jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-71.2020.8.26.0000 SP XXXXX-71.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Grassi Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20381797120208260000_eff2c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Habeas corpus – Suspensão do Direito de Dirigir – Expedição de guia de execução para cumprimento da pena em definitivo, após fluência do prazo para embargos de declaração de Acórdão condenatório em julgamento de 2º Grau – Entendimento que estava, à época, em conformidade com entendimento do Col. STFNecessidade de esgotamento de todos os recursos – Conhecimento habeas corpus enquanto reclamação Cabe conhecer habeas corpus impetrado visando a adequar julgado ao quanto decidido nas ADCs n. 43, 44 e 54 enquanto reclamação, a fim de acolhe-la para ordenar a suspensão da expedição de guia de execução em desfavor do paciente, que fora determinada em acórdão condenatório de Segundo Grau, eis que, após a sessão de julgamento da Apelação por esta Câmara, o Colendo Supremo Tribunal Federal se manifestou, ainda que por apertada maioria de votos, no sentido de ser possível o cumprimento definitivo das penas apenas após o esgotamento de todos os recursos contra a decisão condenatória.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/833441907/habeas-corpus-criminal-hc-20381797120208260000-sp-2038179-7120208260000