Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 990093214520 SP - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

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"02846912*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Embargos de Declaração nº 990.09.321452-0/50000, da

Comarca de São Paulo, em que é embargante PINTA PISOS

SERVIÇOS DE PINTURA TÉCNICA LTDA sendo embargado

MICROPOR USINAGEM DE PRECISÃO LTDA.

ACORDAM, em 22 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:"REJEITARAM OS EMBARGOS. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores ROBERTO BEDAQUE (Presidente) e THIERS

FERNANDES LOBO.

São Paulo,10 de março de 2010.

ff

ANDRADE MARQUES

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração nº: 990.09.321452-0/50000

Embargante (s): PINTA PISOS SERVIÇOS DE PINTURA TÉCNICA LTDA.

Embargado (s): MICROPOR USINAGEM DE PRECISÃO LTDA.

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 20.529

•EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inexistência -Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais.

1. Omissão é falta e no caso em apreço a questão

de fundo foi apreciada e fundamentada.

2. Para efeito de prequestionamento da matéria,

não há necessidade de menção expressa a

dispositivos legais.

Embargos rejeitados.*

1. Embargos de declaração opostos ao acórdão de fls. 229/232, que negou provimento ao agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial.

Alega-se, em apertada síntese, necessidade de prequestionamento expresso com o objetivo de interposição de recursos aos Tribunais Superiores, bem como falta de enfretamento da alegação de necessidade da prova pericial para o perfeito convencimento do magistrado a quo,

caracterizando o cerceamento de defesa.

É o relatório.

2. Não estão presentes quaisquer hipóteses/ de artigo 535 do Código de Processo Civil no acórdão embargapo, 11 porque a questão de fundo foi devidamente enfrentada.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Os embargos de declaração têm por escopo sanar, no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (R.T., Vol. 563/2 51). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em infringentes (Rev. dos Tribunais, Volume 563/251).

Além disso, vale ressaltar, também, que não há obrigação processual de serem esmiuçados todos pontos erguidos nos arrazoados, basta a explicação dos motivos norteadores do convencimento (Emb. de Declaração nº 108.4710/8, Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator o Des. Menezes Gomes, julgado dia 27.10.2004, publicado no JUBI nº 101/5). No mesmo sentido:" O Magistrado não está obrigado a apreciar, expressamente, todos os dispositivos legais invocados pela parte "(R.Esp. nº 198.836/RS, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado dia 29 de junho de 1999).

O acórdão embargado manteve a decisão que inferiu a produção do estudo de solo, diante da impossibilidade de obtenção da informação que a embargante pretende com a prova requerida. Logo, não há porque manter um processo sem sua resolução produzindo provas que não trarão nada de novo ao feito.

Por outro lado, é elementar que o

prequestionamento resulta do enfrentamento da questão jurídica pelo acórdão, sendo suficiente adotar entendimento explícito e fundamentado a respeito do tema, independentemente da transcrição literal e expressa dos dispositivos legais mencionados pela parte (AgrReg nº 136.015-1/AL, Relator o Ministro Marco Aurélio, publicado na JSTF, Volume 152/111; REsp nº 20.474-8/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, julgado dia 13 de setembro de 1994).

3. Destarte, pelo mejj.. voto, rejeito os embargos .

MARQUES

Relator