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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3001511-84.2020.8.26.0000 SP 3001511-84.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/04/2020
Julgamento
15 de Outubro de 2018
Relator
Paulo Barcellos Gatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30015118420208260000_ee46a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOMANDADO DE SEGURANÇAPEDIDO LIMINARSERVIDOR ESTADUAL APOSENTADOPREVIDENCIÁRIO – CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO "FRACIONADA" JUNTO AO REGIME PRÓPRIPIO DE PREVIDÊNCIA PARA FINS DE APOSENTAÇÃO JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a certidão de tempo de contribuição "fracionada" junto à SPPREV, com vistas a preencher o tempo de contribuição necessário à aposentação perante o regime geral de previdência social – ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência disposta no art. , da Lei nº 12.016/2009 – na hipótese, não restou evidenciada a relevância dos fundamentos de direito deduzidos pelo impetrante (fumus boni iuris), embora seja latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora) – a Constituição Federal, ao tratar do regime geral de previdência social, assegura o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição do segurado na administração pública para fins de obter à aposentação junto ao INSS (art. 201, § 9º, da CF/88)– possibilidade de expedição de certidão "fracionada" de tempo de contribuição no serviço público, com o exclusivo propósito de cumprir os requisitos para aposentação no RGPS, desde que não implique hipótese de vinculação simultânea, a qual é vedada pelo § 5º, do art. 201, da CF/88– impossibilidade, tal qual pretende a impetrante, de contagem do mesmo tempo de contribuição perante dois regimes de previdência distintos – inteligência dos §§ 10 ao 13, do art. 130, do Decreto Federal nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social– Decisão reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/833329831/agravo-de-instrumento-ai-30015118420208260000-sp-3001511-8420208260000

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