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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/04/2020
Julgamento
18 de Abril de 2020
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10016276220198260323_df03a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000271065

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001627-62.2019.8.26.0323, da Comarca de Lorena, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA, é apelada VALÉRIA LOUZADA FERREIRA JUSTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO GALIZIA (Presidente) e TERESA RAMOS MARQUES.

São Paulo, 18 de abril de 2020.

MARCELO SEMER

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 1001627-62.2019.8.26.0323

COMARCA: LORENA

APELANTE: FAZENDA MUNICIPAL DE LORENA

AGRAVADA: VALÉRIA LOUZADA FERREIRA JUSTO

VOTO Nº 14745

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, § 3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r.

sentença de fls. 150/156, cujo relatório se adota, que deu parcial provimento à

ação de cobrança, condenando o Município de Lorena ao pagamento de férias

e 13º salário proporcionais aos períodos em que a autora esteve contratada

como professora temporária.

Inconformada, a Fazenda Municipal alega, em síntese: (i)

que a apelada foi contratada pelo regime de trabalho temporário da Lei

Municipal 192/14, fazendo jus apenas às verbas expressamente previstas no

contrato de trabalho; (ii) que as férias remuneradas e o décimo terceiro

salário, previstos constitucionalmente, são extensíveis apenas aos servidores

com vínculo permanente com a Administração Pública; (iii) não sendo a

apelada titular de cargo público, não faz jus ao regime estatutário, não

havendo quebra de isonomia.

Contrarrazões às fls. 174/177.

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É O RELATÓRIO .

Recurso tempestivo e isento de preparo, devendo, pois, ser recebido em seus regulares efeitos.

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Valéria Louzada Ferreira Justo, visando o pagamento das férias remuneradas e décimo terceiro salário referentes ao período de 18/08/14 a 18/12/18.

Ao julgar parcialmente procedente a ação, o juízo “a quo” entendeu que, conquanto não se possa reconhecer a ocorrência de prorrogação tácita no período, a autora faz jus ao pagamento proporcional das verbas constitucionalmente previstas.

E o recurso não comporta provimento.

É certo, por um lado, que a Constituição Federal, em seu art. 37, IX, prevê a possibilidade de contratação de servidores temporários para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público:

Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Isso se deu, no Município de Lorena, por meio da Lei Municipal 192/14, que disciplinou, dentre outras hipóteses, a possibilidade de contratação temporária de professores:

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Art. 1º Para atender a necessidade temporária - de excepcional interesse público, o Município de Lorena poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei,

Art. 2o- Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

III - admissão de professor substituto;

Não pode, contudo, tal regime de excepcionalidade vir em prejuízo aos direitos sociais de férias remuneradas e décimo terceiro salário, também previstos constitucionalmente (art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39).

Nesse sentido, o entendimento já consolidado do STF de que o servidor, ainda que temporário, tem direito ao recebimento de tais verbas por se tratarem de vantagens previstas diretamente na Constituição, de aplicação imediata, sob pena de violação à isonomia com os servidores não temporários:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Professor temporário. Reconhecido pelo Tribunal de origem o direito a férias, terço constitucional e 13º salário. Consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Incidência dos enunciados 280 e 636 da Sumula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.( ARE 897.969 AgR/AC, rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 20.10.2015).

Tal entendimento se coaduna, ademais, com a Constituição

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Estadual que, tal qual a Constituição Federal, não estabelece diferenciação entre os servidores temporários e os detentores de cargo efetivo no que concerne aos direitos sociais, denominando todos aqueles que prestam serviços à Administração como servidores, a teor do que dispõe seus artigos. 39, caput ( CF/88), e 124 (CE).

Nesse sentido, leciona José Miguel Garcia Medina, comentando o artigo suprarreferido: “Os servidores públicos, por sua vez, podem ser divididos entre os seguintes grupos: (...) prestacionistas de serviço público temporário (contratados por tempo determinado)” (in Constituição Federal Comentada, 2ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 319).

Assim, considerando a igualdade de tratamento assegurada pela Constituição Federal e, também, pela Constituição Estadual, no que se referem aos direitos constitucionais sociais, não há como negar à servidora temporária, ainda que admitida sob o regime de excepcionalidade, o direito às férias remuneradas e décimo terceiro salário proporcionais ao tempo de exercício, benefício estendido a todos os servidores públicos.

E nem se diga que o fato de não terem os períodos durado, cada qual, menos de doze meses deva afastar o direito ao pagamento, eis que há pleno reconhecimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, da possibilidade de percepção proporcional de ambas as verbas.

Nesse sentido, o E. STF:

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de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37. Agravo regimental a que se nega provimento.

( Rcl 19.720 AgR, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 25.8.2015).

E também esta C. Câmara:

SERVIDOR MUNICIPAL. Lorena. Contratação por tempo determinado. Art. 37, IX, da CF. Lei Complementar Municipal 43/2007. Décimo terceiro salário, férias e terço constitucional proporcionais. Cabimento da concessão. Extensão dos diretos sociais previstos no art. da CF a servidor contratado temporariamente nos termos do art. 37, IX, da CF. Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal. Sentença que julgou procedente em parte a ação. Embargos declaratórios. Aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC. Inadmissibilidade. Recurso da autora conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, provido para afastar a condenação ao pagamento de multa. Recurso da Municipalidade não provido.

(Cível 1000453-57.2015.8.26.0323; Relator (a): Antonio Carlos Villen; j. 26/06/2017)

Desta maneira, ante a ausência de discriminação específica,

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devem ser estendidos aos servidores temporários os direitos conferidos aos

detentores de cargo público pelo art. 39, § 3º, da Carta, em conformidade com

o posicionamento por vezes defendido pelo Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido. (ARE 663104 AgR, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 16-03-2012 PUBLIC 19-03-2012)

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao

recurso de apelação interposto, nos termos sobreditos.

MARCELO SEMER

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832965721/apelacao-civel-ac-10016276220198260323-sp-1001627-6220198260323/inteiro-teor-832965740

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