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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2069924-69.2020.8.26.0000 SP 2069924-69.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
24/04/2020
Julgamento
24 de Abril de 2020
Relator
Moreira Viegas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20699246920208260000_e830a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000283106

DECISÃO MONOCRÁTICA

Embargos de Declaração nº 2069924-69.2020.8.26.0000/50000

Embargante: CBAF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA ERRO MATERIAL INOCORRÊNCIA EFEITOS INFRINGENTES IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 1.022 E 1.024 DO CPC/2015 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

VOTO Nº 28.492

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Cbaf Comércio de Alimentos Ltda. contra decisão que indeferiu medida liminar nos autos do mandado de segurança n.º 2066195-35.2020.8.26.0000.

Sustenta-se que a decisão é omissa, na medida em que não analisou a questão concernente as características especiais da atividade desenvolvida pelos estabelecimentos que compõe a rede Coco Bambu.

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Com base nisso, postula o acolhimento dos presentes embargos para que seja concedida a medida liminar nos moldes pleiteados na inicial.

É o relatório. DECIDO.

Não merece ser acolhida a pretensão da embargante.

De início, pontuo que os embargos de declaração opostos contra decisão do relator, no caso concreto, devem ser decididos monocraticamente, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC/2015, in verbis:

“Art. 1.024. (…)

§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”

O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever as hipóteses

de cabimento dos embargos de declaração, dispõe:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

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requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”

Desse modo, resta claro que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão: (i) omissão; (ii) contradição; (iii) obscuridade, ou (iv) erro material.

A ausência dos referidos vícios torna inviável a revisão da decisão neste momento processual, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou, como só haveria de ser, apenas a presença, ou não, requisitos necessários para a concessão da medida liminar, não avançando na análise da questão de fundo da segurança.

Assim, alegada omissão não configura vício sanável na via eleita. Ao revés, revela mera pretensão de reexame da decisão liminar proferida no mandado de segurança, que foi analisada nos termos da fundamentação expendida na decisão embargada.

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vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão, ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso sub examine, pelas razões acima delineadas.

Nesse sentido, confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados da Suprema Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS

INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I -Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III

Embargos de declaração rejeitados. (ARE

944537 AgR-ED, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM

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AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. 2. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Relatora Ministra ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016)

Ante o exposto, REJEITO os embargos de

declaração, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 24 de abril de 2020.

MOREIRA VIEGAS, Relator

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