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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 40017249820138260362 SP 4001724-98.2013.8.26.0362 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/04/2020
Julgamento
2 de Abril de 2020
Relator
Galdino Toledo Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_40017249820138260362_77c87.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000235020

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 4001724-98.2013.8.26.0362, da Comarca de Mogi-Guaçu, em que é apelante N. D. (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada R. A. F. C. (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GALDINO TOLEDO JÚNIOR (Presidente), JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO E EDSON LUIZ DE QUEIROZ.

São Paulo, 2 de abril de 2020.

GALDINO TOLEDO JÚNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 4001724-98.2013.8.26.0362

Comarca de Mogi-Guaçu

Apelante: Natanael Delatorre

Apelada: Rafaela Aparecida Freire Castro

Voto nº 27.715

UNIÃO ESTÁVEL, PEDIDO DE

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO,

CUMULADA COM PARTILHA - Insurgência

apenas quanto à divisão do imóvel - Pretensão

de exclusão do monte do valor pago com o

FGTS do réu - Resgate do valor do FGTS que

ocorreu pouco antes da aquisição do bem -Presunção de que esse valor foi utilizado para

compra do imóvel - União estável reconhecida

de setembro/2002 a setembro/2011 - FGTS que

se refere ao período de 1990 a 2005 - Exclusão

da partilha do valor do imóvel correspondente

ao FGTS de 1990 a setembro/2002 - Partilha do

valor da diferença (imóvel adquirido por R$

65.000,00 com uso de R$ 55.000,00 do FGTS)

somada ao tempo de FGTS em que as partes

conviviam - Precedentes do STJ - Recurso

parcialmente acolhido.

1. Ao relatório constante de fls. 150/151

acrescento que a sentença julgou procedente ação promovida pela

ex-companheira em face do ex-convivente para reconhecer a

existência de união estável entre as partes, de setembro/2002 a

setembro/2011, determinando a partilha em partes iguais do

imóvel descrito na inicial, condenando o requerido no pagamento

das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%

sobre o valor da causa.

Insurge-se o requerido, alegando, em suas

razões recursais de fls. 164/169, em resumo, que o imóvel descrito

pela autora foi adquirido com frutos exclusivos do seu esforço

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desde 1990. Narra que os litigantes mantiveram relacionamento que perdurou por nove anos de 2002 a 2011, sendo que em fevereiro de 2005 foi depositado na conta do apelante a multa rescisória do seu contrato de trabalho e em março de 2005 foi realizado saque no valor de R$ 59.405,76, montante utilizado para aquisição do bem, que foi adquirido por R$ 55.000,00. Cita que em 08/04/2005 foi registrada na matrícula do imóvel a compra e venda, restando demonstrado que o valor sacado do FGTS foi utilizado exclusivamente para aquisição deste, ressaltando que a união estável com a autora se iniciou em 2002 quando o apelante já possuía mais da metade do valor depositado no FGTS, posto que ele já trabalhava na empresa há mais de 12 anos. Justifica que, ainda que a aquisição da propriedade tenha ocorrido durante a convivência, o valor utilizado para sua compra foi advindo exclusivamente do FGTS, não podendo ser partilhado em ofensa ao artigo 1.659, VI, do Código Civil, colacionando julgados acerca do tema, restando claro que o imóvel localizado na Rua Antonio Roberto Costa nº 261 não deve ser partilhado. Pugna pela reforma do decisum , julgando-se improcedente o pedido de partilha do imóvel, afastando-o do monte, ou, alternativamente, que o valor pertencente à apelada seja calculado a partir do início da convivência.

Recurso regularmente processado, com

oferecimento de contrarrazões (fls. 172/174).

Apelação Cível nº 4001724-98.2013.8.26.0362 -Voto nº 27.715 3

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2. Trata o caso dos autos de ação ajuizada pela ex-companheira em face do ex-convivente almejando a declaração da existência e dissolução de união estável entre os litigantes, de 2002 a 2011, bem como a partilha do único imóvel adquirido pelo casal, matriculado sob o nº 37.790 do CRI de Mogi Mirim.

Narra que o casal possui dois filhos e que as questões referentes à guarda e aos alimentos estão sendo discutidas em ação própria.

Em defesa, admite a convivência com a autora de 2002 a 2011, contudo, impugna a partilha do imóvel uma vez que este foi adquirido com valores advindos do FGTS do contestante, trazendo aos autos extrato no qual consta o período em que trabalhou para a Fazenda Sete Lagoas Agrícola S/A, de janeiro/1990 a janeiro/2005, ressaltando que em fevereiro/2005 recebeu ainda multa rescisória e em março/2005 utilizou R$ 55.000,00 para aquisição da propriedade.

Reforça que bem antes de se conhecerem o requerido já trabalhava na empresa que depositou os valores para formação de seu FGTS, sendo que, nos termos do artigo 1.659, VI, do Código Civil devem ser excluídos da partilha os valores do trabalho pessoal de cada consorte, pugnando pelo afastamento da partilha do bem, ou alternativamente, que a divisão seja calculada a partir dos depósitos realizados em setembro/2002.

Apelação Cível nº 4001724-98.2013.8.26.0362 -Voto nº 27.715 4

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No mérito, ressalvado entendimento do Douto Magistrado devem ser parcialmente acolhidas as razões recursais, que se voltam apenas contra a divisão igualitária do único bem do casal.

Incontroversa a união estável de setembro/2002 a setembro/2011, assim, no tocante a esta, nas uniões estáveis, conforme doutrina Carlos Roberto Gonçalves incide “a Súmula 380, a Lei nº 9.278/96 e o novo Código Civil, para os bens adquiridos, respectivamente, até 1996, entre esta data e 2002 e a partir da vigência na atual codificação” (Direito Civil Brasileiro

vol. 6 pg. 618 7ª ed.).

Ou seja, no caso em comento, deve ser aplicada a regra contida no artigo 1.725, do Código Civil, pela qual nas uniões estáveis, salvo contrato escrito, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial.

A propósito, colhe-se da lição de Silvio Rodrigues (Direito Civil, vol. 6, p. 178), lembrada por Carlos Roberto Gonçalves que “Regime de comunhão parcial é aquele em que basicamente se excluem da comunhão os bens que os cônjuges possuem ao casar ou que venham a adquirir por causa anterior e alheia ao casamento, como as doações e sucessões; e em que entram na comunhão os bens adquiridos posteriormente, em regra, a título oneroso” (Direito Civil Brasileiro vol. 6 p. 452).

Dessa forma, deve mesmo ser partilhado o Apelação Cível nº 4001724-98.2013.8.26.0362 -Voto nº 27.715 5

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imóvel matriculado sob o nº 34.790, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim (fls. 76/77), uma vez que adquirido em 30/03/2005, época em que as partes conviviam.

Contudo, não há como realizar a divisão da propriedade em partes iguais.

É que, pelo que se extrai do conjunto probatório, em 03/03/2005 o requerido resgatou R$ 44.572,22 e R$ 14.833,54, totalizando R$ 59.405,76, de seu FGTS (fl. 74) e o imóvel, objeto da lide, foi adquirido em 30/03/2005 de Francisco Gilberto da Silva e Ana Lucia Dias da Silva (fls. 76/77), presumindose que, de fato, utilizou recursos do seu FGTS para compra da propriedade até porque, em réplica, a autora não declara eventual finalidade que tenha sido dado ao FGTS do ex-companheiro, montante que se mostra considerável, inexistindo qualquer alegação de que tenha sido utilizado para gastos da família, ou outra finalidade.

Sendo assim, resta estabelecer o valor da aquisição, posto que na matrícula há anotação de que o bem foi adquirido por R$ 14.000,00 (fl. 77), na contestação afirma o réu que a compra ocorreu por R$ 55.000,00 (fl. 60) e na declaração de rendimentos o imóvel foi declarado por R$ 65.000,00 (fl. 98), devendo ser considerado este último valor, uma vez que foi o montante declarado pelo próprio apelante, antes de ter ciência de qualquer ação judicial em processamento.

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Nesse passo, presume-se que os R$ 65.000,00 foram quitados da seguinte forma: R$ 55.000,00 foram pagos com o resgate do seu FGTS (conforme relatado em contestação) e a diferença de R$ 10.000,00 foram pagos com recursos do casal.

Em palavras diversas, 84,61% da propriedade foi adquirida com o uso do FGTS do ex-companheiro, e 15,39% do imóvel com recursos do casal.

Anote-se que, relativo ao FGTS do requerido utilizado para pagamento de parte do imóvel, deverá ser incluído na partilha o FGTS depositado a partir de setembro de 2002. Ou seja, deverá ser rateado 15,39% do imóvel mais o percentual do FGTS depositado na conta vinculada do apelante a partir de setembro de 2002, valores a serem apurados em fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido julgados desta Egrégia Corte de Justiça: “RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c.c PARTILHA União estável reconhecida Insurgência tão somente quanto à partilha do bem imóvel Aquisição ocorreu parcialmente com saldo do FGTS da apelante, o que foi devidamente reconhecido na sentença Decisão mantida

Ratificação dos fundamentos do decisum Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 Recurso improvido” (Apelação Cível nº 1005009-97.2019.8.26.0344 - Relator: Álvaro Passos - Órgão Julgador: 2ª Apelação Cível nº 4001724-98.2013.8.26.0362 -Voto nº 27.715 7

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Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 24/03/2020).

E ainda: “Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento de união estável "post mortem" em fase de partilha de bens Decisão que reconheceu a comunicabilidade de verbas salariais e FGTS referentes ao período aquisitivo da união estável

Aplicação do regime da comunhão parcial de bens à união estável

Verbas que se comunicam Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso” (Agravo de Instrumento 2222851-54.2019.8.26.0000 - Relator (a): Christine Santini -Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 19/02/2020).

Acerca do tema, orientação do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FGTS. LEVANTAMENTO. PARTILHA. NECESSIDADE.

VALOR. COMUNICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nº 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que os valores de FGTS levantados durante o interregno da união estável utilizados para aquisição de imóvel devem ser objeto de partilha. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1575242/MG Terceira Turma Relator Ministro Ricardo Villas Apelação Cível nº 4001724-98.2013.8.26.0362 -Voto nº 27.715 8

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Bôas Cuevas Julgamento: 06/03/2018).

Nessa linha de raciocínio, devem ser julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a existência da união estável entre os litigantes, de setembro/2002 a setembro/2011, devendo a partilha do único imóvel do casal ser realizada de forma proporcional, tocando ao varão o percentual que corresponder do preço do imóvel de R$ 65.000,00, o valor depositado na sua conta vinculada do FGTS até agosto de 2.002, que foi sacado para quitação de parte do preço, sendo dividida igualmente entre ambos a diferença que for apurada, pois presumivelmente paga com recursos dos litigantes, tudo conforme apurado na fase de cumprimento de sentença.

Como corolário, diante da sucumbência recíproca, deverão as custas processuais ser igualmente repartidas, condenando-se os litigantes ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios à parte adversa, observando-se a gratuidade deferida à autora (fl. 26), bem como aquela que ora se concede ao réu.

3. Ante o exposto, para os fins acima, meu voto dá parcial provimento ao recurso.

Galdino Toledo Júnior

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828564031/apelacao-civel-ac-40017249820138260362-sp-4001724-9820138260362/inteiro-teor-828564071