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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001109-09.2018.8.26.0323 SP 1001109-09.2018.8.26.0323

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
02/04/2020
Julgamento
2 de Abril de 2020
Relator
Luis Fernando Nishi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10011090920188260323_c90c2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – MEIO AMBIENTE – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – INOCORRÊNCIA – Compete ao Município conceder alvará de funcionamento a eventos e fiscalizá-los, além de ser competência comum aos entes da Federação a proteção ao meio ambiente (arts. 23, VI e 225, § 1º, VII da CF)– PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA – Pretensões deduzidas na petição inicial que não se restringiam à proibição do evento realizado – MÉRITO – RODEIOS E PROVAS COM ANIMAIS – Atividades não vedadas por lei – Proibição, apenas, do uso de apetrechos técnicos que causem sofrimento no animal – Provas que podem ser realizadas com atendimento dos critérios, limites e exigências estabelecidas na Lei nº 10.519/02, que disciplina o uso de tais equipamentos, cabendo ao Município fiscalizar e zelar pelo estrito cumprimento da lei – RECURSO IMPROVIDO.
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