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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/04/2020
Julgamento
15 de Março de 2012
Relator
Edson Luiz de Queiróz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10015400320168260650_f3438.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000246457

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001540-03.2016.8.26.0650, da Comarca de Valinhos, em que é apelante ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CISALPINA PARK, são apelados CHARLES ATRA JAMMEL, ALEXSANDRO FRANÇA THIEM e ANDERSON ANDRE DE LIMA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GALDINO TOLEDO JÚNIOR (Presidente sem voto), CÉSAR PEIXOTO E ANGELA LOPES.

São Paulo, 7 de abril de 2020.

EDSON LUIZ DE QUEIROZ

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 26505

APELAÇÃO CÍVEL nº 1001540-03.2016.8.26.0650

APELANTE: ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CISALPINA

PARK

APELADOS: CHARLES ATRA JAMMEL, ALEXSANDRO FRANÇA THIEM E

ANDERSON ANDRE DE LIMA

COMARCA: VALINHOS

JUIZ (A): DANIELLA APARECIDA SORIANO UCCELLI

Apelação cível. Ação anulatória de assembleia. Eleição da diretoria e deliberações diversas. Pretensão de interessados no fiel cumprimento do estatuto social. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela ré alegando cumprimento ao estatuto (art. 29, letra n), bem como pela modificação de sucumbência.

Mérito. Condomínio. Obrigatoriedade de reuniões presenciais à prestação de contas. Confissão da ré pela não realização de reuniões presenciais, pela inexistência de sede própria em razão alto custo. Desatendimento à disposição estatutária. Encaminhamento de prestação de contas (modalidade virtual) é insuficiente para caraterizar atendimento à disposição contida no art. 29, letra n (Estatuto da Associação do Condomínio Residencial Cisalpina Park).

Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ, inclusive sucumbência.

Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, § 11 do CPC. Majoração da verba honorária para R$3.500,00 (três mil quinhentos reais).

Resultado. Recurso não provido.

Vistos.

Adotado o relatório da decisão de primeiro grau, acrescentese tratar de ação de anulação de assembleia condominial movida por proprietários de lotes do Residencial Cisalpina Park.

A pretensão inicial versa sobre assembleia realizada em 05/02/2015, a qual deliberou sobre prestação de contas; eleição de nova diretoria; rescisão de contrato com empresa de segurança, ocasionando violação e mudança de estatuto (art. 29, letra n e art. 23, parágrafo único), além de irregularidade na contratação de advogados, dentre outros pleitos.

Houve concessão da tutela provisória de urgência de

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natureza cautelar, para determinar que a ré providenciasse contratação da prestação de serviços de segurança em suas dependências, com pessoa jurídica idônea, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos cinquenta reais) – fls. 55/58.

Por sua vez, a pretensão de mérito foi julgada parcialmente procedente para:

(i) reconhecer o descumprimento do artigo 29, n do estatuto social por parte da ré;

(ii) anular o contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado pela ré com Marcel Sakae Sotonji;

(iii) cessar a eficácia da tutela de urgência cautelar concedida no início do processo (fls. 55/58), porque o pedido principal a ela correspondente não foi acolhido;

(iv) fixar custas e despesas processuais, aos autores com pagamento de 70%, e a ré com 35%; e

(v) honorários advocatícios da advogada da ré, em R$2.500,00 (dois mil quinhentos reais) e honorários da advogada dos autores em R$2.500,00 (dois mil quinhentos reais).

A ré apresentou recurso de apelação alegando cumprimento ao art. 29, letra n do Estatuto da Associação do Condomínio Residencial Cisalpina Park, já que viabiliza prestação de contas através de grupo de comunicação. Por outro lado, afirma não possuir sede própria em razão alto custo. No mais, visa atribuição unilateral aos autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ou alternativamente pela modificação.

O recurso foi devidamente processado, com apresentação de contrarrazões. O presente recurso foi distribuído inicialmente para a R.25ª Câmara de Direito Privado, redistribuído a esta C. 9ª Câmara de Direito Privado em 17/10/2018 (fl. 606).

É o relatório do essencial.

Inicialmente, aplica-se ao caso, a regra "tantum devolutum quantum apellatum", de forma que apenas a questão objeto de recurso será analisada, notadamente violação ao Estatuto da Associação do Condomínio Residencial Cisalpina Park (art. 29, letra n) e ônus da sucumbência.

MÉRITO

A r. sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir. O art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal estabelece que:

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"Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la".

Consigna-se que a r. sentença bem apreciou a matéria aqui debatida como se evidencia:

"Vistos. CHARLES ATRA JAMMEL, ANDERSON ANDRÉ DE LIMA e ALEXSANDRO FRANÇA THIEM ajuizaram demanda em face de ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CISALPINA PARK. Em síntese, alegaram que não foram notificados regularmente acerca da assembleia geral ordinária designada para o dia 05.05.2015, na qual, dentre outras coisas, deliberou-se acerca da eleição da nova diretoria e do novo conselho para o período compreendido entre aquela data e 04.05.2017. Alegaram também que em 31.03.2016 a ré rescindiu unilateralmente o contrato celebrado com a pessoa jurídica Street Security, responsável pela prestação de serviços de segurança no loteamento, em desconformidade com a vontade dos moradores, e contratou outra pessoa jurídica para a prestação dos serviços em desconformidade com o que prevê o estatuto social. Sustentaram ainda que, desde a eleição da atual diretoria, a ré não vem cumprindo disposição do estatuto social referente à realização de reuniões mensais com os associados, mas se limitou a designar assembleia geral ordinária para o dia 03.02.2016, na qual Charles foi agredido pelo vice presidente da ré e houve irregularidade na lavratura da ata, porque Anderson, que havia sido eleito para secretariar a assembleia, foi destituído unilateralmente pela representante da ré. Argumentaram que, em razão do que prevê o estatuto social, em desconformidade com o Código Civil, tornou-se inviável a formação de quórum para a alteração das normas internas e a destituição de membros da diretoria e do conselho, o que causa prejuízo aos moradores. Por fim, alegaram que houve irregularidade na contratação do advogado que representa a ré. Requereram a concessão de tutela de urgência antecipada a fim de que seja anulada a assembleia realizada em 05.05.2015, de que seja suspensa a rescisão do contrato celebrado com a pessoa jurídica Street Security e de que seja autorizada a alteração do estatuto no tocante ao quórum exigido para a alteração das normas internas e para a destituição de membros da diretoria. Ao final pediram a confirmação da tutela, a anulação da ata da assembleia realizada no dia 03.02.2016, o reconhecimento de que a ré não vem cumprindo o estatuto social no tocante à realização de reuniões mensais com os associados e a anulação do contrato celebrado com o advogado representante da ré. Apresentaram documentos (fls. 15/52 e 53/54). A tutela de urgência de natureza antecipada foi indeferida, mas foi concedida tutela de urgência de natureza cautelar, para determinar que a ré providencie a contratação da prestação de serviços de segurança com pessoa jurídica idônea (fls. 55/58). Contra tal decisão os autores interpuseram agravo de instrumento ao qual foi negado provimento (fls. 454/457). Os autores requereram a reconsideração daquela decisão (fls. 61/65), o que foi indeferido (fls. 68). A ré foi citada (fls. 69) e se manifestou para noticiar o cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência cautelar (fls. 76/114). Já os autores formularam novo requerimento de concessão de tutela de urgência (fls. 119/123), que foi indeferido (fls. 129/130). Realizou-se audiência de mediação na qual as partes não se compuseram (fls. 134) e a ré apresentou contestação acompanhada de documentos (fls. 135/279). Arguiu preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, em resumo, sustentou a regularidade da assembleia realizada no dia 05.05.2015, para a qual os autores foram devidamente convocados. Argumentou que o contrato celebrado com a pessoa jurídica Street Security foi rescindido porque a contratada não vinha cumprindo determinadas obrigações, inclusive trabalhistas, o que ensejou sua inclusão no polo passivo de reclamações ajuizadas por funcionários, bem como que os autores insurgem-se contra a rescisão porque são conhecidos do representante legal da empresa. Sustentou que não possui sede própria, o que torna financeiramente inviável a realização de reuniões mensais na forma prevista no estatuto social, mas mensalmente presta contas e informações aos moradores, inclusive por meio eletrônico. Alegou também que é contrária ao estatuto social a pretensão dos autores relativa à alteração do quórum exigido para destituição de membros da diretoria, e que a contratação do advogado que a representa foi feita de forma regular pela antiga diretoria. Por fim, invocou a regularidade da ata lavrada na assembleia do dia 03.02.2016, sob a alegação de que a contadora responsável pela lavratura foi regularmente eleita para tal mister, para o qual o coautor Anderson não tem habilitação. Requereu a improcedência do pedido. Os autores manifestaram-se sobre a

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contestação e apresentaram novos documentos (fls. 283/324). Na sequência as partes apresentaram outros documentos (fls. 325/328, 329/333, 343/453, 462/498, 511/522, 523/533 e 534/535) e o feito foi saneado (fls. 459/460). Em audiência de instrução foram inquiridas uma testemunha e um informante arrolados pelos autores (fls. 536/540). As partes apresentaram por escrito suas razões finais e reiteraram os argumentos antes expendidos (fls. 544/557 e 558/564). É o relatório. Fundamento e decido. É incontroverso que os autores são proprietários de lotes no Residencial Cisalpina Park, no qual a ré atua no sentido de promover a administração, a manutenção, a conservação e a segurança em prol dos associados, nos termos do artigo 3º de seu estatuto social (fls. 40).Ficou claro, ademais, que os autores discordam da forma de atuação da ré, por meio de sua atual diretoria, com relação a diversas questões, algumas das quais constituem a pretensão por eles formulada por meio desta ação. Resta decidir, portanto, se estão ou não caracterizadas as irregularidades invocadas pelos autores na petição inicial e, conforme o caso, se a pretensão por eles formulada deve ou não ser acolhida. No que concerne à anulação da assembleia geral ordinária realizada em 05.05.2015, não assiste razão aos autores. O artigo 18 do estatuto social da ré apresenta a seguinte redação:"A convocação da assembleia far-se-á através de: Edital afixado em lugar bem visível aos associados, Da Publicação em jornal e Notificação via Postal, a cada um dos associados, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis (...)"(fls. 42). Tal dispositivo não é claro com relação à cumulatividade ou à alternatividade das formas de convocação dos associados para as assembleias gerais. A ré não demonstrou as alegações de que o edital de convocação foi afixado na portaria e enviado aos associados juntamente com o boleto para pagamento da mensalidade (fls. 139). Por outro lado, a testemunha Fabiana Aparecida Biato de Souza, arrolada pelos autores (fls. 539), relatou que foi convocada para a assembleia por e-mail, mas soube que alguns vizinhos não receberam a convocação, e disse que a antiga diretoria costumava colher recibo das convocações de todos os moradores. Ocorre que a prova documental produzida pela ré demonstra que o edital de convocação para a assembleia do dia 05.05.2015 foi publicado em jornal local no dia 10.04.2015 (fls. 165) ou seja, pelo menos uma das formas de convocação previstas no artigo 18 do estatuto social foi cumprida de forma eficiente, tanto que os coautores Anderson e Alexsandro participaram da assembleia (fls. 170). Diante disso, e a despeito da falta de clareza da redação daquele dispositivo do estatuto social, conclui-se que o instrumento convocatório publicado em jornal local cumpriu sua finalidade. Ademais, verifica-se da ata da assembleia realizada no dia 05.05.2015 que a nova diretoria e o novo conselho foram eleitos pela unanimidade dos presentes, dentre eles os coautores Anderson e Alexsandro (fls. 168). É evidente, portanto, que não houve qualquer prejuízo aos autores, dois dos quais estavam presentes na assembleia e subscreveram a relação subsequente à ata, notadamente porque a nova diretoria e o novo conselho foram eleitos por unanimidade, de modo que a ausência do coautor Charles não alteraria o resultado da deliberação. Em situação semelhante o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que não é o caso de anulação de assembleia quando a deliberação impugnada tenha sido tomada pela unanimidade dos presentes (Apelação nº 0046620-63.2012.8.26.0224, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 19.09.2017). Não há que se falar, portanto, em anulação da assembleia geral ordinária realizada no dia 05.05.2015. Também não assiste razão aos autores com relação ao pretendido cancelamento da rescisão do contrato celebrado pela ré com a pessoa jurídica Street Security. Depreende-se da prova documental que em 17.06.2015 a ré formalizou com a pessoa jurídica Street Security contrato de prestação de serviços de segurança, vigilância e controle de acesso, pelo prazo de um ano (fls. 179/182), bem como que em 31.03.2016 a ré comunicou à prestadora seu intento de dar por resolvido o contrato em 01.05.2016, em razão de não ter mais interesse na continuidade da prestação dos serviços (fls. 183). Outrossim, ficou evidenciado, a partir das narrativas das partes e da prova oral produzida durante a instrução, que houve desacerto entre os membros da diretoria da ré, alguns dos moradores e o representante legal da pessoa jurídica Street Security com relação à continuidade da prestação dos serviços. Entretanto, as provas produzidas não são suficientes para demonstrar a ocorrência de qualquer situação de direito apta a ensejar o reconhecimento de irregularidade com relação à rescisão do contrato. Além disso, a formalização da rescisão por intermédio da diretora da ré encontra amparo no disposto no artigo 29, a, do estatuto social (fls. 44), que não prevê regras específicas para a rescisão de contratos com prestadores de serviços. Cumpre destacar que eventual irregularidade na contratação de outro prestador de serviços de segurança e vigilância, em descumprimento ao disposto no artigo 29, m, do estatuto social, como alegaram os autores, deverá ser objeto de discussão por meio de ação própria, porque não foi formulado pedido de anulação de novo

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contrato porventura celebrado pela ré neste sentido. No que tange à autorização de alteração do estatuto social, com relação ao ao quórum exigido para a alteração das normas internas e para a destituição de membros da diretoria, também improcede a pretensão dos autores. Embora o Residencial Cisalpina Park não seja condomínio regularmente instituído (fls. 519), as regras referentes a condomínio previstas no Código Civil aplicam se analogicamente à hipótese, conforme assentado na jurisprudência mais atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1001296-22.2013.8.26.0281, Apelação nº 0006763-42.2013.8.26.0299, Apelação nº 0054063-20.2009.8.26.0564, entre outros julgados). O estatuto social da ré não dispõe especificamente acerca de quórum para alterações do próprio estatuto (fls. 39/52); portanto, não há sequer como avaliar eventual necessidade de mudança na forma preconizada pelos autores, e se deve aplicar, por analogia, e quando o caso, o disposto no artigo 1.351 do Código Civil. Já com relação à destituição de membros da diretoria, o artigo 23, parágrafo único, do estatuto social da ré prevê que poderá ocorrer" em assembleia geral extraordinária, especialmente convocada para essa finalidade, por maioria absoluta de votos da totalidade dos associados "(fls. 43). E, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a convenção condominial, e, neste caso, analogicamente, o estatuto social tem natureza estatutária, razão pela qual a alteração de quórum pretendida pelos autores resultaria em violação da autonomia privada consolidada por meio do estatuto (REsp nº 1169865/DF, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.08.2013, DJe 02.09.2013). De todo modo, não se verifica conflito entre aquele artigo do estatuto social da ré e o artigo 1.439 do Código Civil, que trata especificamente da destituição do síndico"que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio", o que, no caso em exame, não constituiu a causa de pedir da pretensão de alteração formulada pelos autores. Também não assiste razão aos autores no que concerne à anulação da ata da assembleia realizada no dia 03.02.2016. A prova documental revela que a aludida ata foi lavrada por Rita de Cássia F. Soares, na qualidade de secretária convidada pela presidente da mesa, a diretora da ré (fls. 28/31), ao passo que, de acordo com a testemunha e com o informante arrolados pelos autores (fls. 539 e 540), o coautor Anderson havia sido anteriormente nomeado para tal mister, mas foi posteriormente substituído por Rita de Cássia, que é contadora. Entretanto, não há qualquer elemento que indique que a lavratura da ata por outra pessoa que não o coautor Anderson tenha causado prejuízo aos autores ou aos demais moradores; logo, não há que se cogitar de reconhecimento de nulidade. Ressalta-se que as questões relativas aos desentendimentos havidos na assembleia ocorrida em 03.02.2016 deverão ser discutidas por meio de ação própria. Com relação ao alegado descumprimento do artigo 29, n do estatuto social por parte da ré, assiste razão ao autor. O aludido dispositivo prevê que compete ao diretor da ré"reunir-se obrigatoriamente, ou eleger um representante que o faça, mensalmente, com os associados, nas dependências da associação, fazendo-se anotar em ata própria todas as resoluções discutidas"(fls. 45). Porém, a ré admitiu que não há reuniões presenciais porque não possui sede própria, e o fato de encaminhar prestação mensal de contas aos associados e manter grupo para comunicação por meio de aplicativo (fls. 145) não é suficiente para caracterizar atendimento àquela disposição do estatuto social. Cumpre anotar, entretanto, que as consequências do reconhecimento do não cumprimento, pela ré, do disposto no artigo 29, n, do estatuto social deverão ser objeto de arguição por meio da via própria, porquanto os autores não formularam qualquer outro pedido decorrente de tal declaração. Por fim, têm razão aos autores no que diz respeito à pretensão de anulação do contrato celebrado com o advogado representante da ré. De fato, a prova documental demonstra que em 26.02.2015 a ré, por intermédio de seu então presidente, celebrou contrato de prestação de serviços de advocacia com Marcel Sakae Sotonji, com validade de dois anos (fls . 26/27). Ocorre que o contrato não foi subscrito conjuntamente pelo diretor vicepresidente, o que viola o disposto no artigo 29, l, do estatuto social (fls. 44). Diante disso, o fato de o advogado ser morador e obter isenção do pagamento de sua cota sobre as despesas comuns (fls. 22/23), bem como o fato de o contrato ter sido celebrado ainda na antiga gestão da ré, não são suficientes para afastar a pretendida anulação. Portanto, é de rigor a anulação do contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado pela ré com Marcel Sakae Sotonji. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para, nos termos da fundamentação: A) reconhecer o descumprimento do artigo 29, n do estatuto social por parte da ré; B) anular o contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado pela ré com Marcel Sakae Sotonji. Por força do que dispõe o artigo 309, III, do Código de Processo Civil, cessa a eficácia da tutela de urgência cautelar concedida no início do processo (fls. 55/58), porque o

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pedido principal a ela correspondente não foi acolhido. Consideradas as proporções com relação às quais sucumbiram as partes, e por força do princípio da causalidade, os autores arcarão com o pagamento de 70%, e a ré com o pagamento de 30% das custas e despesas processuais. Em razão da vedação da compensação estabelecida no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados das partes da seguinte forma: A) os autores arcarão com o pagamento dos honorários da advogada da ré, que, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 2.500,00; B) a ré arcará com o pagamento dos honorários da advogada dos autores, que, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 2.500,00. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se."

A tais razões de decidir, acrescente-se a existência de disposição estatutária determinando pela reunião obrigatória nas dependência da associação para deliberação de prestação de contas e decisão sobre outros pleitos. Neste ponto, prestigiam-se as afirmações da ré, no seguinte sentido:

"Entende a Apelante, que não descumpre o Estatuto da Associação, vez que está previsto explicitamente que as reuniões mensais acontecerão NAS DEPENDÊNCIAS DA ASSOCIAÇÃO, sendo portanto, uma previsão/resolução futura, quando efetivamente a sede da Apelante venha a ser construída"

"Ocorre, no entanto, que até a presente data, a apelante não reuniu condições financeiras para tal construção".

Como se vê, a ré confessou fato alegado pelos autores em sua petição inicial, já que a regra contida no Estatuto da Associação do Condomínio Residencial Cisalpina Park, em seu artigo 29, letra n, assim dispõe (fl. 44):

Art. 29: Compete ao diretor presidente:

n) reunir-se obrigatoriamente, ou eleger um representante que o faça, mensalmente com os associados, nas dependências da associação, fazendo-se anotar em ATA própria todas as resoluções discutidas;

Diante do exposto, maiores digressões são desnecessárias. A justificativa apresentada não prospera, na medida em que o dispositivo estatutário não exige que a reunião presencial seja realizada em sede PRÓPRIA da associação, mas em local onde ela esteja instalada.

E, por fim, inexiste razão para alteração de percentual acerca da sucumbência, não havendo motivo para arbitramento unilateral ou pela redução ante correta observância aos dispositivos legais. A verba sucumbencial foi fixada em conformidade com a disposição contida no artigo 85, §§ 2º e , CPC/2015. É que foi dado à causa o valor de R$ 2.000,00 e a fixação da verba honorária sobre essa base de cálculo implicaria em valores incompatíveis com o trabalho realizado e com a dignidade da Advocacia.

Em vista da apelação se ater aos argumentos já debatidos na sentença recorrida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno, confirma-se a decisão de Primeira Instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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HONORÁRIOS RECURSAIS

Finalmente, com a vigência do atual CPC, em caso de não provimento do recurso, o apelante/vencido terá majorado os honorários de sucumbência, sob a modalidade de honorários recursais.

Assim, estabelece-se nesse momento que a ré deve arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ficarão superiores ao montante que foi fixado em primeira instância, aplicando-se ao caso, a regra do artigo 85, § 11, CPC/2015:

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Portanto, a verba honorária fica majorada para R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

As demais questões arguidas pelas partes ficam prejudicadas, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela Ministra Diva Malerbi, no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, proferido em 08/06/2016, já na vigência CPC/2015: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...), sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida".

Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente Acórdão, ficam as partes intimadas a se manifestar, no próprio recurso, a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 549/2011, com a redação alterada pela Resolução nº 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância.

Pelo exposto, NEGA-SE provimento ao recurso de apelação interposto pela ré Condomínio Residencial Cisalpina Park.

EDSON LUIZ DE QUEIROZ

RELATOR

(documento assinado digitalmente)

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