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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994050424341 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994050424341 SP
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/03/2010
Julgamento
3 de Março de 2010
Relator
Salles Rossi
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994050424341_SP_1268921722769.pdf
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Ementa

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL -REINTEGRAÇÃO DE POSSE

- Relação jurídica de direito material, de natureza contratual, representada pelo instrumento particular de compra e venda de estabelecimento comercial (padaria e confeitaria) -Matéria afeta a negócio jurídico de bens móveis -Competência da 25736a Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça ? Vigência da Resolução nº 194/2.004, com nova redação alterada pela Resolução nº 281/2.006 - Declinação de competência - Remessa dos autos ao órgão colegiado judicante competente -Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8315229/apelacao-apl-994050424341-sp

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