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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 990081611562 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990081611562 SP
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
19/03/2010
Julgamento
23 de Fevereiro de 2010
Relator
Newton Neves
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990081611562_SP_1269069096123.pdf
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Ementa

*ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR

- Prova segura quanto a materialidade e responsabilidade penal Declarações da vítima em perfeita harmonia com a prova oral colhida - Condenação que encontra suporte na prova - Crimes da mesma natureza que autoriza o reconhecimento do concurso formal -Adequação da pena face a lei posterior e que se mostra mais benéfica ao réu (Lei 12.015/2009)-Recurso parcialmente provido para esse fim - (voto n. 8321)*.
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