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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011090920188260323 SP 1001109-09.2018.8.26.0323 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
02/04/2020
Julgamento
2 de Abril de 2020
Relator
Luis Fernando Nishi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10011090920188260323_c90c2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000234405

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001109-09.2018.8.26.0323, da Comarca de Lorena, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA, é apelado ASSOCIAÇÃO POSSOFUNDENSE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente sem voto), MIGUEL PETRONI NETO E PAULO AYROSA.

São Paulo, 2 de abril de 2020.

LUIS FERNANDO NISHI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 29037

Apelação nº 1001109-09.2018.8.26.0323

Comarca: Lorena - 1ª Vara Cível

Apelante: Prefeitura Municipal de Lorena

Apelada: Associação Possofundense de Proteção dos Animais

Interessada: Letícia Campos do Carmo Eventos Me.

Juíza 1ª Inst.: Dra. Vanessa Pereira da Silva

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

APELAÇÃO MEIO AMBIENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO INOCORRÊNCIA Compete ao Município conceder alvará de funcionamento a eventos e fiscalizá-los, além de ser competência comum aos entes da Federação a proteção ao meio ambiente (arts. 23, VI e 225, § 1º, VII da CF) PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA Pretensões deduzidas na petição inicial que não se restringiam à proibição do evento realizado MÉRITO

RODEIOS E PROVAS COM ANIMAIS Atividades não vedadas por lei – Proibição, apenas, do uso de apetrechos técnicos que causem sofrimento no animal Provas que podem ser realizadas com atendimento dos critérios, limites e exigências estabelecidas na Lei nº 10.519/02, que disciplina o uso de tais equipamentos, cabendo ao Município fiscalizar e zelar pelo estrito cumprimento da lei

RECURSO IMPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por PREFEITURA

MUNICIPAL DE LORENA contra a r. sentença de fls. 287/299 que, nos autos da

ação civil pública que lhe move ASSOCIAÇÃO POSSOFUNDENSE DE

PROTEÇÃO DOS ANIMAIS , julgou parcialmente procedente o pedido, para

condenar a ré na obrigação de não fazer, consistente em não permitir a realização

de práticas que causem, de qualquer forma, dor, sofrimento ou maus tratos a

animais, de acordo com as disposições contidas na Lei nº 10.519/02 e Lei Estadual

nº 10.359/99, no evento denominado “3º APAE Lorena Rodeio Festival”, realizado

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entre os dias 2 e 6 de maio de 2018.

Irresignada, apela a ré (fls. 308/316), requerendo, em preliminar, a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir da associação e da perda superveniente do objeto, bem como o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, vez que a atuação do Município é restrita à expedição do alvará, sem qualquer envolvimento direto ou indireto com o evento realizado.

No mérito, sustenta, em síntese, que a Lei nº 10.519/02 regulamenta a atividade do rodeio no Brasil e prevê regras gerais para o esporte no território nacional, com expressa previsão de proteção aos animais envolvidos nas atividades (arts. 2º, 3º e 4º). Aduz que não há proibição da presença dos animais nos eventos voltados à exposição ou à utilização em torneios leiteiros ou desportivos e que não houve demonstração de que os animais sofreram maus tratos no evento realizado, impugnando a validade do laudo unilateral produzido pela associação.

Houve contrariedade ao apelo (fls. 321/327), em

defesa do desate da controvérsia traduzido na sentença recorrida.

A D. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer pelo improvimento do recurso (fls. 333/336).

É o relatório, passo ao voto.

I -- A preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da associação integra o mérito da demanda e será apreciado em conjunto com as demais teses apresentadas pela ré.

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Por outro lado, não há que se falar em perda superveniente do objeto com a realização do “3º APAE Lorena Rodeio Festival”, durante o período compreendido entre 2 e 6 de maio de 2018, vez que as pretensões deduzidas na petição inicial não eram restritas à proibição do evento mencionado.

Pelo contrário, verifica-se que a associação postulou a condenação das rés na obrigação de não fazer, consistente em não realizar nenhuma prova com animais no Município de Lorena (item g - fl. 27), requerendo, subsidiariamente, a proibição de diversas modalidades de provas e a utilização de apetrechos técnicos que causem sofrimento aos animais (item h - fls. 27/28), além da declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 10.519/02 e da Lei Estadual nº 10.359/99 (item d - fl. 27) e a condenação das rés por danos morais coletivos na hipótese de constatação de maus tratos aos animais (item l -fl. 29), dentre outros.

Também não há que se falar em ilegitimidade passiva do Município de Lorena.

A municipalidade tem o poder de autorizar a realização de eventos tipo rodeio, nos limites de seu território e, em consequência, tem a obrigação de incluir nos respectivos alvarás as restrições relativas ao cumprimento da legislação que cuida da proteção dos animais ( Apelação nº 0137034-76.2007.8.26.0000, Rel. Des. Zélia Maria Antunes Alves, j. em 05/02/2015 ).

Assim, embora não caiba diretamente ao Município a realização efetiva do evento, a ele incumbe fiscalizar os atos praticados pela empresa que o promove, a fim de garantir a estrita observância dos limites postos no alvará.

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É esse o entendimento firmado por esta C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente :

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL AJUIZAMENTO COM O FIM DE COIBIR A REALIZAÇÃO DE RODEIO, COM PRÁTICA DE MAUS TRATOS A ANIMAIS LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO MUNICÍPIO RECONHECIDA Tendo em vista que é competência do Município a concessão de alvará para a realização de rodeios na cidade de São Pedro, além do fato de que, desde 1988, é considerado ente federativo, razão por que tudo aquilo que lhe pertine é atribuição reservada pela Constituição Federal, por meio do rol contido nos incisos de seu art. 30, e também pela Constituição do Estado de São Paulo, no art. 191, de rigor o reconhecimento de que é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação.” ( Apelação nº 1000720-85.2016.8.26.0584, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 19/12/2017 ).

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de não fazer c.c. imposição de multa. Utilização, em rodeio, de equipamentos, apetrechos e práticas que causam dor e sofrimento a animais. Sentença ultra petita, na parte em que proíbe a realização de rodeios nos limites do Município. Legitimidade passiva da Prefeitura configurada, pois a ela cabe, no exercício de seu poder de polícia, conceder alvará de funcionamento a eventos e fiscalizá-los, além de ser competência comum aos entes da Federação a proteção ao meio ambiente, nos termos dos arts. 23, VI e 225, § 1º, VII da CF. Práticas apontadas na exordial que se revelam cruéis e torturantes, devendo ser obstadas. Precedentes. Sentença reduzida aos limites do pedido, mantida quanto ao restante. Recurso voluntário desprovido.” ( Apelação nº 0005380-12.2011.8.26.0101, Rel. Des. Vera Angrisani, j. em 28/02/2013 ).

Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito da lide.

II As provas com animais não são, em tese,

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atividades proibidas pelo ordenamento pátrio. A Constituição Federal veda práticas que submetam os animais a tratamento cruel. E a Lei Federal 10.519/02, por sua vez, ao dispor sobre a fiscalização e a defesa sanitária animal por ocasião da realização de rodeios, admitiu a licitude dessa atividade e estabeleceu como deve se dar a tutela do bem jurídico constitucionalmente assegurado, em tal contexto. Não cabe ao Poder Judiciário reputar ilícito aquilo que a legislação infraconstitucional assim não considerou.

A Lei Federal 10.519/02 é, portanto, a referência normativa para assegurar o bem-estar e coibir maus tratos aos animais. A lei determinou, genericamente, que os apetrechos utilizados não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais, sem, no entanto, proibir, expressamente, o uso dos diversos equipamentos referidos pela autora.

Assim, respeitadas as diretrizes e limitações previstas na lei, não cabe, igualmente, ao Poder Judiciário reputar ilícito o uso de apetrechos em montaria de animais, tampouco se pode presumir a lesividade do uso de instrumentos que não tenham sido vedados pela Lei ou que estejam em conformidade com as especificações técnicas ali previstas.

Da mesma forma, não há que se reputar inconstitucional a autorização legal ou a ausência de vedação ao uso de tais equipamentos, porque a própria Lei determinou que não podem causar injúrias ou ferimentos aos animais, assegurando, assim, a tutela do bem jurídico em questão, qual seja, a proteção e bem estar dos animais, prevista constitucionalmente.

O artigo 4º da Lei Federal 10.519/02 assim dispõe:

Art. 4 Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem obedecer às normas estabelecidas pela entidade representativa do rodeio, seguindo as regras internacionalmente aceitas.

Apelação Cível nº 1001109-09.2018.8.26.0323 -Voto nº 29037 - cs 6

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§ 1 As cintas, cilhas e as barrigueiras deverão ser confeccionadas em lã natural com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais.

§ 2 Fica expressamente proibido o uso de esporas com rosetas pontiagudas ou qualquer outro instrumento que cause ferimentos nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos.

§ 3 As cordas utilizadas nas provas de laço deverão dispor de redutor de impacto para o animal.

Por sua vez, a Lei Estadual 10.359/99 , que estabelece normas de defesa de animais utilizados em rodeios, assim dispõe em seu artigo 8º:

Artigo 8º - Ficam especialmente proibidas as seguintes práticas lesivas às condições de sanidade dos animais: I - privação de alimentos; II - uso, na condução e domínio dos animais, ou durante as montarias, dos seguintes equipamentos: a) qualquer tipo de aparelho que provoque choques elétricos; b) esporas com rosetas que contenham pontas, quinas ou ganchos perfurantes; c) sedém fora de especificações técnicas, que cause lesão física ao animal; d) barrigueira que igualmente não atenda as especificações técnicas ora recomendadas.

Parágrafo único - Não haverá restrições a utilização de:

1 - esporas segundo modelos não agressores, usados internacionalmente e aprovados por associação de rodeio de outros países;

2 - sedém confeccionado em material que não fira o animal. No sedém a ser usado em montaria, o segmento que ficar em contato com a parte interior do corpo do animal deve ser de material macio (lã ou algodão), excluídos, em qualquer caso, acessórios que importem em lesões físicas;

3 - barrigueira confeccionada em largura de, no mínimo 17,0 centímetros, que não cause desconforto ao animal em montarias de modalidade "sela americana", "bareback" e "cutiano".

Da leitura das normas legais acima transcritas, extrai-se, em suma, que as legislações federal e estadual vedam o uso de cinta, cilha, barrigueira e sedém não confeccionados em lã natural e com dimensões adequadas e conformes com as especificações técnicas; ou, ainda, de esporas

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e cordas sem redutor de impacto; ou por fim, de “qualquer outro instrumento que cause ferimentos nos animais” (artigo 4º, § 2º da Lei Federal).

De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença, que acolheu parcialmente o pedido subsidiário formulado pela autora “apenas no que tange a proibição de uso de apetrechos que causem maus tratos aos animais, nos termos das legislações acima explanadas [Lei nº 10.519/02 e da Lei Estadual nº 10.359/99]” (fl. 298), cabendo ao Município fiscalizar e zelar pelo estrito cumprimento da lei (art. 23, VI, e 225, § 1º, VII da CF).

Afinal, “tratando-se de meio ambiente, pode-se afirmar que a competência para fiscalização ambiental é comum, em consonância com o teor do artigo 23 da Constituição da República, o qual atribui a todos os entes federativos o dever de proteção do meio ambiente, bem como a preservação da fauna e da flora” ( Apelação nº 1002157-47.2016.8.26.0137, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. em 07/11/2019 ).

III -- Incabível a condenação da associação autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, vez que ausente prova de sua má-fé, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85.

IV -- Ante o exposto, e pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

LUIS FERNANDO NISHI

Relator

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