jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2019.8.26.0566 SP XXXXX-15.2019.8.26.0566

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Genzani Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10058561520198260566_e1e0f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃOECA – Ação de obrigação de fazer - Educação e inclusão social – Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o Município a disponibilizar ao infante autor professor especializado para atendimento pedagógico na escola, independentemente de exclusividade – Manutenção – Documentos médicos e escolar que comprovam a necessidade do infante de ser atendido por um professor especializado durante as atividades pedagógicas – Possibilidade, contudo, de compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado – Precedentes desta C. Câmara Especial – Condenação em honorários advocatícios mantida – Fixação de honorários advocatícios recursais em desfavor do infante apelante, que pretendia a reforma da sentença para que o Município lhe disponibilizasse referido profissional com exclusividade – Remessa necessária e apelação não providas.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828542566/apelacao-civel-ac-10058561520198260566-sp-1005856-1520198260566