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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0022508-60.2012.8.26.0602 SP 0022508-60.2012.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/04/2020
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
J. M. Ribeiro de Paula
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00225086020128260602_febb1.pdf
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Ementa

AGRAVO RETIDO – Despacho saneador que afastou a arguição de prescrição – Inconformismo da apelada, que reitera a prescrição em contrarrazões de apelação – Pretensão não prescrita – Transcorridos menos de cinco anos entre o pedido de exoneração e o ajuizamento da ação – Agravo retido desprovido. AÇÃO DE COBRANÇABolsa Mestrado – Magistério estadual – Apelada beneficiada com redução da jornada de trabalho – Rompimento do vínculo com o Estado sem observância ao prazo mínimo de dois anos de permanência, estabelecido pelo art. , § 1º, item 3, do Decreto nº 48.298/2003 – Pretensão da FESP de ressarcimento das horas pagas e não trabalhadas – Possibilidade – Alegação da ré de que as horas foram repostas – Ausência de prova – Sentença de improcedência reformada – Recuso de apelação provido, em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/833770873/apelacao-civel-ac-225086020128260602-sp-0022508-6020128260602

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