após o fim da união. Omissão quanto ao pedido de alienação do imóvel. Inocorrência. Pedido que deverá ser deduzido em ação própria. Arbitramento de aluguel. Impossibilidade. Alugueis que somente são devidos em caso de ocupação exclusiva do imóvel por um das partes. Partes que, por ora, ainda vivem sob o mesmo teto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 89/92, complementada a fls. 98, que, em ação de divórcio c.c. partilha de bens, julgou procedente a demanda para acolher o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável havida entre JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA e NISSELMA DA COSTA, entre março de 1998 e março de 2018, determinando a partilha nos termos da fundamentação.

Insurge-se o requerente sustentando, em síntese, que ambas as partes residem no imóvel e que ambos contribuem para o pagamento da parcela do financiamento do CDHU, assim, a partilha deve ser considerada até a data em que um dos companheiros deixar o lar conjugal.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pedido de venda do imóvel ou dos direitos sobre o imóvel, bem como no que tange ao pedido de arbitramento de aluguel em favor da parte que sair do imóvel.

Recurso regularmente processado, com a apresentação de contrarrazões a fls. 112/118.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Primeiramente, não há que se falar em presunção de que haja contribuição de ambas as partes para o pagamento da prestação do imóvel, enquanto ambas as partes nele residem.

Isto porque, a presunção de esforço comum para aquisição dos bens deriva do regime de bens estabelecido em virtude da união. Assim, com o fim da união estável esta presunção se extingue, de modo que, após o fim da união, caberá a cada um dos condôminos comprovar que contribuiu para o pagas das prestações do imóvel.

A sentença corretamente reconheceu o término da união estável em março de 2018, cabendo a cada parte, a partir de então, demonstrar sua efetiva contribuição para aquisição do imóvel, para fazer jus à parcela correspondente aos direitos sobre o bem.

Do mesmo modo, não houve omissão na r. sentença quanto ao pedido de alienação do imóvel ou dos direitos sobre ele, uma vez declarada a dissolução da união e determinada a partilha dos bens, esgota-se a jurisdição daquele juízo, de modo que a alienação dos bens comuns deve ser pleiteada em ação própria, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil.

Apelação Cível nº 1043880-89.2018.8.26.0100 -Voto nº 3

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Neste sentido:

DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS Regime da comunhão parcial de bens Veículo adquirido na constância da sociedade conjugal, cuja partilha foi determinada Pretensão da autora a que seja determinada a venda imediata do bem, com a partilha do valor correspondente Descabimento Alienação judicial da coisa comum que pode ser requerida a qualquer tempo pelo condômino, na via própria Inteligência do art. 1.322 do CC

Imóvel que é utilizado para transporte de escolares, conforme linha autorizada pela Prefeitura Pretensão da ré à partilha dos frutos obtidos com a utilização do veículo Descabimento

Frutos que decorrem da atividade de trabalho do apelado, e que, por isso, não estão sujeitos à comunhão, nos termos do art. 1.659, VI, do CC - Precedentes Pretensão à meação do valor da linha concedida pelo Poder Público Possibilidade de partilha do preço dispendido para aquisição da linha ou valor correspondente Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça

Recurso parcialmente provido.

(TJSP; Apelação Cível 1007873-47.2018.8.26.0020; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019)

DIVÓRCIO- Cumprimento de sentença- Direitos de visitas a animal de estimação- Matéria já decidida anteriormente por este Tribunal- Eventual descumprimento que deverá ser discutido nas vias próprias- Divisão dos bens móveis que deverá se dar por alienação judicial- Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0004618-67.2017.8.26.0268; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018)

Por fim, quanto ao pedido de arbitramento de

aluguel, observa-se que as partes ainda vivem sob o mesmo teto, logo,

por ora não há ocupação exclusiva do imóvel pela ex-convivente, não

sendo possível, portanto, a fixação de aluguel em favor do apelante.

Assim, de rigor a manutenção da r. sentença.

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Ante o exposto, por meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantidas as verbas de sucumbência tal como fixadas na r. sentença.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

Relatora

Assinatura Eletrônica

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