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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

25/04/2020

Julgamento

11 de Julho de 2016

Relator

Campos Petroni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10549296420178260100_e447a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000286196

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1054929-64.2017.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS, é embargado INSTITUTO DE ANALISES CLINICAS DE SANTOS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMPOS PETRONI (Presidente), DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT E FÁBIO PODESTÁ.

São Paulo, 25 de abril de 2020.

CAMPOS PETRONI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SÃO PAULO

EMBGTE.: ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS

AACL - (ré/embargante)

EMBGDO.: INSTITUTO DE ANÁLISES CLÍNICAS DE SANTOS LTDA. -(autor//embargado)

JUIZ DR. ADILSON APARECIDO RODRIGUES CRUZ

VOTO Nº 37.126

EMENTA:

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços para atendimento médico-hospitalar aos associados do requerido. R. sentença que, acolhendo parcialmente os embargos monitórios, julgou parcial em parte a ação. Apelo da Associação requerida/embargante, guerreando, apenas, a distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência que deve ser integralmente carreada à recorrente, nos termos do art. 86, parágrafo único, o CPC. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Negouse provimento ao apelo da embargante/acionada.

Embargos declaratórios opostos apenas pela embargante requerida. Inocorrência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Decisão colegiada unânime clara e objetiva. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque o decisum refletiu entendimento contrário ao defendido pela embargante. Embargos de declaração conhecidos por serem tempestivos, porém rejeitados.

São embargos declaratórios opostos contra Acórdão unânime de fls. 638/640, que contou com a participação dos Doutos Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot e Fábio Podestá , onde negouse provimento ao apelo da embargante acionada.

Insurge-se, novamente, a requerida/embargante. Em apertada síntese, alega que o Acórdão é omisso, eis que não fundamentado, afrontando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC. Salienta que a ação fora julgada parcialmente procedente, mas não foram arbitrados honorários sobre o êxito obtido aos patronos da embargante, em atendimento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Requer, pois, efeitos infringentes, e isso a fim de reconhecer a sucumbência reciproca, com custas e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente entre as partes.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório , em complementação aos de fls. 576 e 638/639.

Rejeito os presentes embargos declaratórios, porquanto inexistente omissão, obscuridade e/ou contradição a ser sanada no Acórdão unânime , que apresenta adequada motivação.

De destacar que consignado na decisão colegiada, com negritos nossos:

“Certo que à causa, como sobredito, fora dado o valor de R$ 72.218,84 , fl. 04, bem assim que a r. sentença, acolheu apenas parcialmente os embargos monitórios opostos pela aqui recorrente, e isso para reconhecer o excesso de cobrança referente a R$ 992,66 .

Ou seja, o embargante fora vencedor em percentual mínimo, pouco mais de 1,3% do montante perseguido na exordial. Plenamente aplicável ao caso, como bem ponderou o MM. Juiz a quo, o art. 86, parágrafo único, do CPC, que assim preceitua:

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Tem-se, pois, que nada veio a embasar a pretendida reforma, sendo plausível a preservação in totum da r. sentença monocrática”.

Pois bem.

Tangencia a litigância frívola a embargante, que apresenta embargos declaratórios fundamentados na ausência de fundamentação da decisão colegiada.

A questão resolve-se com simples consulta ao sobredito artigo 86, parágrafo único, do CPC.

Não se poderia julgar que foram as partes vencidas e vencedoras na mesma proporção, a ensejar a pretendida reciprocidade sucumbencial, quando, em verdade, a aqui embargante fora vencedora nos embargos monitórios em pouco mais de 1,3% do montante perseguido na exordial.

PODER JUDICIÁRIO

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Ademais, os embargos declaratórios não se prestam a

alterar o julgado, mas sim aclarar ponto obscuro, ou suprir contradição

e omissão, o que não é o caso dos presentes, tendo em vista que a

embargante pretende, em verdade, o reexame da causa, apenas

porque o decisum refletiu entendimento contrário ao por ela

defendido. Nesse sentido, confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto à infringência de normas legais e prequestionamento. Questões suficientemente decididas pela Turma Julgadora. Desnecessidade de o julgador apreciar todas as questões arguidas pela parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça após a vigência do CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0159030-53.2009.8.26.0100;

Relator: Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 18/10/ 2018 ; Data de Registro: 19/10/2018) =============

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Alegação de Contradição e Omissão- Afastadas - Pretensão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica. Caráter Infringente. Inadmissibilidade-Prequestionamento- Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia. EMBARGOS REJEITADOS.

(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009803-28.2016.8.26.0196; Relatora: Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado ; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/ 2019 ; Data de Registro: 27/11/2019)

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Embargos de declaração. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de restituição de valores, obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Acórdão que deu provimento parcial às apelações interpostas pela autora e pela corré Net Motors e negou provimento ao apelo da BV Financeira. Suposta omissão. Segundo firme orientação jurisprudencial: (i) os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses e dispositivos constitucionais ou legais, visando à interposição dos recursos excepcionais; e (ii) o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações, teses, dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia . EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000727-58.2017.8.26.0191; Relator: Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado ; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/ 2019 ; Data de Registro: 18/11/2019)

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0005670-60.2010.8.26.0457 Embargos de Declaração

Relator: Mario A. Silveira

Comarca: Pirassununga

Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 16/04/2012

Data de registro: 18/04/2012

Outros números: 5670602010826045750000

Ementa : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se

prestam ao reexame da causa nem para fins de prequestionamento de

questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso

especial ou extraordinário. O cabimento dos embargos limita-se às hipóteses

descritas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Alegação de omissão afastada.

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PODER JUDICIÁRIO

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9245213-19.2005.8.26.0000 Embargos de Declaração

Relator: Fortes Barbosa

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 28/03/2012

Data de registro: 03/04/2012

Outros números: 9245213192005826000050000

Ementa: Embargos de declaração - Caráter exclusivo de prequestionamento -Ausente alegação de contradição, omissão e obscuridade - Pretendido reexame da

causa - Inadmissibilidade - Não merecem acolhimento embargos de

declaração cujo único objetivo é a modificação da decisão - Embargos

rejeitados.

=======

Embargos de Declaração 994050384226

Relator: Rui Stoco

Comarca: Bauru

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 22/11/2010

Data de registro: 07/12/2010

Ementa: Embargos de Declaração . Alegação de omissão e contradição no v.

acórdão. Inocorrência. Entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que não se

admitem Embargos de Declaração exclusivamente para fins de prequestionamento, se

inexistente omissão ou obscuridade no acórdão. Julgador que não está obrigado a

rebater um a um os argumentos aviventados pelas partes. Abuso do direito

de recorrer. Aplicação da multa prevista no § único do art. 538, do CPC. Embargos

rejeitados, com observação.

=======

Embargos de Declaração 991040243626

Relator: Vieira de Moraes

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 25/11/2010

Data de registro: 15/12/2010

Ementa: Embargos de Declaração - Alegadas contradição e omissão no julgado -Inocorrência - Questões devidamente enfrentadas, com fundamentação,

havendo coerência entre esta e as conclusões - Inexistência de contraposição

entre as assertivas do acórdão - Caráter, em verdade, infringencial do recurso

impróprio - Não conhecimento, com imposição de multa. Omissão só existe quando

os julgadores deixam de analisar questão a que estavam obrigados, não

quando essa análise, segundo o sentir da parte, é feita de modo diverso

daquele que entende cabível. A contradição combatível por meio do recurso

impróprio há de estar configurada intrinsecamente na própria decisão, vale dizer, há de

apurar-se entre considerações ou fundamentos nela contidos, os quais se coloquem em

contraposição, sendo descabido que se a busque em elementos externos, seja em

decisões já proferidas, quer em pretensa divergência daqueles em relação às provas

colhidas ou aos dispositivos legais ou convencionais aplicáveis. Se a conclusão obtida

no julgamento não é aquela desejada pelo recorrente ou se houve, segundo seu

pensar, interpretação equivocada dos regramentos legais ou de cláusulas do contrato

aplicáveis, das provas produzidas ou das matérias postas sob apreciação, tal é questão

de convencimento dos julgadores, sendo despropositado pretender alterá-las por meio

de embargos declaratórios.

=======

Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agravo de Instrumento 491.093-7 São Paulo - RELATOR MIN. JOAQUIM BARBOSA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

PODER JUDICIÁRIO

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1. As omissões apontadas não se verificam, pretendendo o embargante rediscutir questão de

fundo, à qual se negou seguimento.

2. Impossibilidade do pleito de efeitos infringentes via embargos declaratórios.

3. Embargos de declaração rejeitados. (STF, j. em 23.05.06, Rel. Min. Joaquim Barbosa ).

=============

0001924-28.2012.8.26.0357

Relator: Renato Sartorelli

Comarca: Mirante do Paranapanema

Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 02/02/ 2017

Data de registro: 03/02/2017

Outros números: 1924282012826035750001

Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA -INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da

decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera

corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até

errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos

ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais

por embargos declaratórios".

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Embargos de declaração . Acórdão que proveu parcialmente o recurso de apelação

(apenas para afastar a litigância de má fé). Suposta omissão. Vício inexistente.

Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se

prestam à rediscussão da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de

teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos

recursos excepcionais. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração

0052445-85.2012.8.26.0224; Relator: Mourão Neto ; Órgão Julgador: 27ª Câmara

de Direito Privado ; Foro de Guarulhos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento:

26/09/2017; Data de Registro: 29/09/ 2017 ).

============

Embargos de declaração em embargos de declaração. Omissão e obscuridade.

Inexistência. Matéria adequadamente analisada quando do julgamento dos pretéritos

aclaratórios. Pretensão dirigida à rediscussão da matéria. Escopo

marcadamente infringente - inadmissibilidade. Hipóteses do artigo 1.022, do

Código de Processo Civil, não caracterizadas. Prequestionamento - via

inadequada. Precedentes. Declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração

0017811-22.2011.8.26.0152; Relator: Tercio Pires ; Órgão Julgador: 27ª Câmara

de Direito Privado ; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 29/08/2017;

Data de Registro: 30/08/ 2017 ).

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão Contradição Obscuridade Erro material

- Inocorrência - Pretensão de instaurar nova discussão sobre controvérsia

jurídica - Caráter Infringente Inadmissibilidade Prequestionamento ficto

Inteligência do artigo 1.025, do Novo CPC - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;

Embargos de Declaração 1019063-35.2015.8.26.0562; Relatora: Ana Catarina

Strauch ; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado ; Foro de Santos - 10ª

Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 24/08/ 2017 ).

============

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Alegação de omissão -- Pretensão de instaurar

nova discussão sobre controvérsia jurídica. Caráter Infringente.

Inadmissibilidade . Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de

declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero

prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à

interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está

obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas

partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados , bastando que explicite

os elementos utilizados na solução da controvérsia. EMBARGOS REJEITADOS . (TJSP;

Embargos de Declaração 0002226-54.2014.8.26.0400/50000; Relatora: Ana

PODER JUDICIÁRIO

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Catarina Strauch ; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado ; Foro de

Olímpia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/ 2017 ).

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“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9) Julgado em 08/06/2016)”.

E ainda, não se olvide que “ a função judicial deve ser

marcada pela atuação prática , sendo de relevo a análise das teses discutidas

no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa” (STJ, 2ª

Turma, REsp nº 15.540-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 01/04/1996).

(g.n)

Por fim, desnecessário o prequestionamento da matéria,

pois em momento algum foram aviltados artigos de lei ou súmulas,

nem sofreram negativa de vigência, salvo interpretação Superior.

Diante do exposto, conheço, por serem tempestivos,

porém rejeito os embargos declaratórios opostos pela

ré/embargante.

CAMPOS PETRONI

Desembargador Relator sorteado

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