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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003776-23.2016.8.26.0198 SP 1003776-23.2016.8.26.0198

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/04/2020
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Raul De Felice
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10037762320168260198_506c9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à execução fiscal - Município de Franco da Rocha – IPTU dos exercícios de 2003 a 2007 – Ausência de comprovação da posse ininterrupta por quinze anos e consequentemente o exaurimento do prazo da usucapião - Legitimidade do proprietário constante na matrícula do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal – Aplicação do art. 34 do Código Tributário Nacional – Cabimento da citação por edital - Diligências para localização da parte executada infrutíferas – Aplicação do art. , III, da LEF e da Súmula nº 414 do STJ – Ação ajuizada em 24/07/2008 – IPTU do exercício de 2003 – O termo inicial do prazo prescricional inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.658.517, julgado na sistemática de recursos repetitivos (tema 980) - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação – Aplicação do art. 174 do CTN e Súmula nº 409 do STJ – Condenação das partes a arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios conforme a proporção da sucumbência - Majoração da verba honorária para R$ 1.500,00 dividida proporcionalmente - Aplicação dos arts. 85, §§ 11 e 14 e 86, caput, do Código de Processo Civil/2015 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
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