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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10066567420158260019 SP 1006656-74.2015.8.26.0019 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/04/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2011
Relator
Fernanda Gomes Camacho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10066567420158260019_f4187.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000231380

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1006656-74.2015.8.26.0019/50000, da Comarca de Americana, em que é embargante R. A. F. (JUSTIÇA GRATUITA), é embargada R. A. DE A. F. (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram os embargos de declaração, para dar parcial provimento às apelações V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA VIEGAS (Presidente sem voto), JAIR DE SOUZA E A.C.MATHIAS COLTRO.

São Paulo, 1º de abril de 2020.

FERNANDA GOMES CAMACHO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração Cível nº 1006656-74.2015.8.26.0019/50000

Relatora: Fernanda Gomes Camacho

Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado

Embargante: R. A. F. J. G.

Embargado: R. A. de A. F. J. G.

Comarca: Americana - Vara de Família e Sucessões

Processo de Origem: 1006656-74.2015.8.26.0019

Juiz (íza) Prolator (a): Adriana Brandini do Amparo

VOTO nº 12631

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Equívoco quando do não conhecimento dos recursos. Julgamento parcial de mérito. Cabível interposição de apelação e não agravo de instrumento, pois as questões de guarda e alimentos foram decididos em outra demanda. Embargos acolhidos.

DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Numerário em conta e previdência privada. Sentença que fixou a partilha na data do divórcio. Alterado para data da separação de fato (02.09.2014). Verbas trabalhistas. Ação trabalhista ajuizada pelo autor em 2013, presumindo se tratar de trabalho exercido na constância do casamento, motivo pelo qual deve ser abrangido pela partilha. Imóveis. Imóvel de matrícula 96.494 registrado em nome de ambas as partes. Ônus do autor de comprovar a incomunicabilidade do bem. Art. 373, I, do CPC. Imóvel adquirido anos após o casamento. Partilha devida. Imóvel de matrícula 96.493 que foi doado, com reserva de usufruto vitalício em favor das partes. Direito real (usufruto) que deve ser partilhado. Ausência de documento de comprove a propriedade do imóvel de matrícula 10.043, mantida exclusão da partilha. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios majorados. Embargos acolhidos, para dar parcial provimento às apelações.

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração, em ação relativa

a divórcio, contra a decisão monocrática de fls. 445/449, que não conheceu dos

recursos, por entender não ser cabível apelação contra julgamento parcial de

mérito.

Aduz a parte embargante que, em julgamento

antecipado parcial do mérito, o MM. Juízo “a quo” decretou o divórcio,

consignando que a ré voltaria a usar o nome de solteira. Posteriormente, o MM.

Juízo “a quo” julgou parcialmente procedente o pedido de partilha. Quanto ao

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pedido de guarda, este foi julgado nos autos n. 1010061-21.2015.8.26.0019. Assim, cabível a interposição de apelação.

É o breve relatório.

Os embargos de declaração comportam acolhimento.

O autor pleiteou na inicial: (i) a decretação do divórcio das partes; (ii) a partilha dos bens; (iii) a fixação de guarda compartilhada; (iv) que a ré volte a usar o nome de solteira; (v) que, com a fixação da guarda compartilhada, cada genitor arque com as despesas da filha menor, nos dias em que permanecer com a filha.

Em julgamento antecipado parcial de mérito, o MM. Juízo “a quo” decretou o divórcio das partes, consignando que a ré voltaria a usar o nome de solteira. A fixação da guarda foi decidida quando do julgamento do processo n. 1010061-21.2015.8.26.0019, já os alimentos, houve acordo entre as partes no bojo da ação n. 1009622-10.2015.8.26.0019.

Posteriormente, o Magistrado da primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido do autor com relação à partilha. Considerando que não há outra questão de mérito a ser julgada nestes autos, o recurso adequado a ser interposto da decisão que decidiu a partilha era mesmo a apelação.

Assim, é o caso de acolher os embargos de declaração, motivo pelo qual passo ao exame do mérito das apelações.

Trata-se de ação de divórcio litigioso parcialmente julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 379/387, cujo relatório fica adotado, para determinar a partilha na proporção de 50% para cada cônjuge, dos bens comprovadamente adquiridos pelas partes na constância do casamento. Determinou a partilha do veículo VW Fusca 1500, placa BNS 2250 e o Fusca 1300, placa CFE 3124 (fls.36/37), bem como dos bens que guarnecem a residência, eventual numerário em conta e na previdência privada apontada pela requerida (fls.234) existente ao tempo do divórcio, créditos trabalhistas, valores a serem apurados em fase de liquidação, lote da Rua Rondônia s/n, matrícula n. 96.494 do Cartório de Registro de Imóveis de Americana - SP (fls.31/32). Foi excluído da partilha o imóvel da Rua Rondônia nº 180, matrícula nº 96.493 do

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Cartório de Registro de Imóveis de Americana-SP e o lote de terreno urbano, matrícula nº 10.043, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Avaré. Foi, ainda, determinado que as dívidas comprovadamente adquiridas na constância do casamento e em proveito do casal deverão ser partilhadas na proporção de cinquenta por cento para cada cônjuge. Não deverão ser partilhadas as dívidas contraídas por um dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício deles. Em razão da sucumbência recíproca, determinou que cada parte arque com metade das custas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade concedida.

Houve apresentação de embargos de declaração

(fls.393/395 e 396/399), que foram rejeitados (fls.400/401).

Ambas as partes recorreram.

Apela a ré sustentando, em resumo, que deve ser partilhado o imóvel situado na Rua Rondônia, n. 180, pois a compra foi realizada na vigência da sociedade conjugal, em 08.03.2005. As contas bancárias e investimentos financeiros de titularidade do ex-casal (fls.234/235) devem ser partilhadas. Na fase de cumprimento de sentença deve ocorrer a partilha dos saldos bancários e investimentos feitos em nome do autor. Pede a reforma da r. sentença.

Por sua vez, apela o autor alegando, em suma, que apesar de o lote de terreno urbano, matriculado sob nº 10.043, do CRI de Avaré, de ter sido adquirido na constância do matrimônio (fls. 05), foi determinado que esse bem não deve ser partilhado, pois a Requerida alegou que a propriedade do bem não é do casal. O matrimônio perdurou de 23 de junho de 2001 a 02 de setembro de 2014. Para efeito de partilha, os numerários existentes em contas das partes deverão ter como base o saldo existente em 02 de setembro de 2014, ou seja, na data da separação de fato do casal. Ficou determinado que os créditos trabalhistas, decorrente do processo nº 0011882-57.2013.5.15.0099, devem ser partilhados na proporção de 50% para cada cônjuge. No entanto, laborou na mesma empresa (Goodyear), no período de 01 de agosto de 1983 a 11 de dezembro de 2011, ou seja, período muito superior ao do seu matrimônio.

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Nos termos do inciso VI, do artigo 1.659, do Código Civil, estão excluídos da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. Todas as verbas trabalhistas e fundiárias recebidas pelo Recorrente, quando da sua demissão, referentes aos 28 anos de labor, foram gastas na constância do casamento, não lhe restando absolutamente nada. Não há que se falar em partilha de verbas decorrentes de processo trabalhista, nem de depósitos fundiários, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, pois são decorrentes do trabalho pessoal do Apelante. Requer a reforma da r. sentença para excluir da partilha os direitos trabalhistas. O imóvel situado na Rua Rondônia, s/n não deve ser partilhado, pois se trata de sub-rogação de bem que pertencia exclusivamente ao apelante. Quando o imóvel da Rua Rondônia foi adquirido, em 22 de julho de 2003, ele estava matriculado sob nº 54.922, do Cartório do Registro de Imóveis desta cidade. As matrículas 96.493 (fls. 29) e 96.494 (fls. 31) foram iniciadas (abertas) em 07 de junho de 2005, quando a Apelada resolveu desmembrar o imóvel. Adquiriu o imóvel da Rua Rondônia em 22 de julho de 2003, com recursos próprios, provenientes de outros bens que eram exclusivos seus e adquiridos antes do matrimônio, comprovando a sub-rogação (fls.38/96). Como se depreende das cópias das referidas matrículas imobiliárias, tratava-se de um único imóvel, que era registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob nº 54.922 (fls. 29 e 31) e que foi desdobrado nos imóveis objetos destes autos. Embora na r. sentença recorrida tenha sido determinada a exclusão do imóvel matriculado sob nº 96.493, sob o fundamento de que foi doado a terceiros, com reserva de usufruto, na verdade, a exclusão deve ocorrer por se tratar de bem adquirido exclusivamente pelo Apelante, através de sub-rogação.

Foram apresentadas as contrarrazões (fls.422/428 e 429/432).

As apelações comportam parcial provimento.

Extrai-se dos autos que as partes se casaram em

23.01.2001, pelo regime da comunhão parcial de bens (fls. 21).

Desejam a dissolução da sociedade conjugal, pela presente ação ajuizada em 30.07.2015, mas divergem quanto à partilha, alimentos e guarda.

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Com relação à partilha, nos termos do artigo 1.659, incisos I e II, do Código Civil, no regime da comunhão parcial de bens, excluemse da comunhão “os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os subrogados em seu lugar” e “os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares”.

Com relação ao pedido da requerida para que contas bancárias e investimentos financeiros de titularidade do ex-casal sejam partilhadas, já constou na r. sentença que deverá ser partilhado eventual numerário em conta e em previdência privada em nome das partes, a ser apurado em liquidação (fls.381).

No entanto, a sentença, neste ponto merece uma ressalva, pois, para partilha, deve ser considerada a data incontroversa de separação de fato do casal (02.09.2014) e a data do divórcio, ocorrido em 2015,

No que se refere aos créditos trabalhistas, o autor foi admitido na empresa Goodyear do Brasil, em 08.08.1983, e dispensado, sem justa causa, em 11.12.2011 (fls.253). Em 26.06.2001, o autor casou-se com a ré (fls.21) e, em 2013, ajuizou a ação trabalhista (fls.264).

Ante a data da ação trabalhista, pressupõe-se que se refira a trabalho exercido nos cinco anos anteriores, nos termos do art. , XXIX, da Constituição Federal, ou seja, na constância do casamento, motivo pelo qual deve ser abrangido pela partilha. O valor correto deverá ser apurado em liquidação.

Com relação ao lote localizado na Rua Rondônia, s/n, matrícula 96.494 do Cartório de Registro de Imóveis de Americana -SP, caberia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar a incomunicabilidade do bem. No entanto, inexiste prova nesse sentido e, a reforçar entendimento de que o imóvel pertence a ambas as partes, o bem foi adquirido anos após o casamento e registrado em nome de ambas as partes (fls.31).

Os documentos juntados aos autos indicam que, antes do casamento, adquiriu e vendeu alguns bens, mas não há prova suficiente de que os imóveis de matrícula nº 96.494 e 94.493 (provenientes do imóvel de

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matrícula nº 54.922, adquirido segundo o autor em 22.07.2003, ou seja, na constância do casamento) tenham sido adquiridos com produto de venda de bem exclusivo do autor.

Em consequência, o imóvel objeto da matrícula 96.494 deve integrar a partilha.

Com relação ao imóvel da Rua Rondônia, n. 180, matrícula n. 96.493, do Cartório de Registro de Imóveis de Americana SP, as partes doaram o imóvel, com reserva de usufruto vitalício, em 07.03.2005 (fls. 268/272).

Considerando a reserva de usufruto, que também é um direito real, os direitos das partes sobre o bem, decorrentes do usufruto, também devem ser partilhados.

Outrossim, como mencionado na r. sentença (fls.385): “Embora tenha sido acostado às fls. 291/292 documento que comprovaria uma suposta venda pelas donatárias às partes, é certo que, pelas provas dos autos, somente se pode considerar que possuem autor e ré direito de usufruto do imóvel, tendo em vista que o contrato de fls. 291/292 nem ao menos encontra-se assinado por ambas as donatárias e pelas partes”.

Assim, ante o usufruto de ambas as partes sobre o bem (fls. 270), referido direito deve ser partilhado.

Por fim, quanto ao lote de terreno urbano, matrícula n. 10.043, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Avaré, na petição inicial o autor afirma que o bem foi adquirido pelo casal (fls.05) e a requerida afirma que o imóvel não pertence ao casal (fls.237). Manifestou-se o autor alegando que a requerida alienou de forma exclusiva o mencionado imóvel, razão pela qual pleiteou prestação de contas (fls.288).

Não há nos autos prova de que o imóvel pertence ao ex-casal, tampouco de que o imóvel foi vendido pela requerida. Consta apenas cobrança de IPTU, em nome da requerida (fls.33/35), o que não comprova a propriedade, tampouco a mencionada venda, motivo pelo qual o bem não deve integrar a partilha.

Assim, deve ser parcialmente reformada a r. sentença,

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para incluir a partilha dos direitos de usufruto do imóvel objeto da matrícula nº 96.493 e estabelecer a partilha de numerário em conta e previdência privada, em nome das partes, existente na data da separação de fato (02.09.2014), a ser apurado em liquidação.

Ante a sucumbência recíproca e o resultado dos recursos, majoro os honorários advocatícios fixados para 11% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, observada a gratuidade concedida.

Ante o exposto, ficam acolhidos os embargos de declaração, para dar parcial provimento às apelações, nos termos da fundamentação.

FERNANDA GOMES CAMACHO

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827843037/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10066567420158260019-sp-1006656-7420158260019/inteiro-teor-827843057