Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2019.8.26.0066 SP XXXXX-62.2019.8.26.0066

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente de trânsito – Atropelamento de animal (bovino) em via pública – Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública a cargo da administração pública – Inteligência do artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro – Alegação de negligência na conservação e manutenção de via pública – Responsabilidade objetiva do Poder Público – Artigo 37, § 6º, da Carta Magna – Dever de fiscalização da via pública, sobretudo em área acessível à invasão de animais – Precedentes deste C. Tribunal de Justiça – Valor da indenização fixado adequadamente – Juros e correção monetária – Lei nº 11.960/09 – Observância da orientação do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810) e do Superior Tribunal de Justiça no REsp XXXXX/PR (Tema nº 905) – Recurso provido em parte.