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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-69.2019.8.26.0228 SP 150XXXX-69.2019.8.26.0228

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

25/04/2020

Julgamento

14 de Maio de 2018

Relator

Gilda Alves Barbosa Diodatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15058586920198260228_50ffc.pdf
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Ementa

NOVE ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS.

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos, tanto que o acusado sequer se insurge contra elas em suas razões recursais. Confissão espontânea, reconhecimento das vítimas e prisão em flagrante realizada pelos policiais militares ouvidos. Manutenção da condenação por roubos triplamente circunstanciado. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A apreensão do artefato e a perícia para se aferir a potencialidade ofensiva da arma são prescindíveis para a configuração da causa especial de aumento, desde que existentes nos autos outros elementos que confirmem a sua utilização no crime, como é o caso. CONCURSO DE AGENTES. Também comprovado por meio das declarações das vítimas e depoimentos dos policiais militares, elementos de convicção que evidenciaram não só a pluralidade e o nexo causal da conduta do acusado e comparsas, mas também o liame subjetivo entre eles para a prática delitiva comum. Aliás, cabe observar que a palavra do ofendido, suficiente para o embasamento da convicção acerca do cometimento do delito, tem valia probatória também para o esclarecimento de particularidades circunstanciais da conduta imputada. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. Para a sua caracterização, na lei "Não é feita qualquer menção ao lapso temporal de tal restrição, bastando, para fins de subsunção ao tipo circunstanciado, a efetiva privação da liberdade, necessária à prática do delito de roubo, tal como configurada na espécie (...)." (STJ, HC 88.337, 5ª T, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30/6/2008). CONCURSO FORMAL RECONHECIDO E APLICADO. O acusado, mediante uma só ação, atingiu o patrimônio de nove vítimas. A unicidade de comportamento e a pluralidade de vítimas conduzem ao concurso formal, nos termos do que dispõe o artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal. PENAS. Base ora reduzida para 3/8 (três oitavos) acima do mínimo legal (pelo concurso de agentes, privação da liberdade, emprego de excessiva violência contra os ofendidos, excluída a circunstância de não recuperação da res furtiva, por integrante do crime). Mantida a redução em 1/6 (um sexto) pela atenuante da confissão espontânea. Na derradeira etapa, mantido também o acréscimo de 2/3 (dois terços) pela causa de aumento do emprego de arma de fogo. Novo acréscimo da metade, pelo concurso formal. Penas redimensionadas para 11 (onze) anos, 9 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e pagamento de 162 (cento e sessenta e dois) dias-multa mínimos. REGIME. Regime inicial fechado fixado com acerto, ante a quantidade de pena aplicada , além da gravidade concreta dos delitos, praticados com arma de fogo, mediante o concurso de agentes e a restrição da liberdade das vítimas. BENEFÍCIOS. Incabível, pelo montante da pena imposta, , e por se tratar de crime cometido com grave ameaça à pessoa, a concessão de sursis ou de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, benesses previstas a delitos de menor potencial ofensivo, e não a crimes do jaez do roubo triplamente circunstanciado. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar as penas de LUCAS WELBER DA SILVA PEREIRA a 11 (onze) anos, 9 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e pagamento de 162 (cento e sessenta e dois) dias-multa mínimos, mantida, no mais, a respeitável sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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