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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003915-78.2018.8.26.0529 SP 1003915-78.2018.8.26.0529

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/04/2020
Julgamento
1 de Abril de 2020
Relator
Beatriz Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10039157820188260529_6702c.pdf
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Ementa

Apelação e Reexame necessário. Mandado de segurança. Confirmação da ordem, a fim de reconhecer como base de cálculo do ITBI o valor da transação ou do valor venal do imóvel, o que for maior. Tese jurídica firmada pela Turma Especial de Direito Público (Tema nº 19, IRDR nº 2243516-62.2017.8.26.0000) – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Nega-se provimento ao recurso, com a manutenção da sentença reexaminada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827864717/apelacao-civel-ac-10039157820188260529-sp-1003915-7820188260529