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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/04/2020
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
J. M. Ribeiro de Paula
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00225086020128260602_febb1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara Seção de Direito Público

Registro: 2020.0000273630

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0022508-60.2012.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado MARIA DO CARMO LINCOLN RAMALHO.

ACORDAM , em 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente) e SOUZA MEIRELLES.

São Paulo, 11 de março de 2020.

J. M. RIBEIRO DE PAULA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara Seção de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022508-60.2012.8.26.0602.

Comarca de SOROCABA VFP Juiz Leonardo Guilherme Widmann.

Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Apelado: MARIA DO CARMO LINCOLN RAMALHO.

VOTO Nº 29.348.4

AGRAVO RETIDO Despacho saneador que afastou a arguição de prescrição Inconformismo da apelada, que reitera a prescrição em contrarrazões de apelação Pretensão não prescrita Transcorridos menos de cinco anos entre o pedido de exoneração e o ajuizamento da ação Agravo retido desprovido.

AÇÃO DE COBRANÇA Bolsa Mestrado Magistério estadual Apelada beneficiada com redução da jornada de trabalho Rompimento do vínculo com o Estado sem observância ao prazo mínimo de dois anos de permanência, estabelecido pelo art. , § 1º, item 3, do Decreto nº 48.298/2003 Pretensão da FESP de ressarcimento das horas pagas e não trabalhadas Possibilidade Alegação da ré de que as horas foram repostas Ausência de prova Sentença de improcedência reformada Recuso de apelação provido, em parte.

Relatório

Ação condenatória proposta pela FAZENDA DO ESTADO DE

SÃO PAULO em face de MARIA DO CARMO LINCOLN RAMALHO, sob alegação

de que a ré, selecionada para o Programa Bolsa-Mestrado , descumpriu as

condições estipuladas; beneficiada com a redução da jornada de trabalho sem

redução de vencimentos; rompeu vínculo com o Estado em prazo anterior ao

previsto na legislação; objetiva a condenação da ré no ressarcimento das horas

não trabalhadas.

A r. sentença, de relatório adotado, 1 rejeitou o pedido.

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Recorre a FESP, que insiste no acolhimento de seu pleito; recurso processado e respondido. 2

Fundamentação

A apelada reitera agravo retido (fls. 564/566), suscita preliminar de prescrição e decadência da pretensão, alega que é de três anos o prazo para ajuizamento de ação de cobrança.

O termo inicial para contagem de prazo prescricional é do surgimento da pretensão de restituição de verbas pela autora; é o momento em que a ré deixou de cumprir as obrigações pactuadas no termo de compromisso que, no caso dos autos, é a permanência nos quadros do magistério paulista pelo prazo de dois anos após obtenção do título.

A data da exoneração da ré dos quadros do magistério paulista é o marco do descumprimento da condição; exoneração publicada no DOE em 13-02-2008, ação ajuizada em 16-05-2012, quatro anos depois.

A prescrição é quinquenal, conforme o Decreto nº 20.910, de 1932, por se tratar de relação jurídica de direito público que não se sujeita ao disposto no art. 206, § 3º, do Código Civil Brasileiro.

Desse modo, a pretensão de cobrança dos valores não se extinguiu.

No mérito, a r. sentença exige reforma.

Trata-se de ação de cobrança em face de ex-professora de educação básica II, selecionada para o programa Bolsa Mestrado, beneficiada 2 Recurso de apelação, fls. 626/635; contrarrazões, fls. 642/647.

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com a diminuição de sua jornada de trabalho, sem redução de vencimentos.

Sustenta a FESP que a ré descumpriu a condição de permanência no magistério

público paulista por no mínimo de dois anos após obtenção da titulação; em

que pese a redução da carga horária, os vencimentos da ré foram pagos

integralmente; em face da exoneração, impossível a providência de reposição

das horas reduzidas da jornada de trabalho; pretende o ressarcimento das horas

pagas e não trabalhadas.

O Programa Bolsa Mestrado foi instituído pela Lei nº

11.498/2003, que assim dispõe:

Artigo 2.º - Os Programas de que trata esta lei poderão prever:

I - aquisição de equipamentos imprescindíveis à inclusão digital e ao desenvolvimento das funções educacionais, nos termos do Projeto de Capacitação de Profissionais da Educação para Utilização de Novas Tecnologias de Comunicação, que visa prover os profissionais da educação de instrumentos de trabalho compatíveis com as novas tecnologias existentes, com subsídio para a compra de computadores pessoais;

II - concessão de bolsas de estudo, nos termos dos Programas Bolsa-Mestrado, aos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, para a realização de cursos de pósgraduação, mediante ajuda de custo mensal ou designação para prestar serviços em órgãos ou unidade da Secretaria da Educação, com diminuição de até 16 (dezesseis) horas na jornada de trabalho e sem redução de vencimentos;

III - aquisição de livros de caráter educacional e material de ensino, nos termos do Projeto de Capacitação de Profissionais da Educação para Utilização de Instrumental de Pesquisa, que objetiva prover os profissionais da educação de instrumentos destinados à pesquisa, ao suporte técnico e à produção didático-pedagógica.

IV - concessão de ajuda financeira para participação em cursos de formação continuada, que visem ao aperfeiçoamento profissional na área de atuação ou na área de educação, objetivando o aprimoramento dos profissionais de educação;

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V - contratação de instituições e organizações educacionais, públicas ou privadas, devidamente autorizadas ou reconhecidas, para implementar as ações dos Programas de Formação Continuada, com vistas ao aperfeiçoamento profissional de integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

Regulamenta a participação e condições do programa o

Decreto nº 48.298/2003:

Artigo 2.º - A implantação do Projeto Bolsa Mestrado consistirá em:

I - ajuda financeira de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) mensais, por até 30 (trinta) meses, ao educador que cursar pós-graduação em instituição superior da rede pública ou privada, devidamente reconhecida; ou

II - designação, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, por até 30 (trinta) meses, junto à Diretoria de Ensino de jurisdição do cargo, com fundamento no artigo 64, inciso II, da Lei Complementar n.º 444, de 27 de dezembro de 1985, ficando liberado, o servidor, da carga horária de até 16 (dezesseis) horas semanais, para freqüentar o curso de pós-graduação.

§ 1.º - O educador, para participar do Projeto, deverá:

1. optar por um dos benefícios previstos nos incisos deste artigo;

2. comprovar que foi admitido no curso de mestrado ou doutorado reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, na área inerente à disciplina do cargo exercido ou na área da educação;

3. firmar compromisso de que permanecerá no magistério público estadual, após a conclusão do curso, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

§ 2.º - O educador que, após a obtenção do título de mestre ou doutor, não permanecer no magistério público estadual por, pelo menos, 2 (dois) anos, ficará sujeito à reposição do numerário recebido.

§ 3.º - Caso o educador não obtenha o título de mestre ou doutor, serão adotadas as seguintes providências, na conformidade das instruções complementares que vierem a ser expedidas:

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1. desconto, nos vencimentos, do valor correspondente à ajuda financeira concedida; ou

2. reposição das horas reduzidas da jornada de trabalho em projetos da Secretaria da Educação.

É incontroverso que a apelada beneficiou-se do Programa Bolsa Mestrado, optante pela redução de horas semanais da sua carga de trabalho; defendeu tese em 21-11-07, foi exonerada em 07-02-08, sem observância do termo de compromisso firmado com a Secretaria de Estado da Educação; 3 a questão dos autos versa sobre a possibilidade de cobrança pelas horas pagas e não trabalhadas, em face do descumprimento do prazo mínimo de permanência no magistério público estadual.

É possível a cobrança das horas-aulas pagas e não trabalhadas, por descumprimento do compromisso de permanecer no magistério público, afinal, o pagamento dos vencimentos é retribuição direta pelo trabalho prestado, e o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito; o compromisso de permanência tem o objetivo de retribuição ao Estado (e em maior escala em proveito da melhoria da qualidade do ensino público estadual) do aproveitamento da qualificação obtida pelo servidor, que se beneficiou do incentivo de aprimoramento, seja a redução da jornada de trabalho, seja o recebimento de ajuda em dinheiro.

Beneficiada com a redução da jornada de trabalho no período em que frequentou o curso de pós-graduação, conforme folhas de frequência acostadas com a inicial (fls. 34/ 448); a ré não comprovou sua alegação de reposição das horas em momento posterior à obtenção do título e 3 Fls. 15, 19, 23, 503/504.

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anterior ao pedido de exoneração; as testemunhas (fl. 569-A) confirmam a participação da ré em atividades extracurriculares, mas a questão da suposta compensação de horas permaneceu controvertida, não foi possível afirmar a que título se dava a presença da apelada nas atividades, se a título de compensação de horas ou trabalho voluntário.

Portanto, não há prova da alegação, não colhe o argumento de que a produção da prova da reposição das horas cabia à autora; sendo a alegação extintiva do direito da FESP, o ônus da prova cabia à ré, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC.

Objetivamente, não observado o prazo mínimo a pretensão do Estado deve ser acolhida; a restituição das horas pagas e não trabalhadas, no entanto, deve ser proporcional ao tempo que a ré deixou de cumprir.

O termo inicial para permanência no magistério público estadual se dá da obtenção do título que, no caso, ocorreu em 21/11/07. Exonerada a pedido antes do decurso do prazo mínimo de dois anos, em 07/02/08, por motivo de aprovação em concurso público para o professorado municipal, é razoável que a devolução seja parcial, referente aos meses que deixou de manter vínculo com o magistério público estadual. No mesmo sentido a jurisprudência deste E. Tribunal, conforme arestos que colaciono:

Apelação Cível Ação de cobrança Valores concedidos ao requerido a título de bolsa mestrado Desligamento do magistério estadual antes de findo o prazo de dois anos sobre o qual dispõe o art. , § 2º, do Decreto n. 48.298/03 Sentença de procedência Recurso voluntário do requerido Desprovimento de rigor O termo inicial do prazo para permanência no serviço público estadual se dá a partir da obtenção do título, e

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não, como pretende o apelante, da cessação da bolsa Considerando que o apelante não permaneceu no magistério estadual pelo prazo mínimo de dois anos, que foi contemplado com valores em espécie, bem como com uma carga horária de trabalho reduzida, e que se exonerou do cargo, a impossibilitar a reposição das horas não trabalhadas, prospera a sua condenação a devolver ao Estado os valores recebidos, bem como o montante equivalente às horas cedidas Precedentes R. sentença mantida Negado provimento ao recurso. (Apelação Cível 0000945-66.2012.8.26.0357; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirante do Paranapanema; Data do Julgamento: 08/02/2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Bolsa Doutorado. Servidora pública beneficiária do programa. Jornada laboral reduzida, sem desconto nos vencimentos. Condição de permanência no magistério público estadual pelo prazo mínimo de dois anos, após a titulação. Descumprimento parcial. Exoneração três meses antes do término do prazo. Necessidade de ressarcimento parcial dos valores, em virtude das peculiaridades do caso concreto. Requerida dedicada ao ensino público federal, com atividades frequentes em favor do ensino público estadual, o que justifica a devolução proporcional do valor. Precedente. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 0006414-26.2011.8.26.0132; Relator (a): Marcelo Semer; 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2014).

Apelação Cível Cobrança Cancelamento de bolsa mestrado, com posterior pedido de exoneração Professora que durante o incentivo teve sua jornada de trabalho reduzida Cancelamento da bolsa que implica em reposição das horas não trabalhadas Pedido de exoneração que torna impossível o cumprimento da

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obrigação, restando apenas a possibilidade de requerer a restituição dos valores referentes às horas não laboradas Exegese do art. 2º, § 3º c/c art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.298/2003 Sentença de procedência mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 0006437-61.2011.8.26.0361; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - VFP; Data do Julgamento: 23/07/2013).

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação da FESP para reformar a sentença de improcedência e condenar a ré no ressarcimento parcial dos valores. Invertida a sucumbência, responde a ré pelos ônus de sucumbência; honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação.

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM PARTE.

Desembargador RIBEIRO DE PAULA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/833770873/apelacao-civel-ac-225086020128260602-sp-0022508-6020128260602/inteiro-teor-833770893

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