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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0007576-49.2020.8.26.0000 SP 0007576-49.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
30/04/2020
Julgamento
3 de Julho de 2013
Relator
Lidia Conceição
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00075764920208260000_3e6bb.pdf
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Ementa

Conflito negativo de competência. Supressão judicial do consentimento paterno para viagem internacional de criança em companhia da genitora, sua guardiã. Declinação da competência por parte do Juízo da Família e Sucessões, sustentando competência absoluta do Juízo da Infância e Juventude. Impossibilidade. Ausência de situação de risco. Regra de competência dos arts. 98c.c. 148, § único, alínea d, do ECA, que se restringe às hipóteses em que o menor se encontra em situação de risco. Competência do Juízo Suscitado. Conflito procedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839074074/conflito-de-competencia-civel-cc-75764920208260000-sp-0007576-4920208260000