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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994050556150 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994050556150 SP
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/03/2010
Julgamento
23 de Fevereiro de 2010
Relator
Paulo Eduardo Razuk
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994050556150_SP_1269099864129.pdf
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Ementa

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO

- Imóvel urbano - O lote usucapiendo faz parte de loteamento irregular e foi dado em aforamento ao apelado pela Mitra Diocesana de Taubaté - O direito real de enfiteuse não se constituiu, à falta de registro do loteamento e abertura de matrículas dos lotes - Conquanto tenha permanecido no plano do direito pessoal o aforamento, conclui-se que a posse direta do apelado não é exercida animo domini- Por derivar de contrato, a posse do apelado não é apta à aquisição de domínio pela longevidade -Ademais, não se presta o usucapião à regularização de loteamento clandestino - Sem parcelamento, não é possível a abertura de matrículas - À falta de matrícula,não é possível o registro de sentença que concedesse o usucapião - Precedentes do Conselho Superior da Magistratura - Configurada a inutilidade do provimento jurisdicional pleiteado - Processo extinto, sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC)- Recurso provido.
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