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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 990093214520 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 990093214520 SP
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/03/2010
Julgamento
10 de Março de 2010
Relator
Andrade Marques
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Ementa
?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inexistência - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais.
1. Omissão é falta e no caso em apreço a questão de fundo foi apreciada e fundamentada.
2. Para efeito de prequestionamento da matéria, não há necessidade de menção expressa a dispositivos legais.