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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10037762320168260198 SP 1003776-23.2016.8.26.0198 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/04/2020
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Raul De Felice
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10037762320168260198_506c9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000236952

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003776-23.2016.8.26.0198, da Comarca de Franco da Rocha, em que é apelante JOSE ANTONIO RAVAZI, é apelado PREFEITURA MUNICÍPAL DE FRANCO DA ROCHA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RAUL DE FELICE (Presidente), ERBETTA FILHO E SILVA RUSSO.

São Paulo, 3 de abril de 2020.

RAUL DE FELICE

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Apelação cível nº: 1003776-23.2016.8.26.0198

Apelante: José Antônio Ravazzi

Apelada: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha

Comarca: Franco da Rocha

VOTO Nº 11368

APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal -Município de Franco da Rocha IPTU dos exercícios de 2003 a 2007 Ausência de comprovação da posse ininterrupta por quinze anos e consequentemente o exaurimento do prazo da usucapião - Legitimidade do proprietário constante na matrícula do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal Aplicação do art. 34 do Código Tributário Nacional Cabimento da citação por edital - Diligências para localização da parte executada infrutíferas Aplicação do art. , III, da LEF e da Súmula nº 414 do STJ Ação ajuizada em 24/07/2008 IPTU do exercício de 2003 O termo inicial do prazo prescricional inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.658.517, julgado na sistemática de recursos repetitivos (tema 980) - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação Aplicação do art. 174 do CTN e Súmula nº 409 do STJ Condenação das partes a arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios conforme a proporção da sucumbência - Majoração da verba honorária para R$ 1.500,00 dividida proporcionalmente - Aplicação dos arts. 85, §§ 11 e 14 e 86, caput, do Código de Processo Civil/2015 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Vistos.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSÉ ANTÔNIO RAVAZI contra a sentença de fls.78/80 que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal por ele ajuizados em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA , com fundamento na validade da citação, na ausência de prescrição dos créditos executados e na legitimidade passiva do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal, com a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

Alega o apelante que a sentença merece reforma para que sejam reconhecidas a nulidade da citação editalícia e dos atos posteriores, pois a carta de citação foi enviada para endereço diverso do executado que mora há mais de 40 anos no mesmo endereço, que consta no próprio carnê de IPTU da municipalidade de Franco da Rocha; a prescrição dos créditos por ausência de causa interruptiva do prazo e a ilegitimidade passiva do executado tendo em vista que o terreno tributado está ocupado há mais de dez anos por terceiros, de forma mansa e pacífica, de modo que a transferência da titularidade do domínio se operou, salientando que a existência de justo título e boa-fé é desnecessária para a aquisição pela modalidade extraordinária de usucapião. Caso assim não se entenda, sustenta que os atuais moradores devem ser chamados para compor a lide e a substituição da penhora em dinheiro para que esta recaia sobre o imóvel.

Contrarrazões a fls.101/109.

É O RELATÓRIO.

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Depreende-se dos autos que a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha ajuizou execução fiscal em 24/07/2008 em face de José Antônio Ravazi objetivando a cobrança de crédito relativo ao IPTU dos exercícios de 2003 a 2007. O executado apresentou sua defesa por meio dos presentes embargos à execução alegando nulidade da citação; ilegitimidade passiva e prescrição dos créditos.

O art. 34 do Código Tributário Nacional atribui a condição de contribuinte do IPTU ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor do imóvel a qualquer título, de modo que eles são responsáveis solidários pelo respectivo recolhimento, cabendo à municipalidade eleger o sujeito passivo do imposto.

Nesse sentido, decidiu o STJ no REsp 1.111.202/SP, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC, dirimindo quaisquer controvérsias a respeito da matéria:

“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele

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que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (STJ - REsp 1111202/SP, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/06/2009, S1 -PRIMEIRA SEÇÃO).

No caso dos autos, o executado consta como proprietário nas matrículas dos imóveis desde o ano de 1983, não tendo havido transferência

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para terceiros, enquanto somente o registro do título translativo no respectivo Cartório de Registo de Imóveis tem o condão de transferir o direito de propriedade, por força do artigo 1.245, caput, e § 1º, do Código Civil (fls.27/36).

Ademais, conforme o art. 1238 do Código Civil, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Nesse passo, a posse dos usucapientes advém do domínio preexistente sobre o bem objeto da prescrição aquisitiva, e a forma de aquisição, por independer de transmissão, é originária, diferentemente da aquisição derivada decorrente da venda e compra do imóvel, de modo que inexiste qualquer vínculo entre aquele que perde o direito de propriedade e aquele que o adquire, tal como a transferência de obrigações tributárias relativas a débitos pretéritos incidentes sobre o imóvel.

No caso dos autos, além de a posse ininterrupta por quinze anos e consequentemente o exaurimento do prazo da usucapião não terem sido comprovados pelo autor, ainda que a aquisição do imóvel tivesse ocorrido no curso da execução fiscal, não se trataria de hipótese em que a obrigação possui caráter propter rem.

Assim, a permanência do executado no polo passivo da execução fiscal é de rigor.

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municipalidade requereu a citação editalícia (fls.143).

Assim, considerando-se que houve exaurimento dos meios para a localização do executado, é cabível no caso a aplicação do entendimento do artigo 8º da Lei de Execução Fiscal e da Súmula 414 do STJ que dispõe que: “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.

Saliente-se que o inciso I do art. 8º da Lei nº 6.830/80 prevê que a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma (grifei).

Portanto, considerando-se que o inciso III do artigo 8º instituiu como forma de citação o edital, nada impede que a citação se efetive por esta modalidade no caso, conforme explicitado.

Nesse sentido se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento definitivo do mérito do Recurso Especial nº 1.103.050/BA (tema nº 102), assim ementado:

“Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Condição de cabimento: frustração das demais modalidades de citação (por correio e por oficial de justiça). Lei 6.830/80, art. 8º.

1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na

execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de Apelação Cível nº 1003776-23.2016.8.26.0198 -Voto nº 11368 7

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ambas as Turmas do STJ.

2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art.

543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (S1, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julg. 25/3/2009, DJe 6/4/2009) - negritado

Acerca do início da contagem do prazo prescricional do IPTU, a Primeira Seção do STJ julgou o REsp nº 1.658.517, sob o regime de recursos repetitivos (tema 980), deixando expressamente consignado:

“1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a Apelação Cível nº 1003776-23.2016.8.26.0198 -Voto nº 11368 8

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constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

3. A liberalidade do Fisco em conceder ao contribuinte a opção de pagamento à vista (cota única) ou parcelado (10 cotas), independente de sua anuência prévia, não configura as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, I e VI do CTN (moratória ou parcelamento), tampouco causa de interrupção da prescrição, a qual exige o reconhecimento da dívida por parte do contribuinte (art. 174, parág. único, IV do CTN).

4. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário.

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5. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.” (grifei).

O vencimento da exação relativa ao IPTU do exercício de 2003 ocorreu em 31/03/2003 (fls.152), iniciando-se o prazo prescricional para o ajuizamento da ação no dia seguinte, uma vez que não houve anuência do contribuinte ao parcelamento.

Assim, o lustro legal do crédito tributário deste exercício executado já havia se escoado no momento em que a Municipalidade de Guarulhos ingressou com o executivo fiscal em 24/07/2008, sendo forçosa a aplicação da Súmula 409 do STJ, segundo a qual: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício".

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, ficam eles majorados em quinhentos reais por força do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, resultando a verba honorária final em R$ 1.500,00, sendo 80% em favor do patrono da embargada e 20% em favor do patrono da embargante, que arcará com 80% das custas e despesas processuais e a municipalidade com o

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restante, dada a proporção da sucumbência, em vista do disposto nos artigos 85, § 14, e 86, ambos do CPC/2015.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso interposto , para reconhecer a prescrição do crédito de IPTU relativo ao exercício de 2003, nos termos do voto, prosseguindo a execução em relação aos demais exercícios fiscais.

Raul De Felice

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828539493/apelacao-civel-ac-10037762320168260198-sp-1003776-2320168260198/inteiro-teor-828539511