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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010646-77.2019.8.26.0037 SP 1010646-77.2019.8.26.0037

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/04/2020
Julgamento
1 de Novembro de 2012
Relator
Fernando Sastre Redondo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10106467720198260037_c76fc.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DÍVIDAS PRESCRITAS.

Legitimidade da corré que efetua cobranças em nome da cessionária do crédito. Reconhecimento. Dívidas prescritas. Impossibilidade de cobrança por qualquer meio judicial ou extrajudicial. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro denominado "Limpa Nome" da Serasa. Natureza restritiva do banco de dados. DANO MORAL. Inscrições preexistentes. Aplicação da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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