jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível: CC 000XXXX-28.2020.8.26.0000 SP 000XXXX-28.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Grupo Especial da Seção do Direito Privado

Publicação

13/04/2020

Julgamento

13 de Abril de 2020

Relator

Andrade Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_CC_00096922820208260000_296a2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DE UM DOS RECURSOS – IMPOSSIBILIDADEINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIANÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE - REGRA DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA PELA MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA - PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL - ENTENDIMENTO FIXADO PELA SÚMULA Nº 158 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA RECONHECIDA
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/831988778/conflito-de-competencia-civel-cc-96922820208260000-sp-0009692-2820208260000