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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 994060997842 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994060997842 SP
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/03/2010
Julgamento
23 de Fevereiro de 2010
Relator
Amaral Vieira
Documentos anexos
​
Inteiro TeorAPL_994060997842_SP_1269120077508.pdf
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO REVISÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INPC NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO INADMISSIBILIDADE -PREVALÊNCIA DOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS

- Devem ser aplicados os índices específicos legalmente fixados para fins de reajuste dos benefícios em manutenção, não sendo inconstitucional a utilização de índices menos interessantes aos segurados, mas que preservam o valor do beneficio.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8365476/apelacao-apl-994060997842-sp

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