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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 300XXXX-08.2019.8.26.0000 SP 300XXXX-08.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

02/04/2020

Julgamento

2 de Abril de 2020

Relator

Percival Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_30031350820198260000_0152d.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO

- Possibilidade - Embora constitua Dívida Ativa da Fazenda Pública, não tem natureza tributária - Inaplicabilidade da Súmula nº 112 do E. STJ e do art. 151 do CTN - Permite-se a apresentação de seguro fiança-bancária para a suspensão da exigibilidade da multa - Decisão mantida - Agravo desprovido, com observação (necessidade de renovação ou substituição da apólice).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828555846/agravo-de-instrumento-ai-30031350820198260000-sp-3003135-0820198260000